Inicial – Ação indenizatória – Protesto Indevido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE CAUSAS CÍVEIS DA COMARCA DE WITMARSUM – SC.

FIODOR DOSTOIEVSKI, brasileiro, casado, escritor, inscrito no CPF sob o nº 0000, residente e domiciliado na rua x, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores abaixo assinados, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO, contra:

JANE AUSTEN, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF sob o nº 111111, residente e domiciliada na rua y, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1 – O requerente adquiriu, juntamente com sua esposa, através de contrato de compra e venda um terreno contendo a área de 400 m2 representado pelo lote nº 33 do Loteamento Primavera, edificado com uma casa de alvenaria, não averbada, de dois pavimentos, a qual tomou o nº 22222 da rua ZX, registrado sob 00000 junto ao 9º Ofício do Registro Imobiliário desta comarca, conforme comprova o incluso contrato de compra e venda em anexo.

2 – O preço ajustado na referida compra e venda foi de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), dos quais R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) fora representados por um apartamento e as demais parcelas representadas por notas promissórias vinculadas ao contrato.

3 – Dito imóvel está sendo inventariado, sendo o inventário autuado sob nº 008.00.000000-0, em trâmite na 22ª Vara Cível desta comarca.

4 – Ficou ajustado que a escritura do imóvel seria outorgada ao autor e sua esposa quando pago integralmente o preço ajustado. O preço ajustado já foi integralmente pego pelos compradores.

5 – Ocorre, Excelência, que, temendo que a requerida não fosse regularizar o inventário e outorgar a respectiva escritura aos compradores, pois os autos do inventário estavam arquivados desde 05/03/2016, o autor formulou pedido de depósito judicial das últimas sete parcelas em juízo, ou seja, temendo pagar o preço e não ter o imóvel regularizado para fins de escrituração, o autor procedeu o depósito judicial das parcelas de agosto/2016, setembro/2016, outubro/2016 e novembro/2016 em juízo, não procedendo o depósito das demais parcelas em juízo pois o pedido foi indeferido, conforme despacho proferido que segue em anexo.

6 – Procedido o depósito judicial e temendo um protesto das notas promissórias vinculadas ao contrato, o autor notificou a requerida, via AR – aviso de recebimento, anexando o comprovante de pagamento da parcela em juízo referente ao mês de agosto/2016.

7 – A requerida, por sua vez, recebeu o comprovante de pagamento da parcela de agosto/2016 em data de 22/10/2016, conforme comprova o incluso cartão de AR (aviso de recebimento), corretamente endereçado à requerida em seu endereço residencial.

8 – Inobstante ter a requerida recebido o comprovante de pagamento da referida parcela de agosto/2016, a mesma apresentou a nota promissória correspondente àquela parcela (agosto/2016) para protesto.

9 – Referido título (nota promissória vinculada ao contrato) foi levada a protesto dias após a requerida ter recebido em sua residência o comprovante de pagamento em juízo, ou seja, onze dias após a requerida ter recebido em sua casa o comprovante de pagamento da parcela o autor foi protestado.

10 – E o que é pior, além de ter recebido os comprovantes em sua residência, a requerida requereu expressamente a liberação dos valores depositados em juízo, tendo seu pedido sido deferido e expedido em seu favor o respectivo alvará judicial, conforme despacho que segue em anexo.

11 – Concluindo, a requerida, mesmo sabendo, antecipadamente, do depósito da parcela de agosto/2016 em juízo mandou o título a protesto, ou seja, recebeu em sua casa o comprovante de depósito judicial e mesmo assim mandou o título pago à protesto. E mais, mesmo requerendo e obtendo deferimento da liberação de valores e resgatando tais valores manteve o autor protestado, como de fato seu nome está protestado até hoje.

12 – Portanto, a requerida, indevidamente, levou a protesto e registro junto aos órgãos de proteção de crédito o nome e CPF do autor, constando contra o mesmo protesto referente a parcela vencida em agosto/2016, quando na verdade tal parcela está devidamente quitada conforme comprova o incluso comprovante de pagamento e notificação endereçada à requerida.

13 – Em resumo, a requerida errou duas vezes, primeiro por levar título sabidamente quitado à protesto, e segundo por pedir alvará para levantamento dos valores depositados e mesmo assim manter o autor protestado até hoje, sem proceder a respectiva baixa.

14 – Os inclusos documentos comprovam o pagamento da parcela na data do vencimento, bem como comprovam a ciência da requerida quanto ao pagamento efetuado.

15 – Já a inclusa certidão emitida pelo CDL de Witmarsum atesta que o autor foi indevidamente inscrito nos órgãos de Proteção ao Crédito, bem como a inclusa certidão comprova o protesto indevido do nome e CPF do autor.

16 – Concluindo, o recibo de pagamento na data do vencimento são provas irrefutáveis de que houve protesto indevido e inscrição indevida do nome e CPF do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

17 – O autor só veio a tomar conhecimento da restrição de crédito em seu nome a CPF quando tentou efetuar um financiamento para troca de carro, sendo-lhe negado o crédito e não provado seu cadastro em virtude do protesto indevidamente lavrado contra o mesmo. Acreditava o autor, que devidamente notificada e de posse do comprovante de pagamento, a requerida jamais deixaria ser o título levado protesto, mesmo que já o tivesse apresentado em cartório, pois recebeu com bastante antecedência ao protesto o
título pago. Vale frisar que o título foi levado a protesto pela própria requerida, sendo esta a apresentante do título, conforme certidão positiva
de protesto em anexo.

