Inicial – Ação Indenizatória contra Netshoes – Problemas com compra na internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 93o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF 0, residente e domiciliado na Rua, por seu procurador, vem propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra

NS2.Com Internet S/A (Netshoes), CNPJ 09.339.936/0001-16, com endereço à Rua Vergueiro, 943, Liberdade, São Paulo/SP – CEP 01504-001, pelas razões que passa a expor:

Na data de 01.01.0000, objetivando presentear seu sogro por seu 69º aniversário, o autor efetuou a compra de uma jaqueta “Vida LoK”, no valor de R$ 100,00 (cem reais), junto ao sítio eletrônico da empresa demanda (www.netshoes.com.br).

Para tanto, utilizou-se de seu cartão de crédito e de um vale compras no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). O anúncio prometia a entrega do produto no prazo de 4 a 5 dias, tempo suficiente para que chegasse a tempo do aniversário do seu pai, no dia 00/00.

Ao estranhar a demora em receber o produto, o autor resolveu entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor da empresa demandada, o qual informou que por uma falha do sistema a compra ainda não havia sido processada.

Às vésperas do dia do aniversário, quando esperava que o presente já tivesse chegado às mãos do aniversariante, mais uma vez entrou em contato com a empresa, a qual desta vez lhe informou que sequer constava em seu sistema a referida compra, apesar da conta do autor junto ao sítio eletrônico da demandada acusar “Pedido Realizado”, inclusive com o débito do valor referente ao vale compras.

Ao exigir uma satisfação, a demandada prontificou-se a resolver o problema e pediu que o autor lhe enviasse por correio eletrônico imagens da conta onde constava que o pedido havia sido efetuado e o vale utilizado.

Não obtendo qualquer resposta, ao autor não restou alternativa se não a de efetuar nova compra também de uma jaqueta do time de futebol preferido do aniversariante, só que desta vez, de valor maior e sem poder se utilizar do referido vale.

Infelizmente, o presente chegou passados seis dias após o aniversário, tendo o autor sido submetido ao constrangimento de comparecer à festa sem o presente, verdadeiro fiasco perante os convidados.

Passado mais de um mês após o envio do mencionado email, a demandada não ofereceu qualquer esclarecimento e ainda firma que o vale compras foi utilizado, subtraindo do autor a quantia de R$ 60,10.

Em demandas relativas a comércio eletrônico nas quais há o descumprimento da oferta, a jurisprudência tem sido no sentido de que não há dano moral indenizável, mas mero dissabor, desde que não haja a comprovação de outros reflexos, postura essa criticada pelo prolator de voto no Recurso Inominado 2013.100082-9, da Capital:

Ao que comumente é atribuída a alcunha de “mero dissabor do cotidiano” é um dano, admitidamente de menor potencial lesivo. No entanto, causado por ato ilícito, e de responsabilidade do fornecedor. O juízo de lesividade nos serve para a valoração da extensão do dano e repercussão no quantum indenizatório. Afastar de todo a responsabilidade e o dever de indenizar significa transfigurar ato ilícito em ato lícito, consequentemente negando eficácia à norma.

Entretanto, neste caso, ao acreditar que a demandada cumpriria com o prazo anunciado para o envio da mercadoria que se destinava a homenagear seu sogro por ocasião de seu aniversário e ao ver frustrada sua expectativa, o autor foi exposto à situação vexatória perante seus familiares, além de haver decepcionado seu sogro, abalo anímico que em muito extrapolou o que se tem por “mero dissabor”.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOR MORAIS- COMPRA PELA INTERNET – PRODUTO NÃO ENTREGUE A TEMPO DAS FESTAS DE FINAL DE ANO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “O atraso na entrega de bem móvel adquirido pelo consumidor caracteriza inadimplência contratual apta a ser indenizada. A comprovação de que a desídia do fornecedor no cumprimento de suas obrigações acarretou ao consumidor transtornos que superam mero incômodo e dissabor, obrigatória a reparação dos danos morais (TJSC, Recurso Inominado n. 2012.600696-4, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 26.09.2012).

E ainda:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. ATRASO NA ENTREGA. CONSTRANGIMENTO PORQUE NÃO ENTREGOU O PRODUTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANIVERSÁRIO DA ESPOSA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O sentimento negativo experimentado pelo recorrente não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de uma frustração diante do intento planejado e esperado. 2. É inequívoco o dano de natureza extrapatrimonial experimentado pelo recorrente, o que deve ser indenizado, tendo em vista que também demonstrados a culpa da recorrida, em face do inadimplemento contratual e o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano moral em questão. (TJDFT – ACJ n.108594420078070007, rel. Juiz Robson Barbosa de Azevedo, DJe 25.07.2008).

Portanto, verifica-se que a demandada, na posição de fornecedora do produto, deveria ter se atentado para o cumprimento pontual de sua obrigação e, caso não fosse possível, informado o autor (aqui na qualidade de consumidor) de que houve erro no processamento da compra, erro esse que ocorreu por sua culpa exclusiva, o que teria permitido ao autor tempo para que outro presente fosse comprado.

Ante o exposto, requer perante Vossa Excelência:

a) a citação da demandada no endereço declinado no preâmbulo desta petição para, querendo, contestar a presente ação;
b) a condenação da demandada a indenizar o autor por conta de danos morais, em valor de acordo com o bom arbítrio deste juízo;
c) seja a demandada condenada a ressarcir o autor no valor de R$ 50 (cinquenta reais), monetariamente corrigidos;
d) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a apreciação dos documentos anexos a esta inicial.

Dá a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Witmarsum, 09 de dezembro de 2018

Edward Alexander Crowley
OAB 93

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