Defesa – Embargos à Execução Fiscal – Prescrição – Espólio do devedor

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE WITMARSUM-SC

Processo n°. 0
– DISTRUBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

ESPÓLIO DE HADIT THELEMA, representado por sua inventariante, NUIT THELEMA, egípcia, casada, mística, inscrita no CPF sob n° 0, através de seu procurador, ao final firmado (procuração em anexo), vem, à presença deste juízo, para apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

proposta por MUNICÍPIO DE WITMARSUM, pessoa jurídica de Direito Público interno, CNPJ nº 0, com sede na Rua X, pelas razões de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer:

DOS FATOS

A inventariante ao dar entrada no espólio de seu falecido esposo, percebeu que existia este processo de execução fiscal em nome dele, contudo, o mesmo nunca fora notificado por tal infração e não tinha conhecimento do mesmo.

Diante deste fato, foi analisado que a presente execução fiscal encontra-se prescrita, tendo em vista o lapso temporal dela e o Requerente não foi devidamente citado para responder a presente ação.

O exercício ajuizado é de um início de obra sem alvará, a inscrição foi realizada em 10 de junho de 2008, ou seja, encontra-se prescrito mais de 5(cinco) anos, conforme documentos anexados pelo exequente na inicial da execução fiscal.

O prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário, de acordo com o 174 do CTN.

Existem causas para interrupção da prescrição do crédito tributário, conforme o artigo 174, parágrafo único, do CTN, verbis:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.”

Ora, Excelência, os débitos de 2008 encontram-se prescritos.

Isso se deve pelo motivo de que, a execução fiscal ocorreu no ano de 2008, sendo prescrito, pois o despacho do juiz que ordenou a citação do Requerido para a execução fiscal se deu também em 2008, ou seja, a execução fiscal prescreveu em 2013, a exatos 5 (cinco) anos atrás.

Abaixo veremos que a prescrição em matéria tributária, matéria de ordem pública, está devidamente regulada por comandos imperativos da lei nº 5.172 de 1966 – Código Tributário Nacional, fazem desaparecer a obrigação e o crédito tributário.

DO DIREITO

DA PRESCRIÇÃO

Conforme foi alegado acima, percebe-se que a matéria a aqui ventilada, está prescrita, uma vez prescrita o Estado perde seu direito de reaver tais cobranças, se não, vejamos; “A prescrição exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do interessado não o exercer, por certo lapso de tempo, pressupõe a existência de um direito anterior e a promoção de seu exercício pelo interessado, sob pena da inércia caracterizar-se em negligência que, em virtude da decorrência dos prazos estabelecidos, faz desaparecer este direito.” (MORAIS, Roberto Rodrigues de. MORAIS, Pablo Juan Estevam. Prescrição Tributária e Prescrição Intercorrente).

No caso em tela, os débitos fiscais prescreveram pelo decurso de prazo entre o lançamento e a ordem de citação na execução fiscal.

A prescrição, em matéria tributária, está prevista constitucionalmente (cf. art. 146 da CF), apregoando a observância aos ditames previstos em lei complementar, ora excelência a Constituição Federal recepcionou o CTN com hierarquia de lei complementar.

Observa-se na jurisprudência pátria:

“EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. 1. Transcorrido lapso superior a 5 anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho do juiz que ordenou a citação em execução fiscal, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição (artigo 174,”caput”e parágrafo único, inciso I, do CTN) 2. Apelação desprovida. “ (TRF3 – AP. CÍVEL – 1172867: AC 23776 SP 2004.61.82.023776-6. Relator: JUIZ FABIO PRIETO. J. 29/08/2007 Pub. DJU 28/11/2007 p. 331.).

