Inicial – Ação Indenizatória – Correios ECT – Roubo de objeto enviado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93a VARA FEDERAL DE WITMARSUM-SC

NUIT THELEMA, brasileira, casada, mística, inscrita no CPF sob o n. 0, portadora do Documento de Identidade RG n. 0, residente e domiciliada na Rua X, por seus procuradores que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA contra

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 34.028.316/0001-03, com endereço na Rua Y, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS

A Requerente possui uma afilhada que mora em Rio Branco-AC, e por não poder ir visita-la, resolveu, no dia 17 do mês de outubro do ano corrente, se utilizar dos serviços ofertados pela empresa Requerida e assim enviar os presentes que comprou em decorrência do dia das crianças.

No momento da entrega dos objetos para serem enviados, a Requerente comprou caixa fornecida no próprio estabelecimento, tendo sido informada que o prazo para a entrega da encomenda no endereço apontado seria de 05 (cinco) dias.

Assim que enviou os presentes para sua afilhada, imediatamente já informou o prazo para ser entregue em seu endereço e assim ambas esperaram ansiosamente (conversas em anexo).

Todavia, com o código fornecido pela empresa Requerida para acompanhar o itinerário do envio, a Requerente começou a perceber que alguma coisa não estava correndo como deveria, tendo em vista que no dia 28 do mês de outubro, ou seja, mais de 10 (dez) dias depois da postagem ainda não havia sido entregue e o status constava como “área com o prazo diferenciado”.

Observando que a entrega ficou por mais 04 (quatro) dias parada, a Requerente resolver entrar em contato telefônico com a agência responsável por aquela localidade e ver se tinha havido algum problema, onde foi informada pelo atendente que a região da entrega vem sendo um bairro perigoso e que haveria uma demora maior para a entrega ou até mesmo que sua afilhada teria que ir pessoalmente retirá-la.

Tal informação já trouxe bastante aborrecimento a Requerente, considerando que no momento do envio não havia sido informada de tal aumento de prazo para a entrega, porém decidiu por aguardar o novo prazo comunicado pelo representante da empresa Requerida.

E para sua surpresa novamente não foi entregue e nem entrado em contato para ser retirado diretamente na agência, assim reiterou o contato onde foi informada que os presentes de sua afilhada teriam sido extraviados e posteriormente o status da encomenda mudou para “objeto roubado”.

Por essa razão, tendo a empresa Requerida pleno conhecimento de que o bairro em que seria entregue a encomenda vinha sendo alvo de roubos e não oferecer segurança aos bens de seus clientes, que vem a Requerente buscar seus direitos e ser amparada, pois não pode simplesmente haver a subtração dos presentes que iria dar para sua afilhada e ainda não ser restituída por suas perdas e como consumidora.

II – DO DIREITO

Aplicável ao caso concreto as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Sobre o tema, ora discutido, o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Todo aquele que presta serviço, claramente deve oferecer toda a segurança até o cumprimento da obrigação por este assumida, não restando qualquer questionamento a responsabilidade que cabe a empresa Requerida quanto a isso.

No comprovante do cliente, documento que consta em anexo, se demonstra claramente o dia, o preço, o CEP do destino e o peso da mercadoria, bem como seu código, ou seja, tal documento demonstra dados que comprovam a relação comercial entre as partes.

O Ato ilícito para ser devidamente comprovado precisa da existência de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o resultado danoso, nos presentes autos todos estes se fazem evidenciados e fundamentados.

A conduta ilícita se deu em decorrência da empresa contratada ter o dever de oferecer segurança nos serviços por ela oferecidos; o nexo de causalidade restou caracterizado pelos documentos e e-mails acostados; e o resultado danoso se dá, tendo em vista que a Requerente teve gastos com os presentes de sua afilhada, bem como com o envio e que simplesmente se vê lesada materialmente e moralmente pelo desrespeito como consumidora e como madrinha, visto que por muitos dias prometeu para uma menina de 12 anos algo que até hoje não chegou e que não chegará.

Sobre a responsabilidade da empresa Requerida, houve posicionamento jurisprudencial que aduz:

A questão posta nestes autos refere-se à indenização por danos materiais e morais em razão do roubo de mercadorias transportadas pela ECT. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na condição de concessionária de serviços públicos, obriga-se a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada (art. 5 º, V, c/c art. 37, caput da CF/88). (TJSC – Sétima Turma Especializada – AC n. 200851010239762 – Rel. José Antônio Lisboa Neiva. Publicado dia 12/12/2011).

Complementando:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ATRASO NA ENTREGA DE TELEGRAMA. 1. Fundando-se a pretensão indenizatória em alegada falha no serviço prestado pela ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que o extravio de correspondência gera o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Igual entendimento aplicável ao atraso na entrega de telegrama, restando demonstrada nos autos a falha no serviço e o prejuízo dela resultante. 3. Indenização por dano moral que, além de indevidamente vinculada ao piso nacional de salário, se fez em valor excessivo, sendo reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente atualizada e acrescida de juros moratórios a contar do evento danoso, em fevereiro de 2006, pela taxa SELIC, que os engloba, conforme jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF-1  Sexta Turma – AC n. 168 MG 0000168-39.2007.4.01.3800  Rel. Carlos Moreira Alves. Publicado dia 20/07/2012).

E ainda:

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ENTREGA A TERCEIROS DE ENCOMENDA DEVIDAMENTE ENDEREÇADA E, POSTERIORMENTE, EXTRAVIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CUSTAS PROCESSUAIS. Para consubstanciar responsabilidade civil faz-se necessário identificar a conduta do agente e o resultado danoso, bemcomo o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. Ainda que sem prova do conteúdo da correspondência indevidamente entregue a terceiro e posteriormente extraviada, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é responsável pela indenização devido ao dano moral experimentado pelo consumidor em razão da irregularidade no serviço de entregas de encomendas devidamente endereçadas (arts. 14 e 22 do CDC). No cálculo da indenização, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado. (TRF1 – Sexta Turma – AC n. 2008.36.01.000257-8 – Rel. Jirair Aram Meguerian. Julgado dia 18/03/2013).

Não havendo o que ser questionado, visto a total comprovação dos danos sofridos pela Requerente, mas somente por amor ao debate que, caso necessário, seja deferido o pleito quanto à inversão do ônus da prova.

III – Da inversão do ônus da prova

Levando em consideração que a empresa Requerida ainda tenha algo a apresentar para este juízo tentando escusar-se de sua responsabilidade, que seja considerado o princípio da inversão do ônus da prova.

Meritíssimo, o juiz é destinatário mediato da prova de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus sob pena de ficarem em desvantagem processual.

A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas em nosso Código do consumidor:

a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.

Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A hipossuficiência da Requerente é evidente e a verossimilhança do caso também, havendo a empresa Requerida que demonstrar, caso alegue serem inverídicos os fatos narrados nesta exordial, provas dos fatos que virem a alegar.

IV – DOS PEDIDOS

Inicialmente requer:

a) A procedência da presente ação, devendo ser observado todos os danos causados a Requerente;
b) A citação da suplicada, no endereço consignado e por via postal, para responder, querendo, aos termos da presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos Materiais e Morais, por arbitramento, em quantia a ser fixada por V. Exa.
d) Conceda a inversão do ônus da prova face à hipossuficiência da Requerente de acordo com o art.6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pela juntada de documentos.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos meramente fiscais.

NESTES TERMOS
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.

Witmarsum, 22 de junho de 2018

Aleister Crowley
OAB 93

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