Inicial – Ação Indenizatória – Retirada do nome do autor de site e pesquisa do google

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 33o JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Pedido liminar

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da Carteira de Identidade nº. 0 e CPF nº. 0, domiciliado e residente na Rua, vem, com fulcro nos art. 5º, V, X, da CRFB, 186 e ss do Código Civil, por sua procuradora infra assinado, propor a presente

AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS Contra

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, responsável pelo sítio da Folha de São Paulo, sito na Alameda Barão de Limeira, n. 425, bairro Campos Elíseos, CEP 01202-900, em São Paulo (SP), GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.990.590/0001-23, com sede na Av.Brigadeiro Faria Lima, 3.729, 5º andar, Itaim, São Paulo, SP e UOL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.384 – Jardim Paulistano, São Paulo SP – CEP 01452-002, podendo serem citados nas pessoas de seus procuradores, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

I – DOS FATOS

1. O Autor, filosofo, bem como toda a sua família, sempre honrou pelo bom nome e imagem perante a sociedade.

2. Em data de 00/00/0000, após algumas brincadeiras de mal gosto, em seu local de trabalho, ficou sabendo por seus colegas que estava veiculado na folha de São Paulo, UOL, Google noticia de cunho calunioso . No domínio www.com.br.

3. Ao digitar-se o nome do Autor no google, vem a seguinte noticia (in verbis):

Santa Catarina, A polícia de Witmarsum prendeu em flagrante, segunda à noite, Michel Foulcault, 33, e Jean-Paul Sartre, 23, que participavam de um “racha” na avenida Paris. Segundo a polícia, os rachas provocaram a morte de uma menina em 00/00/0000.

4. Com efeito, Excelência o fato que deu ensejo a noticia, ocorreu em 2017, ocasião na qual o Autor foi apenas conduzido à delegacia, mas não respondeu a processo criminal, não foi condenado ou julgado e muito menos teve quaisquer participação em morte de pessoa em acidente de transito ou outro quaisquer.

5. Passados vários anos, a noticia CALUNIOSA da internet, traz inúmeros constrangimentos para o Autor, inclusive em seu meio familiar e profissional, que fugiu completamente da órbita do aceitável, do tolerável, para invadir e agredir a ceara dos direitos concernentes à dignidade, a intimidade, a vida privada, a boa fama, honradez e outros direitos personalíssimos do Requerente.

6. Com efeito, as injúrias publicamente irrogadas pelos Requeridos em meio de grande circulação sem que houvesse motivo plausível ou veracidade dos fatos, veio a causar profundo constrangimento, dor e humilhação ao Requerente, produzindo Danos a sua honra, imagem e boa fama, que deverá ser indenizada a título de Danos Morais.

II – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS
DOS DANOS MORAIS
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO:

7. No que concerne ao direito à indenização por dano moral, vem este expresso na Constituição Federal como um dos direitos individuais, nos termos do art. 5º, inciso X. Reza aludido dispositivo:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

8. A matéria é reproduzida no art. 186, do Código Civil de 2002:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

9. Da doutrina, colhe-se ensinamento:

“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral. Notadamente no seu aspecto objetivo ou externo (isto é, como condição do indivíduo que faz jus à consideração do círculo social em que vive), a honra é um bem precioso, pois a ala está necessariamente condicionada a tranqüila participação do indivíduo nas vantagens da vida em sociedade” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288).

10. Inquestionável que a PUBLICAÇÃO DA FALSA NOTICIA, com nome do Requerente em diante de seus vizinhos, trabalho, amigos, família afetaram sua honra e imagem, causando-lhe abalo moral indenizável.

11. Entretanto, é cediço que a dor puramente moral não pode ser medida ou provada. O que é preciso provar, e isto a Requerente provará, são os fatos que geraram seu abalo moral. Os danos morais não reclamam prova robusta, emergindo da experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente sucede, restando evidente o agravo psicossomático decorrente de constrangedoras ofensas. Sobre a prova dos danos morais pacificou o Superior Tribunal de Justiça:

Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 173.124/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 19.11.2001, p. 277 e ainda: AGA 162.918/DF Ag. Reg./Ag. Inst., 4ª Turma, DJU 21.08.2000, p. 138, Rel. Min. Barros Monteiro e REsp 110.091/MG, 4ª Turma, DJU 28.08.2000, p. 85. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).

