Inicial – Ação Declaratória de Inexistência de Débito – Danos Morais – Lojas Renner – Inscrição Indevida no Serasa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 93º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

TUTELA ANTECIPADA!

CONSTANCE CHATTERLEY, brasileira, solteira, diarista, CPF n 0, residente na Rua, vem, por seu advogado legalmente constituído, procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumido, propor:

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada para Sustação de Protesto

Em face de Lojas Renner SA, inscrita no CNPJ sob o n 92.754.738/0001-62, com endereço no na Avenida Joaquim Porto Vilanova, n 401, Jardim Carvalho, Porto Alegre-RS

I  Dos Fatos:

A autora é pessoa idônea, zelando por sua boa reputação e imagem no mercado.

Ocorre que, ao tentar abrir uma conta bancária, foi surpreendida com a negativa da instituição financeira, em virtude da inscrição do seu nome no SERASA, fato presenciado por terceiros.

Ao procurar o SERASA, observou que a empresa ré inseriu seu nome nos cadastros de inadimplentes por uma dívida com de R$ 666,93, com vencimento em 00/00/0000, e disponibilidade em 00/00/0000.

Contudo, a autora desconhece a origem da dívida, pois nunca a contraiu uma vez que nada deve a ré.

Salienta-se que é impossível para a parte, fazer prova negativa de dívida, cabendo tal ônus a ré.

Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação sofridos, não restou outro caminho a não ser a tutela do Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.

II  Do Direito:

Ab initio, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3, do CDC.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Assim, conclui-se que a questão litigiosa deve ser analisada a luz da legislação consumerista.

III  Do Dano Moral:

No presente caso, o autor teve seu nome inscrito no SERASA pela ré, sem possuir qualquer dívida.

A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador se serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, este visivelmente mais forte.

Dificultoso é, em muitas das vezes, fazer prova de algo que não aconteceu.

Além disso, não se pode imputar a autora o ônus de provar fato negativo, ou seja, de que não contraiu a dívida, devendo a requerida apresentar as provas em contrário.

Corroborando o exposto, colaciona-se o seguinte julgado proferido no Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“Se a empresa de telefonia não adota a devida cautela por ocasião do cadastramento das informações de seus clientes, e deixa de certificar sobre a veracidade dos dados repassados, deve ser responsabilizada pelo abalo moral que venha a causar ao legítimo titular. “[…] Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes […]” (TJSC, Ap. Cív. n. 2004.006106-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. DionízioJenczak, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 30-4-04).” (Apelação Cível n. 2007.055717-7, da Capital – Continente, rel. Des. Fernando Carioni).

No presente caso, o autor não possui nenhum débito com a requerida, haja vista que nunca teve qualquer relação contratual, mesmo assim teve seu nome inscrito indevidamente no SERASA.

Sobre o dano propriamente dito, tem-se que a violação da honra e da imagem perante à sociedade, direitos intimamente ligados à personalidade, decorrem in reipsa da indevida manutenção do nome de uma pessoa em cadastros de proteção ao crédito (tais como SPC, SERASA e seus similares), tornando-se prescindível a comprovação do prejuízo.

Nesse sentido é a jurisprudência:

Assim, comprovada a indevida inscrição, o dano moral é presumido, e prescinde, portanto, de específica demonstração, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça proclamou em recente julgamento que “A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária, pois, a prova de sua ocorrência” (AgRg no Ag 1102083/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 19-4- 2012). E ainda: AgRg no AREsp 22840/SP, Ministro Massami Uyeda, j. 20-10- 2011; AgRg no Ag 1192721/SP, Ministro Raul Araújo, j. 16-12-2010.

Ainda:

“O abalo moral decorrente da inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito, por atingir porção mais íntima do indivíduo, não necessita de comprovação do prejuízo, visto amoldar-se como dano in reipsa.” (Apelação Cível n. 2009.004681-4/000000, de Joinville, Relator: Fernando Carioni, j. 31/03/2009).

Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o requerente está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja, para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir a requerida.

IV  Do Valor do Dano Moral:

A 1ª Turma de Recurso de Witmarsum vem decidindo em casos análogos, envolvendo empresas de telefonia, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a titulo indenizatório, conforme:

A Turma, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento para majorar aindenização por danos morais, fixando-a em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros, de 1% ao mês, e correção monetária em conformidade com as súmulas 362 e 54 do STJ. Sem custas, face o deferimento da justiça gratuita. (Recurso Inominado n. 0800422.03.2012.824-0090)

No mesmo sentido:

A decisão monocrática arbitrou a condenação em danos morais no montante de 12.000,00 (doze mil reais), valor aquém do razoável para a oposição da prática arbitrária e indevida de restrição ilegal ao crédito. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso da autora, no sentido de majorar o quantum indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Recurso Inominado nº 1010492-68.2013.8.24.0023, da Capital, Relator(a): Exmo. Sr. Nelson Maia Peixoto. 05/06/2014)

Dessa forma, sugere-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a indenização por danos morais a ser arbitrada.

V  Dos Juros de Mora:

A súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Por exemplo: Um cidadão que teve seu nome inscrito no ano de 2007, deve receber um indenização maior do que outro que teve o gravame em 2010, ora, quem ficou com o nome sujo mais tempo, teve um dano maior, por isso que o juros de 1% fluem a partir do evento danoso.

O Superior Tribunal de Justiça julgou:

“Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no Resp 1.132.886/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). REsp n.1.171.826/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17.5.2011;

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PARCELA DE FINANCIAMENTO QUITADA ANTES DO VENCIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA SERASA. DANO PRESUMIDO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (…) A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para majorar o quantum indenizatório, bem como para adequar o termo a quo de incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, e negar provimento ao apelo da ré. Apelação Cível n. 2012.052596-3, de Itajaí. Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. 30.12.2012.

Portanto, em consonância com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como no entendimento Justiça Catarinense (Tribunal de Justiça e Turma de Recursos), os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, representando pela data da inscrição.

VI  Da Tutela Cautelar Antecedente:

Segundo o artigo 305 do Código de Processo Civil, dentre os pressupostos autorizadores da tutela antecipatória, temos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O fundado receio de dano irreparável, resta caracterizado, diante do autor em permanecer com seu nome inscrito no Serasa, e todos os malefícios que a restrição oferece.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:

[…] Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei nº 8.078, de 11.09.90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo. (REsp nº 170.281/SC, rel. Min. EDUARDO RIBEIRO).

Posto isso, uma vez evidente a presente dos pressupostos ensejadores do provimento emergencial, espera a requerente lograr êxito no deferimento da tutela antecipada, para que a ré seja intimada a excluir o nome da autora SERASA.

VII  Dos Pedidos:

Ante o exposto, se requer:

a) a inversão do ônus da prova;
b) o deferimento da antecipação de tutela, para que a empresa ré seja intimada a excluir o nome do requerente do SERASA, dentro do prazo estabelecido por Vossa Excelência, sob pena de multa diária a ser arbitrada;
c) a citação da requerida, para querendo conteste;
d) o julgamento da procedência do pedido, confirmando os efeitos da tutela antecipada, para declarar a inexistência do débito discutido nos autos (R$ 666,93, com vencimento em 00/00/0000).
e) o julgamento da procedência do pedido, para condenar a empresa ré ao pagamento de danos morais ao autor, em razão da inscrição indevida do seu nome no SERASA, em quantia arbitrada por este juízo, sugerindo-se a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso (00/00/0000).
h) protesta provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos;

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00, para efeitos fiscais.

Nesses termos,
Pede deferimento.

Witmarsum, 11 de dezembro de 2018

Edward Alexander Crowley
OAB 93

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