Inicial – Ação Declaratória contra Condomínio – Aplicação de Multa sem Prévia Advertência

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM

MERCEDES MONDEGO, brasileira, solteira, recepcionista, CPF 00, residente na Rodovia Conde de Monte Cristo, nº 0, Bloco X, apto 1 – Witmarsum/SC, CEP: 00.000-000, por seu procurador nomeado, Alexandre Dumas, CPF 0, advogado inscrito na OAB/SC 0, com endereço profissional na Rua dos Bobos, nº 0, Centro – Witmarsum/SC, CEP: 00.000-000, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exª, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de CONDOMÍNIO MONTE CRISTO, CNPJ desconhecido, na pessoa do síndico, Sr. ALBERT DE MORCEF, com endereço na Rodovia Conde de Monte Cristo, nº 0 – Witmarsum/SC, CEP: 00.000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A Requerente reside em um apartamento situado nas dependências do condomínio Requerido, além de possuir um cão de estimação em seu apartamento.

Ocorre que, no dia 06/01/17, a Requerente estava conduzindo seu cão, que é extremamente dócil e amável, devidamente equipado com guia e enforcador, pela área comum do condomínio, quando foi apenas alertada pelo síndico a respeito da ausência de focinheira em seu animal.

Prontamente a Requerente compreendeu o alerta e disse que providenciaria o uso da focinheira em seu cão.

Para sua surpresa, no dia 08/01/17, apenas dois dias após o alerta do síndico, a Requerente recebeu em seu apartamento o Ofício nº 01/2017 (anexo), informando que ela havia sido penalizada com multa de meio salário mínimo, com base no artigo 67 do Regimento Interno, cobrada juntamente com a taxa de condomínio, conforme boleto bancário anexo.

Ocorre que o Requerido descumpriu o artigo 67 do Regimento Interno ao aplicar a multa de 50% do salário mínimo, sem antes ter advertido por escrito quando da primeira infração, conforme estabelece expressamente o referido artigo, vejamos:

As penalidades serão aplicadas pelo síndico, na seguinte forma:
Primeira infração – advertência por escrito;
Primeira reincidência – multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente.
A partir da segunda reincidência, dobra o valor da multa.

Portanto, está plenamente configurada a ilegalidade da aplicação da multa inserida na despesa de condomínio do mês de janeiro/17, com vencimento em 05/02/17, sob o subtítulo “multa disciplinar”, no valor de R$ 311,00 (trezentos e onze reais).

A Requerente jamais foi advertida por escrito da suposta infração, logo, não poderia ter sido multada e muito menos lançada a débito em sua despesa de condomínio sem sua autorização.

Inclusive observa-se que a numeração do Ofício é 01/2017, o que por si só demonstra que se trata do primeiro ofício, sem qualquer notificação anterior.

É evidente que o Regimento Interno do condomínio é a lei que regula os deveres e as obrigações dos condôminos, no entanto, ao aplicar a multa sem notificação prévia por escrito o síndico não cumpriu o Regimento Interno, logo, a multa é ilegal e deverá ser declarada inexistente por este Juízo.

II – DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Além de multar ilegalmente a Requerente, ante a ausência de notificação por escrito, o síndico lançou a multa no boleto bancário, o que a impede de pagar o valor do condomínio e outras despesas com a dedução da multa disciplinar (R$ 311,00) enquanto se discute a presente demanda.

Denota-se que o valor do boleto bancário é de R$ 519,09 por estar incluída a multa disciplinar, o que impede o banco de receber valor menor do que este.

Dessa forma, é imprescindível que este Juízo autorize a consignação em pagamento da quantia de R$ 208,09 (duzentos e oito reais e nove centavos), nos termos do artigo 539 e seguintes do novo Código de Processo Civil, a fim de que a taxa de condomínio do mês de março, com vencimento em 05/04/17, fique quitada.

III – DO REQUERIMENTO FINAL

Ex positis, requer:

1) A citação do Requerido para, querendo, no prazo legal contestar presente sob pena de revelia e confissão;

2) Que seja deferida liminarmente a consignação em pagamento do valor de R$ 208,09 (duzentos e oito reais e nove centavos), em conta vinculada ao Juízo, para quitação do condomínio de março/17, enquanto se discute esta demanda;

3) Que seja determinado liminarmente por este Juízo que o Requerido se abstenha de inserir o nome da Requerente em cadastros negativos do SPC/SERASA, protestar em cartório, enviar para empresas de cobrança, etc., enquanto tramitar a demanda, até o trânsito em julgado;

4) Que ao final seja julgada procedente a presente demanda, para declarar inexistente a multa disciplinar no valor de R$ 311,00 (trezentos e onze reais), lançada a débito na conta do condomínio do mês de março/17, pelos fatos e fundamentos apresentados;

5) A produção de todo o tipo de prova em direito permitida e admitida, especialmente o depoimento das partes, a juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas;

6) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, visto que a Requerente não tem condições de arcar com custas e honorários advocatícios, conforme “Solicitação de Assistência Judiciária”, comprovante de renda e Declaração de Hipossuficiência Financeira” anexas;

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 311,00 (trezentos e onze reais).

Nestes termos
Pede deferimento

Witmarsum, 10 de abril de 2012.

Alexandre Dumas
OAB 93