Ora, se o lançamento se dá com a notificação no caso telado o envio se deu em 2008 e a execução foi ajuizada em 2008, nada mais podemos acrescentar, o prazo prescricional de 5(cinco) anos já ocorreu, portanto faz-se necessário que seja declarado até mesmo de ofício, conforme jurisprudência vencedora, abaixo transcrita:

” APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – DECRETAÇÃO EX OFFICIO – POSSIBILIDADE – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A hipótese dos autos não se refere à prescrição intercorrente descrita no art. 40, § 4º, da LEF, que exige a suspensão e o arquivamento do feito. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ser decretada de ofício, independentemente de provocação da parte, com amparo no artigo 219, § 5º, do CPC, observada a redação da Lei n. 11.280/06, tratando-se de norma de ordem pública, aplicável aos processos em curso […]” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – AP. 23016/2010 – BARRA DO GARÇAS – Data de Julgamento: 29-6-2010). Ademais, observando-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, encontramos o entendimento que “[…] O art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas Lei. Isso, porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à Lei Complementar, segundo prescreve o art. 146, III, “b” da CF/1988. […]”
(STJ; AgRg-Ag 1.274.492; Proc. 2010/0023205-5; PE; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 03/08/2010; DJE 17/08/2010)

Desta feita, o despacho tardio que ordena a citação do executado não produz mais o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do CPC, com o artigo 174 e seu parágrafo único, do CTN.

Ora, permitir que a fazenda municipal mantenha latente a relação processual inócua, sem citação, e com prescrição evidente, é conspirar contra princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nascerem para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça.

A prescrição nada mais é que a perda do direito de ação.

O sujeito ativo não mais pode cobrar o tributo. A dívida existe mais e não pode ser cobrada, houve o pertinente lançamento e a notificação do sujeito passivo, que não pagou e esta não foi cobrada no tempo hábil.

O prazo prescricional tributário é de 5 anos contados a partir da notificação do lançamento, após os 5 anos da notificação de lançamento o crédito tributário prescreveu.

Temos por pertinente citar novamente o artigo 174 do CTN, verbis:

” Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. “

Do Código Civilista: ” Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição…”. A prescrição é instituto indispensável para estabilizar as relações sociais, caso contrário ocorreria a “eternização” de direitos e deveres postergando-os ad infinitum, criando relações impróprias e, ousamos dizer, inumanas, pois tudo na natureza e na vida humana tem um início e um fim. Por isso, que o titular de um direito deve, no prazo legal, adotar as medidas necessárias para protegê-lo ou restabelecê- lo, sob pena de, decorrido certo prazo, não mais poder fazê-lo. Do já famoso brocardo latino: Dormientibus non succurrit jus.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Atendidos plenamente os pressupostos estabelecidos no artigo 300 do NCPC para o deferimento do pedido de tutela de urgência, para fins de imediata suspensão dos atos da Procuradoria da Fazenda Municipal, no intuito de reaver crédito prescrito. Os argumentos despendidos até o momento são irrefutáveis e o perigo de dano, iminente.

Faz-se premente o deferimento da tutela de urgência para, diante da prescrição do crédito supracitado, a suspensão da execução assacada contra o executado.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, que Vossa Exa. conceda a tutela de urgência (cf. artigo 300 do NCPC), para SUSPENDER imediatamente a execução fiscal em curso, e declarando a prescrição, de modo a proteger o direito líquido e certo do executado a não pagar dívida já prescrita, comunicando-se a medida judicial concedida ao exequente.
Que se digne a julgar a presente ação integralmente procedente, declarando ocorrida a prescrição e determinando-se a extinção das execuções fiscais em tela;
Que a parte ex adversa seja citada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo legal, sob risco dos efeitos da sua contumácia (revelia e confissão ficta);
Pede e espera, finalmente, pelo decreto de procedência dos presentes Embargos para extinguir o processo de execução, tornando insubsistente a penhora e, a final, condenar a Embargada nos ônus da sucumbência.

Para fins de alçada atribui-se aos presentes Embargos o valor de 864,25 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos)

Nesses termos,
Pede e espera deferimento

Witmarsum, 09 de julho de 2018

Aleister Crowley
OAB 93

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