Inicial – Ação de Interdição – Retardo Mental Grave

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DO FÓRUM DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

PRIORIDADE NO TRÂMITE – ESTATU DO IDOSO

CONSTANCE CHATTERLEY, brasileira, viúva, do lar, portadora da carteira de identidade nº. 0, inscrita no CPF nº. 0, residente e domiciliada na, neste ato por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência, ao arrimo do art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil e arts. 3º, II e 1.767 e seguintes do Código Civil, ajuizar a presente:

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

em face de CLIFFORD CHATTERLEY, brasileiro, solteiro, incapaz, portador da carteira de identidade nº. 0, CPF nº. 0, filho de Constance Chatterley, ora autora, residente e domiciliado na Rua, pelas razões de fato e de direito que passo a narrar:

DOS FATOS:

O réu é portador de retardo mental grave (CID 10 – F72) devido à anoxia cerebral perinatal, bem como acometido por transtorno de humor depressivo com agressividade (CID 10 – F07.9), conforme atesta o laudo em anexo emitido pela Dra. Beltrana de Tal, CRM-SC 0, a qual acompanha a saúde do réu.

Devido a doença ora citada, a qual lhe acomete desde o nascimento, o réu faz uso contínuo de medicamento (do medicamento Melleril 50, Atineton e Citalopron, bem como necessita de cuidados especiais, eis que é totalmente dependente de terceiros, em especial sua genitora, ora autora, visto que é incapaz para os atos da vida civil.

Tal fato foi reconhecido pela junta médica do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina no ano de 1983, passando então o réu, por sua genitora, a receber pensão de seu genitor já falecido.

No ano de 2002 a autora, através dos autos 0, pleiteou a interdição do réu sendo então deferida a Curatela Provisória pelo prazo de 06 meses.

Contudo, após o juízo determinar a realização de exame pericial, a qual não se efetivou tendo em vista que o perito nomeado pelo juízo não foi localizado, os autos foram extintos por falta de impulso ao feito, eis que a autora não havia sido localizada.

Assim, visto que a doença a qual acomete o réu é irreversível e impede que o mesmo exerça os atos da vida civil e os atos do cotidiano, mister se faz que seja determinada a sua interdição, nomeado para tanto a autora (genitora do réu) como sua curadora.

DO DIREITO:

O art. 3º, II do Código Civil determina que:

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
[…]
II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
[…]

Conforme atestam os documentos em anexo, em especial o laudo médico datado de 21.01.15 da lavra da Dra. Beltrada, bem como o atestado emitido em 20 de novembro de 2002 pelo Dr. Ciclano, o qual instruiu a ação que foi extinta por falta de impulso ao feito, colhe-se em clarividência que o réu não possui condições de gerir sua vida, eis que é completamente dependente de terceiros.

Frisa-se Excelência que a incapacidade do réu é desde o seu nascimento conforme narra o laudo médico em anexo.

Assim, visto a legitimidade da autora para requerer a interdição, forte aos art. 747, I do Código de Processo Civil e art. 1.768 I do Código Civil, bem como o estado de saúde do réu, pugna-se que seja decretada a interdição nos termos da Lei.

DOS PEDIDOS:

Diante o exposto, requer-se:

a) O recebimento da presente ação
b) Que em sede de cognição sumária, forte aos documentos acostados, que seja decretada a interdição provisória, sendo então expedido o respectivo termo de interdição provisório nomeando a autora como curadora do réu.
c) Nos termos da Lei, a citação do réu, ora interditando, para, em dia designado, comparecer em juízo para que possa ser examinado nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil, bem como lhe seja concedido o prazo de 15 (quinzze) dias, contados da audiência, para apresentar impugnação.
d) A intimação do representante do Ministério Público para que acompanhe o feito.
e) No mérito, pugna-se pela confirmação da interdição provisória, sendo então convertida em definitiva, julgando assim procedente os pedidos elencados na inicial.
f) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova pericial, testemunhal e documental.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Nestes termos,
Pede deferimento.

Witmarsum/SC, 18 de dezembro de 2018

Edward Alexander Crowley
OAB 93

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