Inicial – Ação de Retificação de Registro Civil – Nome e Gênero – Transexual

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 93ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE WITMARSUM/SC.

HADIT THELEMIC, nome social “NUIT”, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG 0 e CPF 0, residente e domiciliado na Rua X, vêm perante este juízo, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, ajuizar a presente,

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E SEXO

Pelos fatos e fundamentos elencados a seguir exposto:

II. SÍNTESE DA INICIAL

O Autor é transexual. Nasceu com o sexo fisiológico masculino, mas cresceu e se desenvolveu como mulher, com hábitos, reações e aspecto físico tipicamente femininos, de modo que isso acaba por gerar conflito entre seu sexo fisiológico e sua própria psique totalmente feminina. O Autor apresenta o fenótipo preponderantemente feminino, incluindo-se a voz e os seios, entre outros caracteres femininos, desenvolvidos com o auxílio de hormônios ingeridos, ainda na adolescência.

O nome masculino “Hadit Thelemic”, registrado em sua certidão de nascimento e carteira de identidade lhe provocam grandes transtornos, já que não condizem com sua atual aparência completamente feminina.

Atualmente, o Autor é estudante na Pontifica Universidade de Massachusetts, matriculado no Curso de Engenharia de Aquicultura, sendo conhecido socialmente no meio acadêmico pelo nome de “Nuit Thelemic”, conforme conta na documentação que segue em anexo.

A divergência entre o nome que consta no registro civil e apelido público e notório pelo qual é conhecido no ambiente social vêm lhe causando diversos transtornos, que vão desde ser tratado como homossexual a ser tratado como homem nas relações sociais, profissionais e comerciais, quando assim não se sente. Além disso, sempre que o Autor tem seu nome masculino revelado, passa frequentemente a ser alvo de repressões homofóbicas.

Deste modo, busca-se que seja dado provimento judicial para a regularização de seu nome social nos documentos civis, a fim de que haja a completa correspondência entre os mesmos e a realidade dos fatos da sua vida pública e notória.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA
III. – ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
III.1 – DO PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Não existe na Lei de Registros Públicos vedação à pretensão do Autor, ao contrário, o parágrafo único do artigo 55 da Lei 6.015/73 determina que os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Vejamos:

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.
Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Conforme literatura médica, o(a) transexual experimenta a insustentável condição de nascer com cromossomos, genitais e hormônios de um sexo, mas com a convicção íntima de pertencer ao gênero oposto. Repudia esse legado, vivendo um estranhamento em relação ao próprio corpo, o que desencadeia grande frustração e desconforto, rejeição ao sexo biológico, bem como tentativa de automutilação e até mesmo de autoextermínio.

Os psiquiatras explicam que os transexuais não são pessoas de um sexo que desejam se tornar de outro sexo; psicologicamente eles já são do sexo oposto ao biológico, o que gera o transtorno de identidade sexual, incluído na 10ª Versão da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde, catálogo conhecido como CID-10.

Fechar os olhos a esta realidade, que é reconhecida pela própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal.

Vale lembrar que a alteração do prenome é possível sempre que se encontram em jogo outros valores mais relevantes que o princípio da imutabilidade. Nesse contexto, a Lei de Proteção à Testemunha (Lei 9.807/99), por exemplo, prevê no artigo 9 a possibilidade de alteração do nome, quando a integridade física dessas pessoas se encontra em risco.

Está claro, portanto, que o princípio da imutabilidade não merece prevalecer em casos excepcionais, em que se verifique justo motivo, como, por exemplo, na presente situação em que a requerente é vítima de diversos episódios constrangedores, gerados em razão do nome masculino em seus documentos, face à sua aparência e comportamento femininos.

A afirmação da identidade sexual, compreendida pela identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que tange à possibilidade de expressar todos os atributos e características do gênero imanente a cada pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade.

Em relação à alteração do sexo e nome nos casos de transexualismo, assim leciona a Ilustre Doutrinadora Maria Berenice Dias:

(…) É vetado, salvo prova de erro ou falsidade, vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento (CC 1.064). Tais restrições legais sempre serviram de obstáculo à pretensão dos transexuais de alterar o nome e a identidade sexual. No entanto, vem a jurisprudência, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, admitindo a adequação do registro e autorizando tais mudanças. Mesmo antes da realização da cirurgia, é possível a alteração do nome e da identidade sexual (…) (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 5 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2009, p. 136).

