Inicial – Ação Indenizatória – Mercado Livre – Fraude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

ALEXANDER SUPERTRAMP, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG 0, inscrito no CPF 0, residente e domiciliado na Rua, n., Bairro, Witmarsum/SC, vem, por seu advogado constituído, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art. 6º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor, propor

AÇÃO DE RITO SUMÁRIO

contra MERCADO LIVRE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.007.331/0001-41, com endereço na Avenida Marte, 489, Térreo, Parte A, Santana de Parnaíba/SP, CEP: 06541-005, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1 FATOS

O autor da ação possuía um Playstation conhecido console de jogos de videogame da marca Sony, o qual desejava vender por R$ 2.100,00. Tento em vista que a praticidade das vendas pela internet vem, cada vez mais, atraindo compradores e vendedores de todo o mundo, o autor escolheu anunciar e realizar sua venda por intermédio da empresa ré, pelo seu conhecido sítio eletrônico, o mercadolivre.com.br e escolheu a modalidade do mercado pago , sistema oferecido pela própria ré para garantir a lisura do procedimento tanto para comprador quanto para vendedor, mediante o pagamento de uma comissão sobre a venda, de 4,99%.

Em linhas gerais, o comprador deposita o dinheiro em favor do mercado pago , e este autoriza o vendedor a enviar o produto. Quando o comprador informa que o produto chegou em perfeito estado, o mercado pago libera o depósito realizado em favor do vendedor. Assim, após o anúncio do produto no site da ré, já em 15 de fevereiro do corrente ano, o autor recebeu e-mail com a informação de que ele havia sido vendido e que era necessário entrar em contato com o comprador(doc. 2).

Poucos minutos mais tarde, o próprio comprador, nomeado Chris McCandless, enviou e-mail no qual diz ser a pessoa que comprou o item e, ainda, que já havia realizado o pagamento por intermédio do sistema Mercado Pago . Solicitou, também, que o autor endereçasse o console para o local dado no e-mail, assim que o pagamento fosse confirmado (doc. 3).

Ainda no mesmo dia 15, o financeiro do mercado livre enviou mensagem com a informação de que o pagamento havia sido recebido e que o produto já poderia ser colocado nos Correios. Convém notar que o e-mail encaminhado pertence ao sistema de proteção dos endereços do próprio mercado livre, conforme explicações obtidas no site (doc. 4).

Acontece que, no dia seguinte, a empresa ré enviou mensagem para o autor o aconselhando a não dar continuidade à venda, além de alertar para que fossem ignoradas quaisquer tentativas de contato do comprador, uma vez que estava sendo iniciada uma investigação do usuário comprador (doc. 5) Ainda naquele mesmo dia, o autor recebeu outra mensagem,também da empresa ré, esta afirmando que o cadastro do comprador estava aprovado e que a continuidade da venda estava segura (doc. 6). Assim, o autor não teve dúvidas e enviou o produto para o comprador.

Em 08 de março, quando o console já havia sido entregue há 2 dias, o autor entrou em contato com a empresa ré, para pedir orientações de como proceder, pois não recebia o pagamento, tampouco conseguia entrar em contato com a outra parte. Longa troca de e-mails entre representantes da ré e o autor foi travada, porém a ré simplesmente defendeu que o autor havia sido vítima de uma fraude e que não havia nada que poderia fazer (doc. 7).

O autor ainda conseguiu mais um contato com a outra parte, que voltou a referir que havia realizado o pagamento e que, inclusive, havia encaminhado o comprovante para o mercado pago (doc. 8), todavia, até hoje, o autor está sem o valor de seu produto vendido.

Desse modo, sem ter outra opção, busca-se o amparo desse r. Poder Judiciário para conseguir o pagamento de R$ 2.100,00, devido pela ré, em função da venda de seu produto.

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL

O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, da mesma forma, garante:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[…]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos

E, ainda:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.

São estes os elementos configuradores da responsabilidade civil objetiva no ordenamento jurídico pátrio e com base neles passa-se ao exame do caso.

2.2 APLICABILIDADE DO CDC

O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Pois bem, na hipótese dos autos, o autor, pessoa física, utilizou serviço prestado pela ré, pessoa jurídica, consistente na intermediação de negócio de venda de produto pela internet, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.

Ademais, os Tribunais Pátrios já firmaram a premissa de que esse tipo de serviço caracteriza a relação de consumo, in verbis:

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PRODUTO NA INTERNET. E-MAIL FALSO EM NOME DA EMPRESA APELADA, ATESTANDO O DEPÓSITO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. ENVIO DA MERCADORIA PELO VENDEDOR. BOA-FÉ DESTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. MEROS DISSABORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O domínio eletrônico que disponibiliza ao público serviços de hospedagem e gerenciamento de valores enquadra-se na feição legal de fornecedor (art. 3º, CDC), sendo objetiva a responsabilidade da empresa que os oferece pelos danos que, em razão da prestação defeituosa desses serviços, vierem a ser ocasionados ao usuário cadastrado, responsabilidade essa que se insere nos riscos inerentes à própria atividade desenvolvida. […] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012275-0, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 09-08-2012).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNET. SITE DE COMPRA EVENDA VIRTUAL “MERCADO LIVRE”. VENDEDOR CADASTRADO QUE RECEBE O PAGAMENTO E NÃO ENVIA O PRODUTO AO COMPRADOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEFEITO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, embora a relação estabelecida entre a autora e o réu não ocorra mediante remuneração direta, ou seja, o pagamento por aquela pelo serviço disponibilizado por este. Ocorre que o conceito de remuneração, para fins de aplicação do art. 3º, § 2º, do CDC, permite interpretação mais ampla, em favor do consumidor, para abranger a remuneração indireta, como acontece na espécie, em que o requerido não recebe valores diretamente do autor, mas do vendedor que realizou negócio de compra e venda com o autor por intermédio de anúncio de produto à venda em seu sítio eletrônico. Há uma remuneração do serviço prestado pela demandada, pois os Termos e Condições Gerais de Uso do Mercado Livre estabelece que o vendedor pagará comissão pela negociação concretizada, dentre outras formas de remuneração. Assim, o autor paga, ainda que indiretamente, pelo serviço prestado pela demandada, pois ao vendedor impõe-se o pagamento de uma comissão pelo negócio concretizado. […] (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70042195354, Nona Câmara Cível, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/08/2011)

COBRANÇA – MERCADO LIVRE – SISTEMA MERCADO PAGO PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR DEVOLUÇÃO, MAS NÃO EM DOBRO – O portal “MercadoLivre” qualifica-se como prestador de serviço de venda de espaço virtual para comércio eletrônico. Afiança seu método e não pode se esquivar de responsabilidade invocando alterações cadastrais que não foram exigidas no ato da compra e do recebimento do preço – A devolução em dobro é inadmissível na hipótese dos autos, por não ter havido cobrança indevida, excessiva ou de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC).(TJ/SP. AC 0007481-10.2011.8.26.0590. 35ª Câmara de Direito Privado. Rel.: José Malerbi. J. em 10/02/2014)

Dessa forma, está insofismável que, no caso, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de relação de consumo.

2.3 RESPONSABILIDADE DA RÉ

Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.

Na hipótese em apreço, Excelência, tendo havido, ou não, fraude por parte do comprador, é certo que se esta ocorreu foi perpetrada pelo próprio sistema da ré, na medida em que os e-mails que atestavam o pagamento foram provenientes de seu próprio domínio, i.é., mail.mercadolivre.com.br .

Em outras palavras, no mínimo, e partindo-se do pressuposto de que efetivamente ocorreu fraude (hipótese sobre a qual não se tem certeza), a ré agiu com desídia ao permitir que usuários mal intencionados realizassem o cadastro em seu sítio eletrônico, sem conferir os respectivos dados, bem como permitindo a utilização de dados que, naturalmente, induzirão ao erro os demais usuários como financeiro@mercadolivre.

É assaz simples, Excelência, para a ré, vedar a utilização de nomes de usuários ou de e-mails com a expressão mercado livre , ou, ainda, financeiro , expressões que, logicamente, passarão a idéia de veracidade ao seu conteúdo, sobretudo quando aliadas a logotipos e demais detalhes utilizados pelo site.

Essa combinação aliada aos olhos das pessoas de boa-fé, absolutamente incapazes de realizar o mal a terceiros, gera um sentimento de confiança, o qual, lamentavelmente, vez ou outra acaba traído.

De toda maneira, na medida em que a ré presta serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco . Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:

Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como ‘risco-proveito’, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefícios do responsável (ubi emolumentum, ibi onus); ora mais genericamente como ‘risco criado’, a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo (in Comentários ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2003, v. 11, p. 309).

Portanto, ainda que a situação enfrentada pelo autor seja decorrente de uma fraude praticada por terceiro, ainda assim, a responsabilidade da ré permanece, a despeito do conteúdo do § 3º, II, do sobredito art. 14 do CDC.

Isso porque o referido inciso exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços apenas quando houver a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro.

No caso, todavia, não se verifica culpa exclusiva, uma vez que, como já dito, a fraude (se foi efetivamente fraude) foi perpetrada com a utilização do próprio sistema de e-mails da ré, inclusive com usuário cujo nome faz referência à ré, o que poderia, facilmente, ter sido evitado por esta.

Ademais, convém ressaltar que o autor escolheu a modalidade mercado pago para realizar a sua transação, ferramenta que a ré anuncia com alarde como sendo uma ferramenta extremamente segura, a qual foi criada para dar tranquilidade aos seus clientes.Portanto, a toda forma que se vê, o autor não tinha sequer como suspeitar de estar sendo vítima de um engodo, de novo, se é que realmente foi fraude o que ocorreu, algo que também não pode ser atestado pelo peticionário.

