Inicial – Liquidação de Sentença – 475A – Horas Extras – Policial Militar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE WITMARSUM/SC

Execução de Sentença
Ação Civil Pública – Processo n. 0
93ª Vara da Fazenda Pública de Witmarsum/SC

RA-HOOR-KHUIT, egípcio, solteiro, militar, portador do CPF/MF N. 0, residente e domiciliado na rua X, por seu procurador signatário, vem à presença de Vossa Excelência, promover LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 509 E SEGUINTES DO NCPC, e demais artigos que regem este petitório, em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu Representante Legal, na rua Y, tudo conforme as razões que seguem:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Na data de 23.03.2017, transitou em julgado a decisão proferida nos autos da Ação Coletiva n. 0 proposta pela Associação de Praças da Polícia Militar, em face do Estado de Santa Catarina. Tal demanda tramitou perante a 93ª Vara da Fazenda Pública de Witmarsum/SC, onde o Réu foi condenado ao pagamento das horas extras excedentes a quadragésima.

O pedido foi julgado procedente, condenando o réu ao pagamento em favor dos substituídos das quantias vencidas (respeitada a prescrição), as quais serão reajustadas monetariamente pelo INPC desde quando deveriam ter sido satisfeitas, somando-se apenas o índice do art. 1º-Fda Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) a contar da citação.

“Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, sem prejuízo da futura aplicação da Súmula 345 do STJ. Sem custas finais. Sentença sujeita ao reexame necessário. Comunique-se o relator do agravo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Em sede de apelação os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da condenação: por votação unânime, negar provimento ao recurso do Estado; (b) dar provimento ao recurso da requerente, apenas para majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os no patamar de 10% do valor da condenação; e (c) retificar, em sede de reexame necessário, os parâmetros de incidência dos consectários legais, determinando, no que concerne à correção monetária, a aplicação da Lei n. 11.960/2009, a contar de 1º de julho de 2009. Custas na forma da lei.

Contudo, Meritíssimo, conforme documentação anexada pelo Exequente (vide contracheques acostados), pode-se verificar que o Exequente que também é associado da referida Associação, apenas deseja que seu crédito seja executado por outro profissional que não os da referida Associação.

Assim, o valor ora executado totaliza o importe de R$ 34.250,37 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), sendo que o mesmo deseja que seu processo executivo seja efetuado por um profissional.

A parte Autora faz prova de tais arguições através dos documentos em anexo.

Assim, verificando-se que a decisão possui efeito erga omnes, e, tendo transcorrido o prazo previsto no art. 15 da Lei 7.347/85 sem que houvesse qualquer proposta ou contato com a parte Autora, essa vem perante Vossa Excelência propor a presente LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA em face do Réu.

Enfatiza-se que restaram observados os requisitos indispensáveis a propositura da presente, quais sejam, existência do débito e exigibilidade desse, sendo que resta tão somente constituir a liquidez da decisão, tendo em vista a existência de toda documentação necessária para a devida execução definitiva.

Este é o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que pacificou a matéria:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). […] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp. n. 1243887/PR; Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; Ministro Relator Luis Felipe Salomão; Publicado em 12.12.2011)

Para fins de cimentar a questão segue o posicionamento contemporâneo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo”. ALEGAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO SE ESTENDEM A TODO TERRITÓRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO DESDE QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.798-1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999, DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 2001, NOTADAMENTE QUANDO EM CAUSA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2013.010800-7; Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Desembargador Relator Artur Jenichen Filho; Julgado em 06.05.2013)

De fato, Excelência, a coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. No caso em apreço, inviável a discussão sobre a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada, havendo assim a possibilidade de liquidação/cumprimento do julgado no domicílio da parte Autora ou onde tramitou o respectivo processo, em face da abrangência reconhecida no decisum.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A parte Autora não reúne condições econômicas suficientes para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência se porventura devidos no presente feito, motivo pelo qual postula a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, para o fim de isentá-la de tais encargos processuais.

DA DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Excelência, o pedido de liquidação de sentença aforado pelo credor não constitui uma nova ação, mas tão somente o prolongamento da fase de conhecimento. Portanto, inexiste uma nova relação jurídica processual, o que, por consequência, dispensa o recolhimento das custas judiciais.

Em casos análogos, entendeu a Jurisprudência pátria no seguinte sentido:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Desnecessidade do recolhimento das custas judiciais por tratar-se de mero prolongamento da fase de conhecimento – precedentes jurisprudenciais – decisão reformada – agravo provido. (Agravo de Instrumento n. 0017742- 58.2011.8.26-0000; Tribunal de Justiça de São Paulo)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Custas – Habilitação de legitimados para liquidar e executar a sentença de procedência não constitui nova ação, mas fase da ação coletiva – Desnecessidade de recolhimento de custas judiciária no momento da distribuição – aplicação do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública – recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 990.10.335355-2; Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Desembargador Relator Renato Rangel Desinano)

Cumpre destacar, que de acordo com a lei processual, a liquidação e cumprimento de sentença constituem uma única fase processual.

Assim, a presente liquidação e consequente cumprimento de sentença decorrente da referida Ação Coletiva, não constitui nova ação, mas somente uma extensão da ação de conhecimento, não estando sujeito ao recolhimento das custas judiciais, mesmo que se determine a autuação autônoma.

Ademais, aplica-se o previsto no art. 1º, IV e V combinado o art. 18 da Lei 7.347/85, a qual dispõe acerca das ações por danos materiais decorrentes de infrações a ordem econômica e que envolvem direitos difusos e coletivos:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
(…)
IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
V – por infração da ordem econômica;

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Tratando-se o presente procedimento de mera continuação dos autos da ação regida pela Lei 7.347/85, não deve incidir em pagamento de custas judiciais, mesmo não sendo o credor associado da entidade autora da Ação Civil Pública, visto o efeito erga omnes da decisão, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, resta evidente a desnecessidade de recolhimento de custas judiciais nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, senão vejamos o entendimento jurisprudencial:

CUSTAS – preparo inicial na distribuição – taxa judiciária – ação civil pública – cumprimento de sentença – expurgos inflacionários fase executiva do processo cognitivo não sendo propriamente processo de execução, não cabe recolhimento de custas iniciais, ainda que ocorra distribuição – incidência também, no art. 18 da Lei 7.347/85 – recurso provido. (Agravo de instrumento n. 990.10.237201-4; Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; Desembargador Relator Antonio Ribeiro; Julgado em 24-08-2010).

Portanto, Excelência, o trâmite do presente feito sem a necessidade de recolhimento de custas judiciais é medida que se impõe, como forma de satisfação a toda legislação correlata.

DOS REQUERIMENTOS

Pelo Exposto, Requer-se, a citação do Estado de Santa Catarina, para providenciar o pagamento no importe de R$ 34.250,37 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos) ou, promova a interposição de embargos/impugnação, nos termos do art. 534 e seguintes do NCPC;

Não sendo efetuado o pagamento da importância devida, Requer, o prosseguimento da Execução, embargada ou não, e sendo julgados os embargos, que seja expedido o competente RPP para o pagamento integrado débito, devidamente atualizado até o efetivo pagamento dos valores;

Requer-se a concessão do benefício da Justiça Gratuita, por não estar a parte Autora em condições de pagar custas processuais e honorários de advogado da parte contrária, se vencida na demanda, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com base na Lei 1.060/50;

Subsidiariamente, seja dispensado o recolhimento de custas judiciais por se tratar de uma continuação da Ação Civil Pública, nos termos dos arts. 1°, inciso IV e V, e, 18, da Lei n. 7.347/85;

Requer-se também a separação dos valores devidos ao Exequente e os honorários contratuais ora fixados conforme contrato em anexo, além dos sucumbenciais, podendo tais valores serem depositados na conta deste representante legal junto ao Banco Banco S/A (000), agência 0000- 0, conta corrente 0000-0, em nome de Aleister Crowley, portador do CPF nº. 0, com endereço na rua Z, haja vista que o mesmo possui poderes para receber e dar quitação.

Cabe ressaltar que, havendo embargos à execução ou impugnação, que sejam fixados honorários advocatícios, conforme lei processual.

Dá-se à causa o valor de R$ 34.250,37 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).

Pede e espera deferimento.

Witmarsum, 02 de julho de 2018.

Aleister Crowley
OAB 33

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