Para corroborar com o argumento de que a doutrina e a jurisprudência pátria mais moderna vêm ampliando e abrandando a interpretação da norma, conferindo-lhe adequação aos fins sociais a que se destina, trazemos à colação o seguinte julgado:

Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. – Sob a perspectiva dos princípios da Bioética  de beneficência, autonomia e justiça  , a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual.
– A afirmação da identidade sexual, compreendida pela identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que tange à possibilidade de expressar todos os atributos e características do gênero imanente a cada pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade.
[…]
– Vetar a alteração do prenome do transexual redesignado corresponderia a mantê-lo em uma insustentável posição de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da pessoa humana assegurada pela Constituição Federal. No caso, a possibilidade de uma vida digna para o recorrente depende da alteração solicitada. E, tendo em vista que o autor vem utilizando o prenome feminino constante da inicial, para se identificar, razoável a sua adoção no assento de nascimento, seguido do sobrenome familiar, conforme dispõe o art. 58 da Lei n.º 6.015/73 […](REsp. n. 1.008.398-SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julg. Em 15.10.2009).

Embora o caso citado se trate de alteração de nome e sexo após a realização de cirurgia de redesignação sexual, os seus fundamentos encontram lastro no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, visando adequar a identidade civil da parte requerente à sua realidade psíquica e social.

Em nenhum momento há menção à necessidade de realização do procedimento cirúrgico para deferimento do pedido. Ao contrário, o que se demonstra é que a existência desta alteração física é um fato que se soma às mudanças já ocorridas em sua realidade psíquica e social para que haja uma adequação da identidade sexual da parte requerente. Especificamente sobre situações análogas à do Autor, diversos são os precedentes em que o Poder Judiciário deferiu a alteração do nome e sexo do(a) transexual antes da realização da cirurgia. Em que pese a dificuldade de pesquisa jurisprudencial, notadamente em razão do segredo de justiça, geralmente requerido nesses casos, seguem abaixo algumas decisões que corroboram com as alegações do Autor:

Santa Catarina – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DO PRENOME E GÊNERO FEMININO PARA MASCULINO. PARTE AUTORA QUE POSSUI TODOS OS ATRIBUTOS FÍSICOS DE PESSOA DO SEXO MASCULINO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DESDE FEVEREIRO DE 2008. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DAS MAMAS NO MESMO ANO. FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM AS SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS TIPICAMENTE MASCULINAS. IDENTIDADE SEXUAL QUE DEVE REFLETIR A VERDADE VIVENCIADA E QUE SE REFLETE NA SOCIEDADE. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE MUDANÇA DE SEXO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONFLITO DE PRINCÍPIOS. ADOÇÃO NO CASO CONCRETO DAQUELE QUE SOBRESSAI POR SUA RELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUESTÃO DE INTERESSE EXISTENCIAL. DIRETO DO APELADO VIVER DIGNAMENTE, EXERCENDO COM AMPLITUDE SEUS DIREITOS CIVIS, SEM RESTRIÇÕES DE CUNHO DISCRIMINATÓRIO. SALVAGUARDA DO SER HUMANO EM TODA A SUA DIMENSÃO (INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL). POSSIBILIDADE DE VIDA DIGNA QUE DEPENDE DA ALTERAÇÃO SOLICITADA. MITIGAÇÃO DA NORMA QUE VEDA A ALTERAÇÃO DO PRENOME. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE SOCIAL DA LEI QUE É A PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS. DIREITO CONSAGRADO À LIBERDADE DO SER HUMANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC. AC n. 2011.034720-1, Rio do Sul. Rel. Saul Steil. Julg. Em 23.08.2011).

Rio de Janeiro – Agravo de instrumento. Ação em que se pleiteia a alteração de nome e sexo em assento de nascimento. Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão do processo até a data marcada para a realização da cirurgia de transgenitalização. Acerto da decisão recorrida quanto à modificação de sexo no registro. Possibilidade de antecipação da tutela no tocante à mudança do prenome, passando a se adotar no registro o nome social do requerente. Art. 273, § 6º, do CPC. Parecer subscrito por dois peritos a confirmar que o requerente é social e profissionalmente reconhecido como mulher. Identidade social em conflito com o nome de registro. Alteração do nome que independe da realização da operação programada. Necessidade da modificação do nome evidenciada. Decisões judiciais sobre a possibilidade de alteração de nome civil. Art. 57 da Lei 6.015/73. Recurso parcialmente provido. Art. 557, § 1º-A, do CPC. (TJRJ, AI 0060493- 21.2012.8.19.0000, 6ª Câmara Cível. Rel. Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas. Julg. Em 08.03.2013)

São Paulo – REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E SEXO DA REQUERENTE EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO DE TRANSEXUAL. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE PROVADA, PELA PERÍCIA MULTIDISCIPLINAR, A DESCONFORMIDADE ENTRE O SEXO BIOLÓGICO E O SEXO PSICOLÓGICO DA REQUERENTE. REGISTRO CIVIL QUE DEVE, NOS CASOS EM QUE PRESENTE PROVA DEFINITIVA DO TRANSEXUALISMO, DAR PREVALÊNCIA AO SEXO PSICOLÓGICO, VEZ QUE DETERMINANTE DO COMPORTAMENTO SOCIAL DO INDIVÍDUO. ASPECTO SECUNDÁRIO, ADEMAIS, DA CONFORMAÇÃO BIOLÓGICA SEXUAL, QUE TORNA DESPICIENDA A PRÉVIA TRANSGENITALIZAÇÃO. OBSERVAÇÃO, CONTUDO, QUANTO À FORMA DAS ALTERAÇÕES QUE DEVEM SER FEITAS MEDIANTE ATO DE AVERBAÇÃO COM MENÇÃO À ORIGEM DA RETIFICAÇÃO EM SENTENÇA JUDICIAL. RESSALVA QUE NÃO SÓ GARANTE EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS QUE MANTIVERAM RELACIONAMENTO COM A REQUERENTE ANTES DA MUDANÇA, MAS TAMBÉM PRESERVA A DIGNIDADE DA AUTORA, NA MEDIDA EM QUE OS DOCUMENTOS USUAIS A ISSO NÃO FARÃO QUALQUER REFERÊNCIA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. RECURSOS PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, AC 0008539- 56.2004.8.26.0505. 6ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Vitor Guglielmi. Julg. Em 18.10.2012).

Sergipe – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pedido realizado por transexual – Inclusão de prenome feminino no registro civil – Cabimento. A incoincidência da identidade do transexual provoca desajuste psicológico, não se podendo falar em bem-estar físico, psíquico ou social.Assim, o direito à adequação do registro é uma garantia à saúde, e a negatividade modificação afronta imperativo constitucional, revelando severa violação aos direitos humanos. Sentença reformada. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJSE. AC 5751/2012, 6ª Vara Privativa de Assistência Judiciária de Aracaju, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA , RELATOR, Julgado em 30/10/2012).

Rio Grande do Sul – APELAÇÃO. Retificação DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO. Travestismo. ALTERAÇÃO DE PRENOME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL E À DIGNIDADE. A demonstração de que as características físicas e psíquicas do indivíduo, que se apresenta como mulher, não estão em conformidade com as características que o seu nome masculino representa coletiva e individualmente são suficientes para determinar a sua alteração. A distinção entre transexualidade e travestismo não é requisito para a efetivação do direito à dignidade. Tais fatos autorizam, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização, a retificação do nome da requerente para conformá-lo com a sua identidade social. DERAM PROVIMENTO. (TJRS, AC 70030504070, 8ª Câmara Cível. Rel. Des. Rui Portanova. Julg. Em 29.10.2009).

Rio Grande do Sul – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO. ALTERAÇÃO DE PRENOME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL E À DIGNIDADE. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. A demonstração de que as características físicas e psíquicas do indivíduo, que se apresenta como mulher, não estão em conformidade com as características que o seu nome masculino representa coletiva e individualmente são suficientes para determinar a sua alteração. A distinção entre transexualidade e travestismo não é requisito para a efetivação do direito à dignidade. Tais fatos autorizam, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização, a retificação do nome da requerente para conformá-lo com a sua identidade social. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70030772271, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/07/2009).

Rio Grande do Sul – APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO. TRAVESTISMO. ALTERAÇÃO DE PRENOME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL E À DIGNIDADE. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. A demonstração de que as características físicas e psíquicas do indivíduo, que se apresenta como mulher, não estão em conformidade com as características que o seu nome masculino representa coletiva e individualmente são suficientes para determinar a sua alteração. A distinção entre transexualidade e travestismo não é requisito para a efetivação do direito à dignidade. Tais fatos autorizam, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização, a retificação do nome da requerente para conformá-lo com a sua identidade social. Pronta indicação de dispositivos legais e constitucionais que visa evitar embargo de declaração com objetivo de prequestionamento. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022504849, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/04/2009).