12. Assim é da jurisprudência:

Comprovada nos autos a existência da situação geradora do dano moral, qual seja, a ofensa verbal à honra da vítima, não é necessário que o agravo tenha se tornado público para que se faça obrigatória a indenização” (TJSC, AC n. 2004.010640-8, de Anchieta, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 24-4-2007). DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – OFENSAS VERBAIS – PREJUÍZO MORAL – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – ABALO MORAL INCOMPROVADO – DECLARAÇÕES INJURIOSAS – PREJUÍZO PRESUMIDO – AFASTAMENTO – QUANTUM REPARATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – INDEFERIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tolerância é indispensável nas sociedades democráticas, não devendo a vítima ser agredida com palavras que lhe infundem desrespeito e baixa estima, com o que caracterizam injúria ressarcível a título de danos morais. A fixação dos danos morais está subordinada à posição econômica do pagador, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061285-1, da Capital, 21/10/2009) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. OFENSAS VERBAIS DIRIGIDAS À FUNCIONÁRIA DE AGREMIAÇÃO. ACUSAÇÃO DE FURTO E PROFERIMENTO DE

IMPROPÉRIOS EM PÚBLICO. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas desnecessárias para o deslinde da actio e para o seu convencimento. II – Inegável a existência de DANO MORAL indenizável quando do proferimento de acusações infundadas e impropérios em público, principalmente se no ambiente de trabalho da vítima. III – A fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter padagógico e compensatório da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita (TJSC, 7 Apelação Cível n. 2007.004869-2, de Blumenau Relator: Henry Petry Junior, Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil, Data: 08/01/2008) Apelação cível. Dano moral. Ofensas verbais proferidas por síndico e condômino a funcionário que realizava obra na unidade 105 do condomínio, ocasionando barulho e poeira. Xingamentos de cunho racista. Prova testemunhal que confirma a tese autoral. Testemunhas arroladas pelos réus que não ouviram a discussão ou chegaram após findo o desentendimento Inteligência do art. 333, II do CPC. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais bem quantificado. Inexistência de danos reflexos a serem reparados. Sentença integralmente mantida. 0001032-09.2003.8.19.0203 (2006.001.62417) – APELACAO – 1ª Ementa, 19/12/2006)

DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES – RESPONSABILDIADE CIVIL – DANO MORAL – INJÚRIAS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – DOENÇA MENTAL DA OFENSORA – INCOMPROVAÇÃO – OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELA RÉ – COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO DA AUTORA – DANO MORAL – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO – ACOLHIMENTO – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Comprovadas as ofensas verbais da ré contra a autora, necessário é que esta repare moralmente aquela, reduzindo-se à ofendida as conseqüências recebidas pelo ilícito.Adotado o regime aberto de quantificação dos danos morais, sua fixação deve estar conforme as conseqüências do ilícito, os elementos subjetivos das partes e o livre convencimento judicial fundamentado.(TJSC,

2.1 Pedido Liminar;

Verificado às escancaras o fumus boni juris e o periculum in mora, pois se sabe muito bem o transtorno causado diante da situação írrita e angustiante como seu nome noticiado junto de crime, seja DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE LIMINAR para ordenar aos réus que providenciem a imediata retirada do nome do autor junto a pagina noticiada na internet, sob pena de cominação de multa diária em favor do Autor.

III – REQUERIMENTO

Ante o exposto Requer:

a) A citação dos Requeridos para comparecer a audiência inaugural, e, querendo, apresentar resposta a presente demanda, sob pena de confissão e revelia.
b) A Produção de todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental, depoimento pessoal do Requerido, testemunhal, se necessário for, dentre outras que se demonstrarem imprescindíveis para a instrução do feito.
c) A condenação dos Requeridos, em valor a ser arbitrado por este juízo, a Título de indenização por Danos morais em favor do Requerente.
d) Sejam as Rés compelidas a retirar imediatamente a noticia caluniosa em nome do Autor, do site, domínio, provedor etc sob pena de ser cominada multa diária em favor do autor, com valor arbitrado por este Juízo.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Witmarsum, 09 de dezembro de 2018

Edward Alexander Crowley
OAB 93

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