Defesa – Contestação – Cobrança – Fornecimento de bens

JUÍZO DE DIREITO DA 93ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

Ação de Cobrança
Processo nº 0

THELEMA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0, com sede na rua x, neste ato representada por meio de seu procurador constituído (ANEXO 01), abaixo subscrito, vem muito respeitosamente, por meio desta, apresentar a competente

CONTESTAÇÃO

em virtude das alegações apresentadas por NOVENTA E TRÊS LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 0, estabelecida na rua y, constantes da Ação de Cobrança supracitada, pelos fatos e argumentos que passa a expor, para ao final requerer:

1. DOS FATOS

NOVENTA E TRÊS LTDA. ME, ora AUTORA, acionou THELEMA LTDA., ora RÉ, com base na alegada ausência de pagamento de dois boletos acostados aos autos do processo em questão.

Todavia, são serviços que a RÉ não reconhece. Trata-se de fornecimento não identificado pela RÉ, sem nenhum recebimento de sua parte, conforme abaixo se demonstrará:

2. DO MÉRITO

A RÉ, construtora e incorporadora atuando no ramo da construção civil, toma diariamente bens e serviços de seus fornecedores contratados. Alega a AUTORA que forneceu à RÉ portas, esquadrias e janelas em geral, sendo que não acosta aos autos do processo nenhum contrato para tal fornecimento. A situação se dá em virtude da inexistência de tal instrumento, posto que não existe o descrito acordo.

Se não há título hábil para a presente cobrança, não pode a AUTORA prosseguir com a presente ação, posto que nada Do que foi ora colacionado aos autos do processo corrobora a sua alegação de que realmente existe uma obrigação a ser cumprida.

Neste sentido se posiciona a jurisprudência desta Nobre Casa Julgadora:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA DE 12% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA NOS ITENS. MULTA DE 2% E JUROS DE MORA. ENCARGOS NÃO EXCLUÍDOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA PACTUAÇÃO ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA ESCORREITA NO TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079352-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 24-07-2014).

Ainda, repara-se que das pretensas provas acostadas aos autos, nenhuma delas possui marca ou formalização de recebimento pelos representantes legais da construtora.

Como comprovar que tais itens foram de fato entregues e utilizados pela RÉ, se não consta nenhum aceite, nenhuma comprovação do recebimento feita pelos representantes da RÉ, na pessoa dos senhores Michel Foucault e Simone de Beauvoir nos termos do contrato social acostado aos autos deste processo, sendo tais pessoas as únicas na empresa com poderes de gerência e capacidade para o recebimento dos referidos materiais.

A Jurisprudência Catarinense têm se posicionado neste mesmo sentido, conforme abaixo se apreende do colacionado acórdão:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE PROVAS DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Duplicata mercantil é título de crédito causal, que decorre diretamente da celebração de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, sendo considerada inexigível perante o sacado se, inexistindo aceite, não estar comprovada a efetivação do negócio originário. PESSOA JURÍDICA. PROCEDIMENTO DE PROTESTO SUSTADO POR ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PUBLICIDADE. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. O dano moral da pessoa jurídica é construção doutrinária e jurisprudencial consolidada na Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Porém, a possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calcada na violação de sua honra objetiva intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à sua reputação. Dessarte, ausente a publicidade, não se vislumbra direito à compensação por abalo moral em razão do mero apontamento do título a protesto se a intimação do Tabelionato não foi feita por edital, mas realizada via portador ou carta entregue no endereço oferecido pelo credor. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055234-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 23-04- 2015).

Nestes mesmos termos, temos também:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA POR PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. OMISSÕES E ERRO DE FATO INEXISTENTES. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.065397-4, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 26-05-2015).

Não há como proceder na presente ação de cobrança, sem que sejam elencados minimamente os requisitos elementares para o feito, sendo um destes requisitos a comprovação da possibilidade de direito da AUTORA. Em não se comprovando que não houve o referido fornecimento bem como que tais materiais não foram recebidos pelos representantes da RÉ, não há que se permitir a continuidade do presente feito. É o que se espera.

3. DO PEDIDO

Diante do exposto, em consideração aos fatos apresentados à demanda, requer:

a) O acolhimento da presente tese de defesa, levando em consideração a fragilidade das pretensas provas apresentadas pela AUTORA;
b) A total improcedência dos pedidos da parte AUTORA, dada a ausência de provas que lhe subsidie o pleito;
c) A condenação da AUTORA no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Requer ainda que, durante a presente investigação preliminar, seja assegurada a produção de todos os meios de provas permitidas em direito, notadamente a documental e testemunhal, ou que posteriormente se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos e direitos em tela tratados.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Witmarsum, 17 de fevereiro de 2020

Jean-Paul Sartre
OAB 93

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