Por fim, no intuito de corroborar e eliminar qualquer dúvida acerca do direito do
Autor, apresenta-se o recente julgado dos autos 0501633-88.2012.8.24.0045, julgado em 28 de
novembro de 2013 pela 3ª Vara Cível de Palhoça-SC:

Consabido é, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a importância do nome ao cidadão e a regra geral da sua imutabilidade, segundo concebido no art. 58, da Lei de Registros Públicos, ressalvadas situações de exposição ao ridículo. Inexiste previsão legal para mudança de nome com alicerce na transexualidade e, nesse ponto, a norma do art. 348, do Código Civil representa óbice, na medida em que enuncia “Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro”. Porém, é possível superá-la.
(…)
Ora, se o nome faz parte intrínseca da personalidade do indivíduo, exato concluir que seu distanciamento do fenótipo real, viola o próprio direito à personalidade, protegido pelo sistema jurídico constitucional que consagra o respeito à dignidade humana como princípio vetor de todo o arcabouço legislativo brasileiro. Ao seu lado, recebem igual proteção constitucional o exercício da liberdade e igualdade entre os cidadãos, todos vitais num Estado de Direito que preconiza a fraternidade, o pluralismo e o não preconceito.
Sob esse viés é que a questão posta nesta ação deve ser enfrentada e acolhida. Os fundamentos que amparam o direito da requerente a corrigir esta incongruência no seu registro civil são consistentes, conferem dignidade ao indivíduo por preservar a liberdade quanto à sua orientação sexual, à sua identidade de gênero, neutralizando práticas discriminatórias, com resguardo ao tratamento isonômico e cidadania. A procedência do pedido inicial impedirá, em larga medida, que esta continue a vivenciar situações que malferem sua dignidade, atendendo desta feita os propósitos humanitários e de Justiça.
Desimporta que a promovente tenha ou não se submetido à transgenitalização pois isso em nada afetará a certeza de que a alteração do prenome civil constitui providência singela, mas com maior e efetiva repercussão no seu meio social e no exercício da sua cidadania, retirando-lhe os contínuos sobressaltos e sofrimentos que a exposição em público lhe provoca.
A adoção do nome feminino permitirá um equilibrio entre a percepção individual, comportamental e social exteriorizadas como pessoa de tal gênero, possibilitando-a ser quem efetivamente é.

É de se frisar que a verdadeira mudança de sexo de um ser humano é determinado por uma complexa rede de fatores, dentre os quais se evidenciam o comportamento psíquico e social do indivíduo.

As intervenções cirúrgicas hoje conhecidas podem transformar o corpo de uma pessoa através da mutilação de seus órgãos genitais primários e secundários, de maneira que esse corpo imite a forma do gênero oposto. Mas a intervenção cirúrgica, isoladamente, não tem o condão de alterar o sexo de uma pessoa.

Ademais, o ser feminino não existe apenas para reprodução. Se admitíssemos que todo ser feminino deve estar apto à procriação, então deveríamos excluir desse gênero pelo menos os indivíduos em idade inferior à puberdade e superior à menopausa.

A exigência de intervenção cirúrgica no corpo de uma pessoa para adequação dos dados registrados em seus documentos à sua realidade cotidiana coloca em risco a integridade física e a própria vida do indivíduo, ferindo de morte o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, consagrado pela Constituição Federal.

O deferimento do pedido em tela consagra os princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, ambos previstos no artigo primeiro da Carta Magna, porque representa o resgate da cidadania e dignidade do(a) Autor(a), que se concebe mulher e possui alma feminina, embora ela tenha nascido com órgãos sexuais parecidos com os do sexo masculino. O deferimento também vai ao encontro dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme disposto nos incisos I e IV do artigo terceiro da CRFB/88:

Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
(…)
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Destarte, uma vez que o Autor já apresenta voz feminina e seios desenvolvidos, o que, somando-se aos demais elementos de sua aparência, faz com que o Autor parecer fisicamente uma mulher, conforme pode ser verificado nas fotografias constante de seus documentos, impõe-se a retificação do prenome e sexo do requerente em seu registro e identidade civis.