Caso idêntico já foi julgado pelo Colendo Tribunal Catarinense, consoante se infere da seguinte ementa:

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PRODUTO NA INTERNET. E-MAIL FALSO EM NOME DA EMPRESA APELADA, ATESTANDO O DEPÓSITO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. ENVIO DA MERCADORIA PELO VENDEDOR. BOA-FÉ DESTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. MEROS DISSABORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O domínio eletrônico que disponibiliza ao público serviços de hospedagem e gerenciamento de valores enquadra-se na feição legal de fornecedor (art. 3º, CDC), sendo objetiva a responsabilidade da empresa que os oferece pelos danos que, em razão da prestação defeituosa desses serviços, vierem a ser ocasionados ao usuário cadastrado, responsabilidade essa que se insere nos riscos inerentes à própria atividade desenvolvida. 2 Identifica-se a defeituosidade do serviço, por ausência de segurança, nos termos do art. 14, § 1º da codificação consumerista, quando o consumidor, em face da ausência de cuidados básicos do fornecedor ao permitir cadastrados no seu endereço virtual sem qualquer tipo de exigência e verificação de dados, é lesado por usuário mal intencionado que, diante da facilidade e da falta de controle encontradas, comete ato ilícito. E, diante da falha na segurança constatada, a responsabilidade da titular do empreendimento eletrônico não resulta eximida pelo fato de o consumidor não ter seguido à risca todos os passos informados no site próprio. 3 Os danos materiais resultantes dos valores não recebidos pelo usuário e dos gastos tidos com o envio do produto vendido, impõem-se reembolsados pela administradora do domínio eletrônico. […] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012275-0, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 09-08-2012).

Veja-se que se reconheceu, naquela hipótese, a culpa da ré, justamente com base na teoria do risco , muito embora aquele consumidor tenha sido vítima de estelionato praticado por terceiro. Assim, ainda que seja caso de fraude, ainda assim, Excelência, há a participação decisiva da empresa ré, mormente por ter permitido o cadastro de usuário com o login financeiromercadolivre , isto é, agiu com desídia ao não proteger suas próprias ferramentas de segurança.

Encontram-se na jurisprudência outros casos mais de situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização do site de intermediação de negócios, vejam-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO EFETUADA NO SITE DE COMPRA E VENDA “MERCADO LIVRE”. NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. RESPONSABILIDADE DO SÍTIO DA INTERNET EVIDENCIADA. INCONTESTE DEVER DE RESSARCIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE. […] Conforme a Teoria do risco-proveito ou Teoria do risco criado, é civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem derivada do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus(onde está o ganho, aí reside o encargo), daí advindo a necessária responsabilização da empresa demandada pela falha na prestação dos serviços que oferece. […] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090438-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. […] APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. EMPRESA MANTENEDORA DE SITE DE INTERMEDIAÇÃO, RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DE DANOS COMETIDOS ATRAVÉS SEU SISTEMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVAS SUFICIENTES NÃO DERRUÍDAS PELA APELANTE. CULPA EXCLUSIVA DO APELADO AFASTADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. […] A empresa mantenedora de site de intermediação de compra e venda de produtos, na rede mundial de computadores, que aufere benefícios financeiros em razão de contratação entre as partes interessadas, é parte legítima para figurar como ré nas ações de reparação de danos cometidos através de uso, ainda que fraudulento, de seu sistema, pois trata-se de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Não merece guarida o pedido de redução da quantia arbitrada à título de honorários advocatícios se a aludida verba foi definida com respeito aos parâmetros insertos no § 3º e alíneas do art. 20 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041480-4, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 20-10-2011).

Até mesmo o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema, oportunidade na qual estabeleceu que:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO.[…]2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor.3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do serviço de intermediação da responsabilidade pela segurança do serviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial explorada. 4. A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.(REsp 1107024/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011)

Assim sendo, concluído que a empresa é fornecedora de serviços, que agiu com desídia ao não proibir usuários com o nome mercadolivre , tampouco teve o necessário cuidado com os seus cadastros, é de se concluir que tem o dever de indenizar, forte em sua responsabilidade objetiva. Dessa maneira, o autor busca o ressarcimento do valor do produto, que atinge R$ 2.170,00, atualizado até 17 de fevereiro de 2014, data em que a suposta venda ocorreu, com a necessária atualização monetária e juros de mora.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, o autor pede que seja:

3.1 realizada a citação da empresa ré, por carta com AR, para comparecer em audiência de conciliação, e, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na forma do art. 319 do CPC; e

3.2 julgado procedente o pedido, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC, c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, a fim de CONDENAR a ré a pagar indenização pelos danos materiais suportados pelo autor, quantificados em R$ 2.170,00, referente a 17 de fevereiro de 2014, acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso.

3.3 PROVAS: O autor pede, por derradeiro, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.

Dá-se à causa o valor de R$ 2.170,00.

Termos em que pede deferimento.

Witmarsum, 05 de agosto de 2017

Vincent Bugliosi
OAB 93

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