Inicial – Exoneração de alimentos – Pedido liminar – Requerente desempregado – Filhas maiores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE WITMARSUM/SC.

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, divorciado, pedreiro, portador RG 0 e inscrito no CPF 0, residente e domiciliado na Avenida, vem, à presença deste Juízo, por intermédio de sua advogada, propor a presente

AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face das filhas SIMONE DE BEAUVOIR, brasileira, solteira, trabalha, nascida em 01/01/2000, (25 anos de idade), inscrita no 0, e portadora do RG 0, com endereço profissional localizado na Rodovia; ADELE D’OSMOND, brasileira, solteira, trabalha, nascida em 01/01/1998, (21 anos de idade), reside com a irmã Simone de Beauvoir, e ADRIAN LEEDS, brasileira, divorciada, trabalha, nascida em 01/01/1995, (27 anos de idade), ambas residentes e domiciliadas na Rua.

II – DOS FATOS

Desde a sentença da Ação de Divórcio Consensual em 01 de setembro de 2000, restou estipulado a título de pensão alimentícia o valor de 1,5 (um salário e meio) por mês, a título de pensão alimentícia para as filhas.

Acontece que, atualmente as três filhas são maiores e capazes, não fazem faculdade tão pouco técnico profissionalizante. Sendo que, exercem trabalho remunerado, e o autor está desempregado. (comprova com cópia da CTPS).

Ainda assim, no final do ano de 2016, precisou realizar Acordo Judicial, para pagamento da pensão em atraso no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Para isso, vendeu o automóvel, realizou empréstimo e financiamento para quitar a dívida.

Da Tutela de Urgência Antecipada

Preceitua o Código de Processo Civil em seu Art. 300

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O REQUERENTE encontra-se desempregado, conforme comprova com Carteira de Trabalho e Previdência Social. O fato de estar o requerente desempregado e não possuir outra fonte de renda é prova “robusta” que deve pesar no convencimento de Vossa Excelência desta certeza, capaz de autorizar a medida liminar.

Pleiteia o Requerente a exoneração da pensão alimentícia destinados as Requeridas, não por gosto, quisera ter condições de poder mantê-la como o fez até agora, o faz simplesmente porque não tem mais condições de suportar com tal encargo, sem prejuízo do seu sustento, conforme restou provado.

III- DO DIREITO

Contudo, cabe verificar o disposto nos arts. 1694 e 1699 do Código Civil, no que pertine à obrigação alimentar:

Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Assim, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade, percebe-se facilmente, que existe alteração na condição financeira do alimentante.

Neste sentido, cabe verificar as disposições contidas no art. 13 da Lei nº 5.478/68 – Lei de Alimentos – no que diz respeito à possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade-possibilidade:

Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Antagonicamente a obrigação ilimitada, que têm os pais para com os filhos menores, após a maioridade essa obrigação é relativizada, devendo ser provada a impossibilidade do próprio sustento.

Ocorrendo a maioridade, as necessidades deixam de ser presumidas e necessitam de provas que devem ser comprovadas por quem alega, ou seja, as alimentandas.

Desta forma, torna-se imprescindível concluir pela total procedência da presente ação de exoneração, eis que, não mais necessitam as alimentandas dos alimentos pagos pelo alimentante.

IV – DA JURISPRUDÊNCIA

Há, probabilidade de o alimentante ser exonerado do pagamento da pensão alimentícia quando as alimentandas completaram a maioridade, e havendo alteração no binômio necessidade-possibilidade, assunto que esta consagrado pela Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, conforme exemplos transcritos:

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DO EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 2005. PLEITO EXONERATÓRIO FUNDAMENTADO NO INGRESSO DA ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO, BEM COMO A QUEDA NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO POR TEMPO INDEFINIDO. RÉ QUE TRABALHA NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E NÃO TROUXE PROVA DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUA RENDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. 2013.024790-7 (Acórdão) Julgado em: 28/05/2013)

Verifica-se o mesmo posicionamento no TJRS, em que:

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CAPAZ, APTA PARA O TRABALHO. 1. O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridade civil, justificando-se o recebimento de pensão alimentícia apenas quando comprovada a condição de necessidade do alimentado. 2. Se a alimentada conta 21 anos, já concluiu o seu curso técnico, é capaz, saudável e plenamente apta para desenvolver atividade laboral e o genitor está aposentado por invalidez, tendo ganho modesto, justifica-se plenamente a exoneração do encargo alimentar paterno. Recurso desprovido. (TJRS. Apelação Cível 70079504155, Julgado em 08/01/2019)

Novamente, vem a Corte Catarinense demonstrar que:

CIVIL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MAIORIDADE – 24 ANOS – CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM DIREITO – APTIDÃO PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO AUTOSSUSTENTO – TUTELA DEFERIDA “‘Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos – aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional – à própria capacidade financeira’ (REsp 1218510/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda – que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, ‘nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior’ – buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos” (REsp 1312706, Min. Luis Felipe Salomão).  (TJSC. 4027031-70.2018.8.24.0900 (Acórdão) Julgado em: 11/12/2018)

Diante das alegações, pode-se perceber que o REQUERENTE faz jus a exoneração da obrigação alimentar, dada a modificação do binômio necessidade-possibilidade das alimentandas, que não somente completaram a maioridade e possuem seus próprios meios de subsistência.

Assim sendo, possui seu próprio meio de arcar com seu sustento e não necessitando mais da pensão alimentícia arcada por seu genitor.

V – DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Inicialmente, seja deferida a Antecipação dos Efeitos da Tutela, para suspender a realização dos depósitos vincendos;
b) A citação das Requeridas para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados;
c) A manifestação do Ministério Público;
d) A procedência do pedido, sendo o Autor exonerado de sua obrigação de prestar alimentos as Requeridas;
e) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão, e demais meios de prova em Direito admitidas;
F) requer a juntada dos documentos acostados.

Dá-se à causa o valor simbólico de R$ 14.004,00 (quatorze um mil reais e quatro centavos).

Pede deferimento

Witmarsum, 19 de fevereiro de 2019

Edward Alexander Crowley
OAB 93

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