DOS PREJUÍZOS DO AUTOR

Os prejuízos decorrentes da inscrição abusiva são evidentes, uma vez que público e notório é o fato de que qualquer cidadão inscrito nos órgãos de proteção ao crédito fica impedido de obter financiamentos, empréstimos, efetuar compras, etc.

A jurisprudência é pródiga em repudiar a “negativação” abusiva, condenando os responsáveis a reparar os danos morais daí decorrentes, com a finalidade de punição, senão vejamos:

2a TURMA DE RECURSOS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1870/2000
COMARCA DE BLUMENAU
RELATOR : JUIZ NEWTON JANKE
EMENTA : 1. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI 9.099/95). 2. DANO MORAL – MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – CULPA CARACTERIZADA. 3. DANO MORAL – PROVA DO PREJUÍZO. “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT. 681/163).“Irrelevante para o deslinde da quaestio a discussão se o autor passou ou não por situação vexatória em decorrência da negativação. O fato é que, se ele efetivamente ficou negativado indevidamente no SPC, tem direito a ser ressarcido.” (Ap. Cív. nº 99.003454-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio)”. “O indevido e ilícito lançamento do nome de alguém no Serviço de Proteção ao Crédito, conseqüenciando um efetivo abalo de crédito para o inscrito, lança profundas implicações na vida comercial do negativado, irradiando, ao mesmo tempo, drásticos reflexos patrimoniais, acarretando-lhe vexames sociais e atentando, concomitantemente, contra os princípios de dignidade e de credibilidade, inerentes, de regra, a todo ser humano. Presentes esses elementos, configurado resulta, por excelência, o dano moral, traduzindo a indelével obrigação, para quem assim atua de prestar indenização ao ofendido” (Ap. Cív. nº 49.415, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos).

O Superior Tribunal de Justiça proclamou:

“O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular” (4ª T., REsp. nº 51.158-5, rel. Min. Ruy Rosado de
Aguiar, j. 27.3.95, in DJU 29.5.95).

Na mesma linha:

“Aplicação do art. 5º, X, da CF e art. 159, do CC. Responde, a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüente, o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido do nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito” (TJSP, 2ª CC., Ap. Cív. nº 198.945-1/7, rel. Des. Cézar Peluso, j. 21.12.93, in RTJE 120/203). “A permanência indevida do nome no rol dos maus pagadores do SPC é razão para atingir a honrabilidade. Todo o mal causado ao ideal das pessoas, resultando em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitiu causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral” (TJRS, 3ª CC., Ap. Cív. nº 594125569, rel. Des. Flávio Pâncaro da Silva, j. 6.10.94, in JTJRS 168/381).

Por estas razões, sugere o autor que a indenização seja fixada no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, o que poderá ao menos amenizar o abalo de crédito (dano moral puro) causado ao mesmo. Tal sugestão a respeito do “quantum indenizatório” vem corroborada pela Jurisprudência:

5a TURMA DE RECURSOS
APELAÇÃO C ÍVEL Nº 980/97
COMARCA DE JOINVILLE
RELATORA : JUÍZA DENISE VOLPATO
EMENTA : INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) – ABALO DE CRÉDITO CONFIGURADO – DANO MORAL RECONHECIDO – INDENIZAÇÃO FIXADA NO TETO MÁXIMO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 980/97, da Comarca de Joinville (JE), sendo apelante CARTÃO UNIBANCO LTDA., e apelado e recorrente adesivo ELBIO ALESSANDRO BUCH. Acordam, em Quinta Turma de Recursos, “por votação unânime, conhecer ambos os recursos, para negar provimento à apelação interposta pelo requerido e dar provimento ao recurso adesivo do autor, fixando a indenização em 40 (quarenta) salários mínimos. Custas de Lei.”

DA TUTELA DE URGENCIA:

No caso em tela o autor demonstrou através de prova documental a verossimilhança do direito alegado, fazendo jus à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil.

Além disso, os danos decorrentes do protesto indevido continuam sendo produzidos, pois o autor permanece com o crédito abalado por estar indevidamente protestado, tudo por culpa exclusiva da requerida.

DO REQUERIMENTO

Ante o exposto e na melhor forma de direito e justiça, requer:
a) Seja concedida em favor do autor tutela de urgência para que seu nome e CPF sejam excluídos dos órgãos de proteção ao crédito, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil.
b) A citação da requerida, para, querendo, contestar apresente demanda, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
c) A procedência total do pedido, com a conseqüente condenação da requerida ao pagamento de uma INDENIZAÇÃO, a ser paga ao autor, a título de DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO, ante os fatos e fundamentos expostos na presente, sugerindo o autor que a indenização seja fixada no importe de 40 (quarenta) salário mínimos, o que poderá ao menos amenizar o abalo de crédito (dano moral puro) causado ao autor.
d) Requer, alternativamente, caso Vossa Excelência tenha entendimento diverso, seja a indenização fixada por ARBITRAMENTO, de acordo com o melhor entendimento de Vossa Excelência.
e) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e demais cominações legais.
f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental ora anexada, e demais que se fizerem necessárias.
g) Requer seja em definitivo excluído o nome e CPF do autor dos órgãos de proteção ao crédito, oficiando-se aos referidos órgãos.
g) Requer, de igual forma, seja ao final oficiado o 93º Tabelionato de Notas e Protestos desta comarca, para que suste/cancele em definitivo o protesto indevidamente lavrado contra o autor.

Dá a causa o valor de R$ 1.229,10 (hum mil duzentos e vinte e nove reais e dez centavos).

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Witmarsum, 04 de setembro de 2017

Jean-Paul Sartre
OAB 93

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