Inicial – Ação Indenizatória contra Azul Linhas Aéreas – Atraso e Cancelamento de voo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE WITMARSUM

É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).

ALEXANDER SUPERTRAMP, brasileiro, desempregado, inscrito no CPF 0, residente e domiciliado na Rua, n., Bairro, Witmarsum/SC, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:

Ação de Danos Morais

em face de Azul Linhas Aéreas, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Hercílio Luz, na Avenida Diomicio Freitas, Bairro Carianos, n 3393, CEP 88047 900, Florianopolis/SC.

I Dos Fatos:

O autor contratou a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si uma passagem aérea com saída de Vitória (Espírito Santo) e destino a São Paulo (Campinas). O itinerário deveria ser o seguinte: saída de Vitória no dia 14/01/2014 (terça feira), no vôo 4405, as 21:18 hs, alcançando o destino final Campinas as 22:53 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.

Enquanto aguardava na sala de check in no Aeroporto de Vitória perto das 20:30 hs, o requerente foi surpreendido, sem maiores explicações, com a informação que vôo havia sido transferido para as 23:30 min. Próximo das 23:00 hs, mais um aviso de adiamento, dessa vez para as 01:46 m.

Por fim, por volta de 01:00 da manha do dia 15/01/2014, a ré inseriu na tela da televisão que o vôo havia sido cancelado. Assim sendo, o autor procurou o balcão da companhia ré. O atendimento aos clientes foi um calvário, nenhuma assistência foi prestada ao consumidor, muito pelo contrário, a ré conseguiu dificultar ainda mais a delicada situação, filas quilométricas se formavam no balcão de atendimento, clientes indignados, um clima de guerra, e falta de informações.

Após 1 hora na fila, foi comunicado que vôo estava cancelado em virtude de problemas na composição da grade de funcionários, como única opção a companhia ofereceu a acomodação num hotel e possibilidade de voar no vôo AD 4087, com saída no dia 15/01/2014, as 07h20min, e chegada em Campinas as 09h35min. O hotel oferecido ficava acerca de 30 minutos do aeroporto, era velho e com cama desconfortável. O requerente chegou no hotel perto das 02:30hs, e as 05:00hs já teve que voltar ao aeroporto, ou seja, praticamente não dormiu nessa noite. Dessa forma, o autor que deveria chegar em Campinas no dia 14/01/2014, as 22:53 min, só chegou as 09:35 min do dia 15/01/2014, 10 horas e 42 minutos após o programado. Ainda, foi privado de uma noite de sono, além todo o estresse que situação causou.

Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.

II Do Direito:

Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.

Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.

Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:

(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.

No presente caso, o autor contratou os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.

Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral a autora.

Um cancelamento de vôo durante a madrugada, seguido por uma recolocação hotel velho e sujo, e um vôo no outro dia cedo, que acarretou a chegada no destino final 10 horas e 42 min após o contratado, não pode ser considerado um dissabor, o dano moral aqui é pressumido. O autor teria chego mais rápido se fosse de ônibus.

A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.

TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:

Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstancia que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.

Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, a autora está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.

III Dos Pedidos:

Ante o exposto, se requer:

a) a inversão do ônus da prova;
b) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresentar defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos;

Nesses Termos, Pede Deferimento

Witmarsum, 05 de agosto de 2017

Vincent Bugliosi
OAB 93

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