Inicial – Ação de Execução de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE WITMARSUM-SC

MADAME BOVARY, menor impúbere, representada por sua genitora LADY CHATERLEY, brasileira, convivente, auxiliar de limpeza, portadora da cédula de identidade n. 0, inscrita no CPF sob o n. 0, residente e domiciliada à Rua, por seus advogados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 528 e seguintes, do Código de Processo Civil, promover a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de ALEXANDER SUPERTRAMP, brasileiro, autônomo, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Primeiramente cabe esclarecer que a Exequente não possui mais contato com o Executado e por isso não possui seus dados. Requer seja deferido pedido para desarquivamento do processo nº 0 onde acredita-se constar os dados do Executado para assim perfectibilizar sua citação.

As partes acima descritas propuseram Ação de guarda/modificação de guarda/ordinária (autos nº 0).

Na referida demanda, em acordo realizado e homologado em audiência na data de 00/00/0000, quanto à PENSÃO ALIMENTÍCIA, ACORDOU-SE:

Que o Executado pagaria 40% do salário mínimo (à época no valor aproximado de R$ 218,00), mediante depósito na conta corrente cuja titular é a representante legal da Exequente até o dia 10 de cada mês (doc anexo)

Não obstante o acordo, o Executado realizava os pagamentos esporadicamente. No entanto, há cerca de um ano e três meses parou totalmente de realiza-los.

A genitora da Exequente impúbere buscou, amigavelmente, receber a quantia devida pelo Executado. Todavia, não obteve êxito, tendo que recorrer às vias judiciais para tanto.

Cumpre destacar que se trata de verba de subsistência e garantidora do mínimo existencial, permitindo o completo desenvolvimento do menor. Neste sentido, está-se falando da Dignidade da Pessoa Humana e do melhor interesse da criança, a qual não deve restar prejudicada nesta lide.

Sendo assim, os encargos financeiros da criação da Exequente têm recaído única e exclusivamente nas mãos da genitora, a qual arca com um valor acima de sua capacidade fática.

Destarte, as responsabilidades em relação à criança devem ser repartidas igualmente entre pai e mãe, nos termos do art. 299 da Constituição Federal:

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência, ou enfermidade.

Tem-se, pois, caracterizada a inatividade de Alexander Supertramp em cumprir com o dever da assistência alimentícia a Madame Bovary.

II – DO DIREITO

O CPC autoriza que, inadimplidas pelo alimentante até as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação executiva, além, frisa-se, daquelas que se vencerem no decorrer do processo, o magistrado decrete a prisão civil do executado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, §§ 3º e 7º).

Da jurisprudência, colhe-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. ART. 528, § 8º, C/C ARTS. 523 E SEGUINTES DO CPC. INCLUSÃO NO SALDO DEVEDOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PERMISSÃO EXPRESSA NO ART. 323 DA LEI ADJETIVA. RECURSO PROVIDO.
Em conformidade com o art. 323 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 290, do CPC/1973), é plenamente possível a inclusão das parcelas vencidas no curso da execução no saldo devedor, de modo a evitar o ajuizamento de nova ação para cobrança destes valores.
(TJSC, 4010493-95.2018.8.24.0000 (Acórdão), Relator: Ricardo Fontes, Origem: Joinville, Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil, Julgado em: 28/08/2018)

Destarte, pelo presente rito, busca-se a liquidação dos alimentos devidos de junho a agosto de 2019, e demais que se vencerem no curso deste processo.

III – DA CONTA PARA DEPÓSITO

Por oportuno, informa-se a conta corrente da representante da
Exequente (Lady Chaterley):
Conta corrente nº 0
Agência 0
Banco: Banco Banco

VI  DOS PEDIDOS

Em função do exposto, é o objetivo desta peça requerer:
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita;
b) Seja deferido pedido de desarquivamento dos autos nº 0 para obtenção dos dados do Executado e assim possibilitar sua citação;
c) A citação do Executado para que, em 3 (três) dias, pague a quantia de R$ 878,50 (oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) devidamente atualizadas, de acordo com a correção monetária e os juros moratórios, até a data do efetivo pagamento; ou para que prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil;
d) A ouvida do Ministério Público pela presente demanda envolver interesses de menor;
e) A juntada dos documentos que instruem a petição inicial, conforme rol de documentos anexo.

VII – VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 878,50 (oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos).

Nesses termos,
Pede deferimento.

Witmarsum-SC, 26 de agosto de 2019

Rui Barbosa
OAB 33

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