Inicial – Ação Indenizatória – Furto de Veículo em Estacionamento

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO EXPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM – SC

TRAVIS BICKLE, brasileiro, estudante, residente e domiciliado na rua, n., Witmarsum, SC., portador do CPF 0, e RG 0, e BELTRANO DE TAL, brasileiro, estudante, residente e domiciliado na rua, n., Witmarsum, SC., portador do CPF 0, e RG 0, vem através de seu advogado, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA,

em face de SUPERMERCADO ANGELOI (Santa Monica), com sede na Rua Nilberto Haase, 75, Santa Mônica, Witmarsum SC, CEP 88035-215, e SafePark Estacionamentos, COM SEDE NA Rua Felipe Schmidt, 732/Sl. 10, Witmarsum, SC, CEP 8801-002,CNPJ 06.346.022-56, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

Dos fatos

Os Autores, na data de 12/10/2019, as 13:40h, tendo dirigido-se com o veículo de Travis Bickle, para efetuar compras no estabelecimento da primeira requerida, tendo deixado o veículo no estacionamento, conforme comprava ticket de código 0, para fazer compras de gêneros alimentícios.

Ressalta-se que o estacionamento do primeiro requerido funciona sob a égide de segurança do segundo requerido, conforme comprova ticket já mencionado. Sendo que o mesmo funciona com cobrança por tempo de permanência e o cliente têm que validar no caixa do primeiro requerido para poder sair com seu veículo do local sem custo, desta forma constitui espaço destinado ao uso exclusivo dos clientes, com vagas demarcadas, placas de sinalização e pessoal de segurança.

Ao retornar ao carro o autor Travis o destravou a distância, via controle sem o uso da chave, quando foi guardado as compras que haviam efetuado, já que estavam dirigindo-se para a casa de um amigo no litoral norte, onde passariam o final de semana, e ao buscar sua mochila para guardar os seus documentos o autor percebeu a sua falta, ao efetuarem verificação interna verificaram a ausência de outros objetos também.

Do autor Beltrano, a mochila furtada tinha os seguinte objetos e equipamentos:
– Mochila Mormaii
– Filmadora Sony Action Cam HDR AS100v
– Relogio visor Sony Action Cam
– Cartão de Memória 32Gb
– Óculos de Sol Linea Roma, modelo LR-3303 2008
– Carregador de Celular Motorola
– Fone de Ouvido Motorola
– Lanterna LED
– Canivete
– 2 Camisetas
– 1 Shorts Jeans
– 1 Calça Jeans Hering
– 1 Blusa Quechua (Decathlon)
– 1 Par de chinelos Havaianas
– 1 Toalha de Banho
– Roupas Intimas
– Itens de higiene

Do autor Travis, a mochila furtada tinha os seguinte objetos e equipamentos:
– Bolsa Levis
– 3 pen-drives
– Penal com diversas canetas e régua
– Lapiseira pentel 0.5 mm
– Diversas apostilas e pastas
– Calculadora Cassio
Sendo que o autor Travis ainda teve que mandar concertar o veículo com um custo R$ 900,00, conforme orçamento

A foto em anexo demonstra como o veículo de propriedade de Travis fora aberto, ou seja, através de uso de algum tipo de objeto que forçado abriu a trava do mesmo, sendo que nenhum funcionário ou representante dos requeridos foi até o veículo para efetuar vistoria, apesar de terem sido cientificados dos fatos, de forma que descrição do boletim interno foi feita pela funcionária do segundo requerido, sem ter efetuado a vistoria, não contou a existência de dano, e o proprietário, por sua vês, só percebeu tal dano quando tentou chavear o veículo utilizando a chave e esta não funcionou.

Após perceber o ocorrido os Autores comunicaram prontamente o fato ao responsável do segundo requerido, vide boletim interno de sinistro, n. 0, na pessoa da supervisora Pessoa X, da mesma forma foi efetuado comunicação ao segurança do primeiro requerido. Depois foi mantido contado com Pessoa Y, que se identificou como gerente, e a após foi mantido por varias vezes contato com o Sr. Pessoa Z, que nomina-se chefe de caixa, os quais não negaram o direito dos autores, mas, também, não garantiram a indenização.

Tendo efetuado registro de Boletim de Ocorrência junto a Policia Cívil, em anexo, foi encaminhado cópia dos mesmos e demais documentos aos representantes dos dois requeridos para que fossem tomadas as devidas providências sobre o caso.

Apesar de os autores terem tentado vários contatos pessoais ou por telefone com os representantes dos requeridos, não houve qualquer retorno por parte do primeiro requerido, já o segundo requerido informou que não se responsabilizará pelos fatos. Destarte, devido à falta de razoabilidade necessária para resolver tal litígio, insurge tal demanda a ser analisada por este M.M. Juízo.

Do Direito

Da responsabilidade do estabelecimento Réu

Em face dos danos que se sucederam, pretendem os Autores haver dos Requeridos reparação correspondente, razão pela qual busca, pela via da presente ação, a prestação jurisdicional respectiva.

Através dos fatos supra narrados, dúvidas não pairam de que os objetos dos Autores foram furtado nas dependências do estabelecimento do primeiro requerido, sob a vigilância e responsabilidade do segundo requerido e mais, que tal conflito poderia ser facilmente resolvido caso o mesmo abrisse a possibilidade de entendimento sobre o caso.

Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pelos Requeridos. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, do furto no estacionamento do primeiro requerido, sob a vigilância e responsabilidade do segundo requerido, senão vejamos:

Assim dispõe o Código Civil:

Artigo 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único:Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Reza o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Demonstrado está que os requeridos têm o dever de guarda, pois o mesmo cria, para o usuário, uma legítima expectativa quanto à proteção, à segurança proporcionada ao veículo e objetos no interior deste ali deixados, além de beneficiar-se pelo atrativo que o estacionamento exerce sobre os clientes.

Ademais, o estacionamento, embora gratuito, não é uma gentileza, porque atrai a clientela, sendo parte essencial do negócio empresarial, gerando expectativa de lucros, sendo que o primeiro requerido desta forma recebe pelo serviço disponibilizado a seus clientes, e o segundo requerido da mesma forma recebe pelos serviços prestados ao primeiro requerido, porquanto o preço deste serviço está sempre embutido nas mercadorias que os clientes adquirem.

O eminente doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 3ª ed. São Paulo. 2003, pág. 186, muito bem explica a responsabilidade do Réu, qual seja, objetiva:

… Assim ocorre quando o estabelecimento comercial oferece estacionamento a seus clientes. Nesse caso, o estacionamento do veículo faz parte inarredável do negócio do fornecedor e a responsabilidade por danos ou furto no veículo é objetiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Na terminologia mercantil, podemos dizer que o estacionamento em estabelecimentos comercial

Na mesma Pagina da obra citada acima o nobre doutrinador, faz alusão no seguintes termos:

O fato de ser gratuito o estacionamento em shopping center, não significa que não se estema obtendo lucro com este, não se eximindo a administradora e a locatária da área destinada ao estacionamento da indenização devida pela subtração de veículo (RT 600/79)

Quanto à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pelo Réu, cuja responsabilidade é objetiva.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE REJEITADA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. ESTACIONAMENTO OFERTADO AOS CLIENTES. FURTO DE BOLSA, NOTEBOOK E PERFUME PRESENTES NO INTERIOR DO VEÍCULO ESTACIONADO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE NA REPARAÇÃO DOS DANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, 0306263-46.2014.8.24.0064 (Acórdão). Relator: Fernando Carioni. Julgado em 26/03/2019).

Ressalta-se, ainda, que o STJ já havia se pronunciado por intermédio da súmula nº 130, na qual responsabiliza o estabelecimento comercial por danos ou furto ocorridos em seu estacionamento. In verbis: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento.

Dos danos

Dos danos materiais – O dano material é aquele que atinge os valores econômicos, como redução da renda ou da sua perspectiva, repercutindo no padrão de vida da vítima ou na formação de seu patrimônio.

Como comprovado pelos documentos acostados de alguns objetos, nota fiscal e outros, os danos materiais sofridos pelo autor Beltrano de Tal, totalizaram R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais)
– Mochila Mormaii R$180,00
– Filmadora Sony Action Cam HDR AS100v R$1199,00
– Relógio visor Sony Action Cam R$ 191,00
– Cartão de Memória 32Gb R$55,00
– Óculos de Sol Linea Roma, modelo LR-3303 2008 R$ 580,00
– Carregador de Celular Motorola R$ 30,00
– Fone de Ouvido Motorola R$ 60,00
– Lanterna LED R$ 50,00
– Canivete R$18,00
– 2 Camisetas R$130,00
– 1 Shorts Jeans R$80,00
– 1 Calça Jeans Hering R$89,00
– 1 Blusa Quechua (Decathlon) R$50,00
– 1 Par de chinelos Havaianas R$34,00
– 1 Toalha de Banho R$25,00
– Roupas Intimas R$50,00
– Itens de higiene R$20,00
Total: R$2.650,00

Como comprovado pelos documentos acostados de alguns objetos, nota fiscal e outros, os danos materiais sofridos pelo autor Travis Bickle, totalizaram R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)
– Bolsa Levis R$ 200,00
– 3 pen-drives R$ 60,00
– Penal com diversas canetas e régua R$ 20,00
– Lapiseira pentel 0.5 mm R$ 20,00
– Diversas apostilas e pastas R$ 60,00
– Calculadora Cassio R$ 40,00
– Conserto da fechadura do carro R$ 900,00
Valor total R$ 1.300,00

Da justiça Gratuita

Afirmam, sob as penas da lei, os autores estarem no momento hipossuficiente jurídico-financeiramente, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, benefício que desde já requer, indicando para o patrocínio da causa o advogado que a esta subscreve, requer o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita nos termos da Lei .

Ante o exposto, requer-se

A citação dos Requeridos, para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;

Pede e espera, ainda, seja processada e julgada procedente a presente ação, condenando solidariamente os Requeridos à indenização por danos patrimoniais:

Ao autor Travis Bickle, o importe de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais).

Ao autor Beltrano de Tal, o importe de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)

Deferimento da justiça gratuita aos autores;

Das Provas

O Autor pretende provar o alegado pela produção de provas em direito admitidas, contudo, consideradas as peculiaridades do caso, pede que se digne este D. Juízo de determinar a inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dá-se a causa o valor de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta
reais)

Nestes termos, pede deferimento.

Witmarsum, 23 de maio de 2020

Jean-Paul Sartre
OAB 93

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