Inicial – Registro Tardio de Óbito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO DE WITMARSUM-SC.

BRÁS CUBAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 0, CPF nº 0, e DONA PLÁCIDA, brasileira, casada, empregada doméstica, RG nº 0, CPF nº 0, ambos residente e domiciliados na Rua X, ambos pais da de cujos Sabina Cubas, e DONA EUSÉBIA, brasileira, solteira, do lar, RG nº 0 e CPF nº 0, residente e domiciliada na Rua Y, mãe do de cujos Conselheiro Dutra, vem, por meio de seus procuradores, propor:

REGISTRO TARDIO DE ÓBITO

de SABINA CUBAS, brasileira, solteira, RG nº 0, com data de nascimento em 00/00/0000, com falecimento em 20/01/2016, e CONSELHEIRO DUTRA, brasileiro, solteiro, RG nº 0, com data de nascimento em 00/00/0000 e falecimento em 20/01/2016, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

O senhor Brás Cubas e Dona Plácida, são pais da de cujos e requerentes da presente demanda, onde Sabina faleceu à caminho do hospital Lobo Neves com endereço na Rua Z, aproximadamente as 22:00 horas do dia 20/01/2016 e a Senhora Dona Eusébia, também requerente, é mãe do de cujos Conselheiro Dutra que faleceu no local do acidente, sendo este BR93 KM33 – Witmarsum/SC.

Os De cujos viviam em união estável, e foram acometidos por um grave acidente na noite de 20/01/2016, enquanto estavam voltando para casa, após passeio em família. No carro ainda estava o menor Cotrim Cubas de três anos de idade que se encontra com os avós maternos.

Os mesmos foram sepultados no Cemitério Municipal de Witmarsum, mediante uma declaração de óbito expedida pela médica legista que o atendeu Sabina, Doutora Nhã-Loló, matricula CRM n. 0 (documento em anexo), e teve como causa morte politraumatismo devido a acidente de trânsito, e o Doutor Prudêncio, também médico legista, matrículoa CRM n. 0 (documento em anexo). Este declarou ser politraumatismo por acidente de transito como causa da morte de Conselheiro Dutra.

Ambos não deixaram bens à inventariar nem testamento conhecido.

Os requerentes, à época do falecimento, entraram em um avançado estado de choque. Tendo em vista a agressividade do acidente e a perda dos filhos. Assim, tendo em vista a realização do sepultamento, os interessados, devido a sua baixa instrução e ao elevado abalo emocional, acreditaram que não havia mais nenhum procedimento a ser realizado naquele momento. Mesmo porque, não estavam em condições psíquicas devido ao ocorrido e a quantidade de calmantes ministrados. Isto fez com que não providenciassem o registro do óbito no prazo legal, o que vêm à presença de Vossa Excelência buscar.

DO DIREITO

Tendo em vista que as requerentes não realizaram o registro de óbito de seus filhos dentro do prazo legal, estabelecido pelo artigo 78 da lei 6.015 de 1973, a via correta para a presente demanda é o procedimento de jurisdição voluntária.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni:
Os “procedimentos especiais de jurisdição voluntária”, por sua vez, não se destinam a viabilizar a solução de conflitos de interesses, mas sim a tratar de situações que, embora não envolvendo conflitos, possuem uma repercussão social tal que levam o Código de Processo Civil a submetê- las à jurisdição. (MARINONI, 2007, p. 145).

Tratando-se da declaração de óbito, são obrigados a fazê-la as pessoas que constam no rol do artigo 79 da lei 6.015 de 1973:
Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos
1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;
2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;
3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; (…)

Tendo em vista a ordem expressa no artigo acima, os autores têm legitimidade para propor a presente ação, visto que os conviventes entre si faleceram no mesmo acidente.

O direito de ação não prescreve, pois se trata de direito indisponível. Além disso, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Processo Civil:
Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I – da existência ou da inexistência de relação jurídica;

Por isso, mesmo tendo decorrido aproximadamente 20 dias da morte, os autores estão exercendo corretamente o direito que lhes pertence.

Fundamentando isso, o jurista Humberto Theodoro Júnior (2007) diz que os direitos indisponíveis “não podem ser renunciados pelo autor”, por exemplo, aqueles “inerentes ao estado das pessoas e os relativos a alimentos, verbi gratia”.

DA URGÊNCIA

Os autores têm interesse que se providencie o assentamento, visto que há necessidade imediata de resguardar o direito do menor agora “órfão”, perante a vara da infância e juventude, bem como, previdência social e demais assuntos.

Demonstrada tal pretensão, deve-se observar o disposto no artigo 109 da lei 6.015 de 1973:
Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

A morte de Sabina e Conselheiro Dutra é fato certo e indiscutível, conforme prova documental em anexo.

Além disso, o caso foi absolvido pela mídia tamanha a agressividade do acidente, como se pode verificar:

*imagens de noticias extraídas da internet*

Nesse sentido, decidiu recentemente o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES FRENTE À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA IRMÃ/CUNHADA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DO EVENTO MORTE, BEM COMO DO SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SOMBRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 2009.039990-4, Primeira Câmara de Direito Civil, Relator: Edson Ubaldo, julgado em 20/05/2010).

Quanto ao valor da causa, o Código de Processo Civil dispõe que:
Art. 258 – A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

Em relação ao presente caso, porque se requer o registro de óbito de Sabina e Conselheiro Dutra, é necessário observar o que estabelece o artigo 30 da lei 6.015 de 1973:
Art. 30 – Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

Dessa feita, sob os fatos e fundamentos supramencionados, possível é o pedido dos autores.

DOS PEDIDOS

De acordo com o exposto, requer URGENTE:

a) a intimação do ilustre membro do Ministério Público;
b) a procedência do pedido, com a expedição do competente mandado, determinando ao Cartório de Registro Civil que proceda ao registro de óbito nos termos do artigo 80 da lei 6.015/73;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;

Dá-se à causa o valor de R$ 724,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Reais)

Nestes termos,
Pede deferimento.

Witmarsum, 21 de janeiro de 2016

Machado de Assis
OAB 93

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