Intermediária – Réplica à Contestação – Declaratória de Inexistência de Débito – Danos Morais – Serasa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 93o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

JANE AUSTEN, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA nº 0, que move em face do BANCO BANCO S/A, também qualificado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada subscrita, apresentar sua MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que passar a escandir, bem como informar e requerer o que segue:

Em suma, o Requerido informou que conforme foi confessado pela Requerente ela teve seu nome negativado por ter atrasado o pagamento do contrato de financiamento.

Ocorre Excelência que consoante se explicitou na inicial desde o dia 00/00/0000 a Requerente já está em dia com o contrato de financiamento que firmou com o Requerido e mesmo após ter antecipado a quitação completa do contrato continua com o nome indevidamente inscrito no SERASA pelo Requerido desde o dia 00/00/0000.

Certamente, conforme disciplina o Código de Defesa do Consumidor (art. 43, parágrafo único) e diversos julgados, o Requerido teria o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para retirar a inscrição da anotação negativa do nome da Requerente do SERASA.

Ainda assim, deveria para tornar o ato legal ter notificado a anotação do nome da Requerente no SERASA, mas mesmo assim não o fez, vindo a Requerente a descobrir essa situação somente no dia 00/00/0000 de forma vexatória e humilhante, conforme narrado na inicial.

Ousa o Requerido afirmar ainda que referida negativação “poderia facilmente ser solucionada por este Réu se a Autora buscasse vias administrativas, evitando o congestionamento do Judiciário”.

Provavelmente o Requerido é uma empresa tão idônea, que prima pela excelência no atendimento de seus clientes que nem ao menos se ateve em ver na própria inicial que a Requerente informou que DIVERSAS FORAM AS TENTATIVAS DE RESOLVER A SITUAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE com o Requerido, inclusive por intermédio da presente advogada diretamente à OUVIDORIA e ao SAC do Requerido.

Como se não bastasse tudo que a Requerente foi obrigada a passar pelo ato ilegal e abusivo do Requerido, na tentativa de inverter a verdade dos fatos e ludibriar o entendimento de Vossa Excelência, junta em sua peça de defesa o documento de fl. 0, afirmando que o nome da Requerente não está inscrito no SERASA, porém referido documento narra a situação de pessoa estranha a lide, denominada de Fulana da Silva, CPF 0.

Certamente, as alegações do Requerido não merecem nenhum acolhimento, pois conforme foi informado na inicial a Requerente foi vítima da atitude ilegal do Requerido em inscrever e manter seu nome indevidamente SERASA mesmo ela tendo quitado todo o contrato e ainda ter buscado de diversas formas administrativas solucionar a situação com o ele.

Ademais, diferentemente do que o Requerido alegou, a Requerente juntou com a sua inicial todas as provas documentais que possuía para comprovar a veracidade dos fatos informados na inicial.

No mais, cabe ao Requerido o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Requerente, conforme art. 373 do Novo Código de Processo Civil.

Ainda, por estarmos diante de relação consumerista, recai sobre ele o ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), até mesmo porque, o Requerida, no presente caso, deveria no mínimo comprovar a legalidade na cobrança, bem como a legalidade na inscrição do nome da Requerente no SERASA.

Todavia, quedou a trazer qualquer prova para acolher suas alegações.

Além de inverídicas as alegações do Requerida, a mesma não fornece nenhum elemento capaz de comprovar suas teses, o que, por si só, já dão ensejo a improcedência dos seus pedidos.

Vale destacar que, conforme assinalado na inicial, os requisitos para o preenchimento da responsabilidade civil do Requerido estão todos devidamente preenchidos.

O ato/fato danoso, em síntese, foi o fato do Requerido ter inscrito/mantido indevidamente o nome da Requerente no rol de mal pagadores e ainda para piorar não ter resolvido o fato na esfera administrativa, sendo necessário à Requerente recorrer ao poder judiciário para solucionar o caso.

O dano é o dano moral, o qual resta configurado apenas pelos fatos, não necessitando de comprovação do prejuízo, visto se amoldar como dano in re ipsa por atingir a porção mais íntima do indivíduo agravado pela exposição da Requerente perante o comércio local.

Evidente a configuração do dano moral pleiteado, pois o simples fato de lançar o nome da Requerente no rol de maus pagadores por um débito inexistente, por si só, já comprova a violação do bem moral.

Fato esse que se agrava a cada dia pelo descumprimento da ordem judicial do Requerido em abster e retirar o nome da Requerente no rol de devedores e ainda fazer com que a Requerente passasse por ato vexatório e humilhante perante o comércio local.

A jurisprudência é pacifica no sentido de que a prova do dano moral em virtude de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito é presumida, bastando apenas demonstrar a sua inscrição irregular, conforme segue:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. DESSEMELHANÇA FÁTICA DOS JULGADOS CONFRONTADOS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO IRREGULAR. SERASA. PROVA. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DA TURMA. RECURSO DESPROVIDO. I – Dessemelhantes as bases fáticas, não há falar em dissídio jurisprudencial, não obstante tenha a parte observado a necessidade do cotejo analítico. II – Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, “a exigência de prova de danomoral(extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse cadastro. (AGA 1998/0067238-9, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, da Quarta Turma, julgado em 21-3-00). apud in TJSC – Apelação Cível n. 2010.087358-3, de Joinville Relator: Jorge Schaefer Martins, Juiz Prolator: Pablo Vinícius Araldi, Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial, Data: 11/04/2011.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. O abalo moral decorrente da inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito, por atingir porção mais íntima do indivíduo, não necessita de comprovação do prejuízo, visto amoldar-se como dano in re ipsa. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004681-4/000000, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni j. 31.3.2009.) apud in – TJSC- Apelação Cível n. 2009.036805-7, de Capital / Estreito, Relator: Cláudio Valdyr Helfenstein, Juiz Prolator: Guilherme Nunes Born, Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial, Data: 07/04/2011.

O nexo causal entre o agir ofensivo e o prejuízo experimentado pela Requerente são extraídos do fato e do dano, pois foi o fato da cobrança indevida de um débito e a sua manutenção lhe causou prejuízos de ordem moral.

Ademais, é importante destacar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que preceitua a respeito da responsabilidade objetiva no fornecimento de serviços, in verbis, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Assim, estão devidamente comprovados os requisitos aptos a gerar o dever de indenizar a Requerente, devendo o Requerido ser condenada à reparação civil postulada, bem como ser julgado improcedente seus pedidos.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto:

Reclama os mesmos termos da inicial, devendo ser desconsideradas as alegações da peça contestatória do Requerido e, consequentemente a procedência da pedidos da Requerente.

No mais, requer a juntada do documento pessoal da Requerente que segue anexo.

Pede deferimento.

Witmarsum, 09 de dezembro de 2018

Edward Alexander Crowley
OAB 93

Comentários: