Inicial – Ação de Tutela – Tia pedindo tutela de sobrinho orfão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 93ª VARA DA FAMÍLIA DO FÓRUM DA COMARCA DE WITMARSUM SC

CONSTANCE CHATTERLEY, brasileira, nascida em 00, filha de, casada, do lar, portadora da cédula de identidade civil RG nº 0, expedida em 00/00/0000, inscrita no CPF sob o nº 0, residente e domiciliada na Rua, por seu procurador que esta apresenta (ut instrumento anexo), vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a

TUTELA

Do menor impúbere ALEXANDER SUPERTRAMP, brasileiro, nascido em 00/00/0000, filho de, estudante, portador da Cédula de identidade civil RG nº 0, expedida em 00/00/0000, inscrito no CPF sob o nº 0, pelos fatos e fundamentos a seguir expedidos.

DOS FATOS

A autora é tia do menor, irmã da mãe biológica deste, possuindo, portanto, parentesco de terceiro grau na linha colateral, tendo como tronco em comum os avós maternos Fulano e Fulana da Silva, conforme atestam as certidões de nascimento anexas.

Ocorreu que o menor perdeu seus pais por falecimento, tendo o pai Beltrano da Silva, falecido em data de 00/00/0000 e sua mãe Beltrana da Silva, falecido recentemente no dia 00/00/0000, conforme demonstram as certidões de óbito anexas, estando o menor desde o falecimento da mãe sob a guarda de fato da autora, sua tia.

Informa ao Juízo que o menor vem residindo com a autora, na residência desta, onde o menor residia com seus pais e também residem seus demais parentes da linha materna.

Declara ainda, que a autora está em pleno gozo de suas capacidades física e mental, possui endereço fixo e certo no mesmo domicilio do menor, possui estabilidade financeira e está em pleno exercício e administração de seus bens, apresentando plenas condições de assumir o encargo, mediante termo nos autos, de não só a acolher o pupilo, mas também a lhe destinar alimentação, vestuário, escolarização e bem assisti-lo em tudo o que for necessário, de tudo prestando contas do compromisso nos autos na forma e tempo que o Juízo determinar.

DO DIREITO

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, no art. 227, o direito a proteção integral das crianças e adolescentes, dispondo que  toda criança e todo adolescente tem direito à vida, à saúde, à alimentação, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e será posto a salvo de toda forma de negligência, violência, discriminação, crueldade e opressão .

Destarte, dispõe o Código Civil em seu art. 1.728, que  os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo estes declarados ausentes e no caso dos pais decaírem do poder familiar .

Quanto à legitimidade para pleitear a tutela, dispõe o art. 1.731 do CC:

Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem:
I – aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;
II – aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

Desta forma, afigura-se a autora não só legitimidade para pleitear a tutela do menor, como também, por ser a pessoa que o assiste desde o falecimento de seus pais e por quem o menor possui laços afetivos, estando apta a assumir o encargo.

Competência do Juízo de Família

Impende ressaltar, que o menor já esta sob a guarda de fato da autora desde o falecimento dos seus pais, razão pela qual não se verifica, bem como nunca esteve, o menor em estado de abandono que reclame o deslocamento do feito ao Juízo da Infância e Juventude nos termos do art. 98 do ECA, sendo portanto, este Juízo de Família competente para o seu processamento.

Neste sentido:

COMPETÊNCIA – Tutela – Menor cujos pais faleceram – Requerimento feito pela tia – Competência da Vara da Família – Circunstância que não revela abandono do menor e competência da Vara da Infância e Juventude – Recurso provido – O menor, cujos pais faleceram e está sendo cuidado pela tia, não se encontra em situação irregular, de sorte a se justificar a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude. Não estando os menores em situação irregular (art. 98, ECA), o pedido de guarda está afeto à Vara de Família. (TJMS, Ccomp. 31.950-8, j. 16.2.93, Rel. Des. Frederico Farias Miranda)

A competência para apreciar os processos envolvendo interesses de menores em situação regular cabe às Varas de Família. A competência das Varas da Infância e Juventude é unicamente para as ações ou procedimentos relativos a menores em situação irregular. (TJSP, Rel. Des. Marino Falcão, in RT 676:85).

DO PEDIDO

Pelo exposto, a autora vem requerer se digne o Juízo, depois de cumpridas todas as formalidades legais e o parecer do(a) Douto(a) Representante do Ministério Público, o deferimento do pedido nomeando-a TUTORA do menor, a fim de que possa gerir sua pessoa e formação, bem como representá-lo em todos os atos da vida civil.

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para efeitos meramente fiscais.

Cumprimentando-o(a) cordialmente,
Pede deferimento.

Witmarsum, SC, 12 de dezembro de 2018

Edward Alexander Crowley
OAB 93

Comentários: