Inicial – Cautelar de Exibição – Google

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA.

JANE AUSTEN, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o n.º 000000, residente e domiciliada à rua Pedro Krauss Sênior, s/nº (próximo à Boca do Marquinhos), bairro Vorstadt, CEP 000000, na cidade de Blumenau – SC, por sua advogada ao final firmada, com Instrumento de Mandato incluso (Doc. 01), onde consta endereço para receberem intimações e comunicações judiciais em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 844, inciso II, do Código de Processo Civil, aforar a presente

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
(informações sobre IP – Internet Protocol)

em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.990.590/0001-23, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 3.900, 5.º andar, conj. 501 e 502, bairro Itaim Bibi, CEP 04.538-132, São Paulo – SP, onde deverá ser citada e notificada do cumprimento da liminar, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

III… Das Bases Fáticas e Jurídicas:

A Requerente é consultora de empresas, e atua, há vários anos como consultora da empresa Thelema Produções Ltda. ME, que possuía como antiga denominação social: Buttman Ltda., empresa esta dirigida atualmente pela sua mãe, Sra. Ju Pantera, conforme consta da cópia do contrato social consolidado incluso (Doc. 04).

A Requerente é pessoa muito dedicada à empresa ligada à sua família, e recentemente foi surpreendida com mensagens recebidas no seu endereço eletrônico profissional (janeausten93@modelinhosdomonk.com), de conteúdo bastante ofensivo ao seu trabalho, bem como, revelando questões de cunho empresarial e fazendo acusações levianas sobre alguns funcionários da empresa, o que lhe abalou profundamente, senão vejamos alguns trechos (Doc. 02):

E- mail enviado em 09.02.2010:

Já percebeu que sua empresa vai de mal a pior? (…) É impressionante as contratações que vocês fazem (…). Abra os olhos pois sua empresa está com os dias contados. (…) Prestes a ficar com uma equipe tão incompetente (…) o tombo virá em breve (…) sua empresa vai para o fundo do poço… ACORDAAAAAAAAAAA.

E-mail enviado em 17.02.2010:

(…) eu avisei vocês não tem mesmo visão empresarial (…) K. Bengala.

As referidas mensagens, que entende serem ofensivas, pois desabonam sua conduta profissional na referida empresa, provém de uma pessoa que se identifica como “Fiódor Dostoiévski”, conforme seguem as referidas mensagens impressas em anexo e também gravadas em CD (Doc. 02), tendo sido recebidas em data de 09.02.2010, às 14hs 41min., e em data de 17.02.2010, às 18hs 25min, do “proprietário da conta”: bengalas33@gmail.com.

Ocorre que, referida conta provavelmente foi criada com a finalidade de perturbar a Requerente, visto que, a mesma desconhece a referida pessoa. Desta forma, a fim de intentar as medidas judiciais que entende cabíveis, contra quem de direito, necessita a Requerente identificar o seu ofensor. Para tanto, procurou a Requerente obter amigavelmente o endereço do IP do proprietário da referida conta, junto à própria Requerida (que é proprietária do g.mail), mediante o protocolo: [#0000000] e também comprovante de envio de fax de Requerimento neste sentido, que seguem inclusos (Doc. 03), contudo, sem nenhum êxito, conforme negativa da Requerida, que também segue em anexo, a título de conhecimento (Doc. 03), senão vejamos:

Hello,

Thank you for your report. Your email has been provided to the Gmail Abuse team. To help us process your request as quickly as possible, we recommend visiting the Gmail Privacy & Security topic at https://mail.google.com/support/bin/topic.py?topic=12784
WHAT HAPPENS WHEN YOU REPORT ABUSE?
Your email has been provided to the Gmail Abuse team. Any additional information that you provide through the forms in the Gmail Security Center will be added to your original message, and will help us to more efficiently process your request. Google takes abuse situations very seriously — your claim will be given the highest priority. When submitting a claim through our Security Center, please include as much information as possible, so that the Gmail Abuse team can investigate thoroughly and work quickly to resolve your claim. As appropriate, we may warn users or discontinue Gmail service for the account(s) in question. For privacy and security reasons, we may not reveal the final outcome of an abuse case to the person who reported it. To read the Gmail Terms of Use, please visit http://mail.google.com/gmail/help/terms_of_use.html. If your issue is not related to abuse, you may want to visit our Help Center at http://mail.google.com/support/, or by clicking ‘Help’ at the top of any Gmail page. We appreciate the urgent nature of your message, and thank you for your cooperation.
Sincerely,
The Google Team (Grifo nosso)

Tradução do inglês para o português:

Olá, Obrigado pelo seu relatório. Seu e-mail foi fornecida à equipe do Gmail. Para nos ajudar a processar o seu pedido o mais rapidamente possível, recomendamos que visite o Gmail Privacidade e Segurança tema em https: / / mail.google.com / support / bin / topic.py? topic = 12784 O QUE ACONTECE QUANDO VOCÊ ABUSO? Seu e-mail foi fornecida à equipe do Gmail. Qualquer informação adicional que você fornecer através dos formulários de segurança no Gmail, será adicionada à sua mensagem original, e vai nos ajudar de forma mais eficiente para processar seu pedido. O Google leva muito a sério situações de abuso – o seu pedido será dada a maior prioridade. Ao apresentar um pedido através da nossa Central de Segurança, inclua o máximo de informações possível, para que a equipe do Gmail pode investigar minuciosamente e trabalhar rapidamente para resolver o seu pedido. Conforme o caso, podemos avisar os usuários ou descontinuar o serviço do Gmail para o conta (s) em causa. Por motivos de segurança e privacidade, não podemos revelar o resultado final de um caso de abuso à pessoa que o relatou. Para ler os Termos de Uso do Gmail, por favor visite http://mail.google.com/gmail/help/terms_of_use.html. Se o problema não está relacionado com o abuso, você pode querer visitar a nossa Central de Ajuda em http://mail.google.com/support/ ou clique em ‘Ajuda’ no topo de qualquer página do Gmail. Agradecemos a urgência da sua mensagem, e obrigado pela sua cooperação. Atenciosamente, A Equipe do Google (Grifo nosso)

Portanto, a presente demanda judicial visa tão somente compelir judicialmente a Requerida, a fim de que esta exiba, sem quaisquer ônus à Requerente, TODA A DOCUMENTAÇÃO relativa à conta: bengala33@gmail.com., a saber:

– todos os dados do proprietário da conta, em especial o endereço do IP (Internet Protocol) do proprietário da conta;

– relatório detalhado de logs de IP dos acessos efetuados à referida conta, notadamente nos dias dos envios das mensagens (09.02.2010 e 17.02.2010).

O ordenamento jurídico pátrio, no inciso II, do artigo 844, do CPC, abarca esta possibilidade, in verbis:

“Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
[…]
II – de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;”

Neste sentido, coaduna-se a jurisprudência dos Tribunais pátrios, senão vejamos, decisão de caso análogo, do E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, determinando o fornecimento de dados cadastrais de usuário, por parte do provedor de acesso:

Tipo: Agravo de instrumento Número: 2003.024687-8 Des. Relator: Des. Monteiro Rocha. Data da Decisão: 13/10/2005 Agravo de instrumento n. 2003.024687-8, da Capital. Relator: Des. Monteiro Rocha. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO – E-MAIL ANÔNIMO – INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU – INCONFORMISMO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ANONIMATO – FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS – DECISUM REFORMADO – RECURSO PROVIDO. Documento eletrônico é o registro público ou particular – de dados produzidos por meios não convencionais – cuja leitura é feita através de computador. Vedada a manifestação de pensamento sem a identificação de seu autor, devem ser fornecidos os dados cadastrais do responsável pelo IP (Internet Protocol), quando demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 2003.024687-8, da Comarca da Capital, em que é agravante Eduardo Sérgio da Silva, e agravada TELESC Brasil Telecom S/A: ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para deferir a liminar pleiteada na inicial. Custas na forma da lei. I -RELATÓRIO: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Eduardo Sérgio da Silva contra TELESC Brasil Telecom S/A, objetivando reformar a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz deDireito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos de Ação Cautelar Inominada que move o agravante, indeferiu liminar para a produção antecipada de provas. Colhe-se do decisum objurgado (fl. 57 TJSC):“… Na presente demanda, observo a ausência do requisito do periculum in mora. A informação de quem seria o autor do e-mail, se possível ser determinada, não perecerá com a demora, pois, consta do banco de dados da requerida. Logo se não há perigo na demora, a liminar há de ser indeferida…”. Irresignado, Eduardo Sérgio da Silva agravou da decisão alegando que em data recente, antes da realização da eleição do condomínio onde reside o agravante, para o cargo de síndico – pleito no qual o mesmo era novamente candidato – foi enviado a um grande número de condôminos, uma mensagem de correio eletrônico – e-mail – contendo informações inverídicas sobre sua pessoa. Aduziu que a mensagem tinha como remetente o “comitê da moralidade” , ou seja, o autor da mensagem não se identificou. Entretanto, asseverou o agravante, que o IP (Internet Protocol – carteira da identidade da máquina) era de um cliente da Brasil Telecom. Preconizou que “está desmoralizado injustamente, e tal ofensa moral só irá paralisar com a condenação do responsável, e para tanto servirá a futura ação de indenização por dano moral a ser ajuizada – se a demandada fornecer a informação do proprietário da Máquina que contenha o IP supra-mencionado”. Em sede de liminar, este Tribunal de Justiça negou efeito suspensivo à decisão guerreada (fls. 63/65). As contra-razões aportaram às fls. 70/71. Este é o necessário relatório do principal. II -VOTO: O recurso é próprio, tempestivo e preparado, razões pelas quais dele se conhece. Trata-se de agravo de instrumento com o desiderato de reformar o decisum que indeferiu a liminar na medida cautelar de produção antecipada de provas. Aduziu o agravante que foi vítima de um e-mail difamatório, no qual foi atacado em sua moral e profissão e que o mesmo e-mail foi enviado, de forma anônima, a vários condôminos de seu prédio. Com o intuito de ser indenizado pelo ato atentatório, o agravante ajuizou medida cautelar de produção antecipada de provas, para, através do IP – Internet Protocol n.º 200.193.98.18 (carteira de identidade da máquina), solicitar à agravada TELESC Brasil Telecom S/A o fornecimento do cadastro completo do responsável. Um endereço de IP (IP address) é um endereço numérico de um computador conectado na internet. Um número de IP não é a mesma coisa que um nome de domínio, (por exemplo www.bvs.br), ou que um endereço de e-mail. O IP, que é o protocolo da internet, objetiva transferir os dados mais utilizados na rede mundial de computadores. Cada computador conectado na internet tem a ele ligado um número ou endereço de IP correspondente. Tratando sobre o assunto, traz-se aos autos entendimento inserido na revista “Consultor Jurídico”, de 03/12/2002: “Apesar do simples acesso indevido a computadores não ser tipificado como delito, no Brasil há projetos de lei, como o PL n.º 84/99, que procuram tipificar como crime a conduta de acesso indevido a computadores e outras ligadas à informática, podemos considerá-lo como ilícito civil. Desta forma, não está o hacker cometendo qualquer crime, mas poderá sujeitar-se a sanções civis e multas cujo valor, a ser decidido pelo juiz, pode oscilar de acordo com os atos ou prejuízos que resultarem da operação computacional. “Agravam-se os fatos quando, da invasão, restar qualquer espécie de mudança dos dados ou informações que havia na máquina, em especial quando esta mudança se qualificar como defacement. Isto importa em dizer que a transfiguração das páginas do site de uma empresa poderá prejudicar de forma irreversível sua imagem e confiabilidade no mercado, devendo, em situações como esta, caso se recorra à justiça, ser imputada ao hacker multas exemplares. “Da pixação cibernética, pode advir ainda crimes como calúnia, difamação, injúria, preconceito ou discriminação de raça-cor-etnia-etc, dentre muitos outros, dependendo do conteúdo exposto, que além da pena de restrição de liberdade, pode exigir que se faça a respectiva reparação civil, pelos efeitos nocivos causados (Lei n. 7716/89, art. 20)”. Outrossim, a matéria aventada tem previsão constitucional: “Art. 5º (…) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. No caso em tela, o agravante foi atacado, de forma anônima, por e-mail intitulado “comitê da moralidade”. Em referido e-mail foi dito, entre outras coisas, que o ora agravante super-faturava as obras realizadas no condomínio. In casu, a manifestação ofensor, através de e-mail, contrariou a Constituição Federal, tendo em vista que, anonimamente, opinou e atacou o patrimônio moral do autor. Como é cediço, para deferimento da liminar em medida cautelar, necessários são o fumus boni juris e o periculm in mora. Oportuno trazer à colação excerto doutrinário de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, quando leciona sobre os aludidos requisitos necessários à concessão da liminar: “Para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, freqüentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o „direito de ação‟, ou seja, o direito ao processo de mérito” “Para obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstância de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal” (in Curso de Direito Processual Civil, v. III, 36 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 360/361). O fumus boni juris restou amplamente comprovado através da impressão do e-mail enviado anonimamente ao agravante (fls. 21/23 TJSC), que possui o direito de ser indenizado moralmente. O periculum in mora está comprovado pela possibilidade de que haja perecimento ou desvio da prova necessária que irá fundamentar a lide. Traz-se aos autos excerto de acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendo aplicável ao caso vertente: “A ação exibitória é perfeitamente viável nos casos desta espécie, uma vez que o direito processual não pode desconhecer a evolução científica, a qual devem encampar o conceito do denominado „documento eletrônico‟ . Este, na visão da moderna doutrina, seria um arquivo eletrônico capaz de representar um fato através do tempo e do espaço, ou, conforme refere Gian Franco Ricci, citado por Ivo Teixeira Gico Júnior: „por documento eletrônico se entende o documento não cartular, constituído em uma memória eletrônica. A manifestação de vontade do agente não se expressaria através dos signos gráficos da escrita e subscrição, mas através de um fluxo eletrônico incorporado em uma memória, a qual só seria suscetível de ser lida através do uso de um computador. O documento eletrônico seria definido pela impossibilidade de leitura sem o uso da máquina‟ (Repertório IOB Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial. São Paulo, n. 14, 2ª quinz. Jul. 2000,3/7004). “Complementa o mesmo Ivo Teixeira: „ no Brasil, alguns projetos de lei começam a tratar do assunto, mas apenas um traz uma definição do que venha a ser documento eletrônico. O PL n. 2644, em seu art. 1º, diz o seguinte: Considera-se documento eletrônico, para efeitos desta lei, todo documento, público ou particular, originado por processamento eletrônico de dados e armanezamento em meio magnético, optomagnético, eletrônico ou similar”. O fornecimento do IP – Internet Protocol nº 200.193.98.18 (carteira de identidade da máquina) requerido pelo agravante não produzirá prejuízos à agravada, que deverá ter a seu favor o contraditório, ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. O provedor Brasil Telecom deve fornecer os dados requeridos na inicial – fornecimento do cadastro completo do responsável que enviou mensagem de correio eletrônico yahoo! por e-mail através do IP – Internet Protocol n. 200.193.98.18 (cliente da Brasil Telecom), devendo ser deferida liminar para propiciar ao agravante o ajuizamento de ação contra o ofensor do ilícito. Ante o exposto, preenchidos presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, deferindo-se a liminar para que o estabelecimento requerido apresente nos autos o documento eletrônico aludido na inicial. III -DECISÃO: Nos termos do voto do relator, esta Segunda Câmara de Direito Civil, à unanimidade de votos, decide conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Participou do julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Carlos Freyesleben. Witmarsum, 13 de outubro de 2005. MAZONI FERREIRA – Presidente com voto MONTEIRO ROCHA – Relator. (Grifo nosso)

III… Dos Requisitos da Inicial:

– Gerais – CPC, Art. 801

a) A lide e seu fundamento

Não se faz aqui necessária a exposição da lide e seu fundamento, haja vista que a cautelar possuir caráter satisfativo, não ficando na dependência de ajuizamento da ação principal no trintídio legal (art. 806, do CPC).

A pretensão da Requerente ao pedir a exibição dos documentos, é identificar seu ofensor, além de constituir prova na futura ação a ser proposta contra o mesmo. É a presença do “fumus boni iuris”.

b) Receio de lesão

O receio da lesão consiste no perigo da Requerida apagar as informações que se buscam na presente ação, pois, não se tem notícia de quanto tempo a mesma guarda as referidas informações.

O perigo na demora encontra razão de ser, pois, as informações que se buscam podem ser perdidas, o que acarretará grave dano, ou de difícil reparação, à Requerente.

A deliberação judicial imediata, quanto à apresentação dos documentos irá, sem dúvida, prevenir a ampliação dos danos que vem sofrendo a Requerente. Bem como, na falta do provimento jurisdicional haverá, certamente, a produção de lesões de difícil e incerta reparação.

– Específicos CPC, Art. 356, I, II e III

Tendo em vista que a redação do artigo 8451 do Código de Processo Civil dispõe que será observado no procedimento cautelar o contido nos artigos 355 a 363 e 381 e 382, pode-se afirmar que além dos requisitos ordinários do artigo 282 e 801, a ação cautelar exige a presença daqueles elencados pelo artigo 356 do CPC, “in verbis” (grifo nosso):

“Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá: I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou coisa; II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária”

O Requerente requer a exibição dos seguintes documentos, os quais obviamente ainda não foram fornecidos pela Requerida:

– todos os dados do proprietário da conta, em especial o endereço do IP (Internet Protocol) do proprietário da conta;

– relatório detalhado de logs de IP dos acessos efetuados à referida conta, notadamente nos dias dos envios das mensagens (09.02.2010 e 17.02.2010).

Conforme já dito alhures, os documentos que se requer sejam exibidos são indispensáveis à propositura de ação futura, na forma do artigo 2832, do Código de Processo Civil.

E ainda, o artigo 339 do CPC dispõe que:

“Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.”

Assim, a decisão deve ser no tocante a obrigação do demandado em fornecer todos os documentos requeridos sem quaisquer ônus ao demandante.

– Da Ordem Judicial:

Muito se discute na doutrina, acerca da efetivação da ordem judicial, no caso da Requerida na ação exibitória, recusar-se ao cumprimento do ordenado, o que é muito importante discorrer no caso presente, diante da negativa da Requerida em fornecer referidos documentos já solicitados extrajudicialmente. Malgrado o artigo 845 do CPC remeta o procedimento da exibitória preparatória “no que couber” aos artigos 355 a 363, e 381 e 382, o que implicaria na aplicação do art. 359, I (veracidade dos fatos), a melhor doutrina posiciona-se quanto à recusa, pela busca e apreensão dos documentos, sob o manto do art. 362, do mesmo diploma legal.

Lição notável a que nos referimos requer transcrição “ipsis literis”:

“De notar que na exibitória cautelar não tem cabimento a sanção do art. 359. Por hipótese, o processo principal não está em curso, inexistindo produção de prova; dessa sorte, está o juiz impossibilitado de admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretenda provar. Nem se há de extrair tal conclusão do disposto no art. 845, com sua remissão ao art. 359, pois o art. 845 se refere de modo exclusivo ao procedimento, no que couber. A natureza cautelar da medida, aliás, já repeliria o raciocínio. Impõe-se, portanto, de regra, havendo recusa na exibição, a busca e apreensão do documento ou da coisa, que servirá nessa hipótese como medida instrumental de efetivação da ordem judicial. […]”3[sem grifo no original] Consoante à possibilidade da busca e apreensão pela recusa da Requerida em exibir os documentos são os entendimentos dos Professores Ovídio A. Baptista da Silva e Nelson Nery Junior.

Por sinal, transcreva-se também o art. 362 do CPC:

“Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.”

Contudo, a possibilidade da busca e apreensão dos documentos não exclui o pleito pelo deferimento de multa diária. A regra possibilitadora foi trazida pela Lei n.° 10.358/2001 e está averbada no art. 14, parágrafo único, do CPC, “verbis” :

“Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
[…]
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.” [sem grifo no original]

E ainda, neste tocante, ressalte-se o disposto no art. 461, § 4.º e 5.º, do CPC:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952 de 13.12.1994, DOU 14.12.1994, com efeitos a partir de sessenta dias após a data de sua publicação)
(…)
§ 4º. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952 de 13.12.1994, DOU 14.12.1994, com efeitos a partir de sessenta dias após a data de sua publicação)
§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002, DOU 08.05.2002, com efeitos a partir de 3 (três) meses após a data de publicação) (grifo nosso)

Diante do retro exposto, requer-se a Vossa Excelência, na forma do art. 845 c/c o art. 362, do Código de Processo Civil, ordene à Requerida para que no prazo de 5(cinco) dias deposite os documentos requeridos em cartório, e não obstante, fixe multa diária, não inferior a R$200,00 (Duzentos reais) (20% sobre o valor da causa) pelo não atendimento, na forma do art. 14, par. único, do CPC, bem como, art. 461, § 4.º e 5.º, do CPC. Transcorrido “in albis” o qüinqüídio legal, requer-se expeça o competente Mandado de Busca e Apreensão.

III. Do Pedido:

Face ao exposto, com a procedência da presente demanda, aplicando-se ao caso, no que couber, as regras da Lei n.° 8.078/90, a Requerente solicita a prestação jurisdicional para requerer seja determinado à Requerida, por Vossa Excelência, que no prazo de 5 dias deposite em Cartório (CPC, art. 362) cópias das informações requisitadas, e não obstante, fixe multa diária, não inferior a R$200,00 (Duzentos reais) (20% sobre o valor da causa) pelo não atendimento, na forma do art. 14, par. único, do CPC e art. 461, § 4.º e 5.º, do CPC. Transcorrido “in albis” o qüinqüídio legal, requer-se expeça o competente Mandado de Busca e Apreensão.

Seja o pedido acima deferido “in limine” e “inaudita altera pars”, pois, as peculiaridades da causa autorizam, data venia, o deferimento liminar do pedido de exibição de documentos, sem audiência da Requerida (CPC art. 804).

IV – Dos Requerimentos Finais:

Posto isto, a Vossa Excelência requer-se ainda:
a) a citação da Requerida, via postal – AR (art. 221, I, do CPC), pelo sistema de mão própria, na pessoa do representante legal, no endereço de sua matriz indicada no preâmbulo desta, de todo o conteúdo da presente ação para, querendo, apresentar declaração no prazo legal;
b) pelo proceder da ação e reconhecimento do pedido, conforme exposto precedentemente, com os consectários legais, e a condenação da Requerida no pagamento das despesas processuais a que der causa.
c) a declaração, “ab initio”, de inversão do ônus da prova em favor da Requerente, reconhecendo a vulnerabilidade presumida dessa, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 8.078/90 (CDC), e ainda face a verossimilhança das alegações declinadas nesta ação, como determina o art. 6º, VIII, desta mesma norma legal; e
d) de qualquer modo, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso, documental, bem como, se necessário, prova pericial, juntada de novos documentos e oitiva testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), para efeitos meramente fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

Blumenau(SC), 17 de Junho de 2010.

Lana Starck
OAB/SC nº 69

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