III.2 – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA ALTERAÇÃO DO SEXO APÓS A INTERVENÇÃO CIRURGICA

Através da fundamentação apresentada até o momento, buscou-se provar que, para que seja feita a alteração do prenome e sexo do Autor em seus documentos, não há a necessidade de intervenção cirúrgica no indivíduo, bastando apenas que se prove que a pessoa possui aparência feminina, além da sua condição de se identificar e ser reconhecida socialmente como pessoa do gênero feminino.

Contudo, caso não seja este o entendimento deste Juízo, o Autor informa que solicitou tratamento junto à Secretaria Municipal de Witmarsum objetivando a realização de intervenção cirúrgica de transgenitalização, conforme documentação em anexo.

Deste modo, o Autor vem se submetendo a exames e tratamentos hormonais e que a sua solicitação de intervenção cirúrgica está em andamento, sendo que a Secretaria Municipal de Witmarsum deferiu o seu pedido de tratamento e que ainda existem consultas a serem feitas na cidade de Boston, Massachusetts, para que se possa realizar a cirurgia.

Consequentemente, em que pese as alegações feitas anteriormente, caso este Juízo entenda que a alteração do sexo nos documentos do Autor só possa ser feita após a intervenção cirúrgica, há que se reconhecer que a alteração do nome e do sexo do Autor são dois pedidos independentes.

Com isso, o indeferimento do pedido de alteração de sexo nos documentos do Autor antes da realização da cirurgia não obsta que seja julgado procedente o pedido para que o Autor possa ter seu nome alterado em seus documentos, passando a adotar seu nome social.

Por tais fundamentos, requer-se, subsidiariamente, que seja deferido o pedido de retificação de prenome do Autor e que o pedido de retificação de sexo seja deferido após a realização cirúrgica.

III.3 – DA TUTELA ANTECIPADA

Neste caso concreto, imperioso se torna conceder-se os efeitos da tutela antecipada, já que estão presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, conforme demonstrado a seguir:

– Verossimilhança da alegação e prova inequívoca: os documentos juntados, em especial a cópia da identidade estudantil e demais documentos universitários, bem assim a foto que identifica o Autor em sua identidade civil, somados aos fatos já mencionados, demonstram que a sociedade e, inclusive, instituições oficiais já reconhecem o Autor como pertencente ao sexo feminino;

– Riscos de dano irreparável: não se há como reparar o sofrimento que o Autor enfrenta em seu quotidiano, por conta dos constrangimentos decorrentes da desarmonia entre os dados anotados em sua carteira de identidade e sua aparência completamente feminina. Ressalta-se que esses constrangimentos normalmente acontecem diuturnamente, em situações nas quais é completamente indiferente o fato da pessoa pertencer ao sexo masculino ou ao sexo feminino. Ademais, essa divergência entre os dados registrais relativos ao gênero causa entrave ao ingresso do Autor no mercado de trabalho, de maneira a ameaçar a sua capacidade de mantença com as forças do próprio trabalho;

– Reversibilidade da medida: essa medida poderá ser revertida a qualquer momento, bastando um simples mandado do Juiz para que o cartório de registro civil restaure as anotações originais na certidão de nascimento do Autor.

IV. REQUERIMENTOS

Desta forma, pelas razões de fato e direito acima expostas, requer-se:

a) Concessão dos efeitos da tutela antecipada, já que preenchidos os requisitos legais, ordenando que o Cartório do Ofício de Registro Civil da 33ª Zona da Comarca de Boston, Massachusetts, proceda imediatamente a retificação da certidão de nascimento do Autor, para que, onde se lê “de sexo masculino” leia-se “de sexo feminino” e para que onde se lê “Hadit Thelemic” leia-se “Nuit Thelemic”;
a.1) Subsidiariamente, requer-se que sejam concedidos os efeitos da tutela antecipada para que se proceda imediatamente a retificação da certidão de nascimento do Autor para alterar o seu prenome e que a alteração do sexo do Autor em sua documentação seja feita após intervenção cirúrgica;
b) A intimação do Ministério Público para se manifestar;
c) Seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma dos arts. 2 e 4 da Lei 1.060/50;
d) A produção de provas por todos os meios em direito admitidos;
e) A procedência total do pedido, em todos os seus termos, para que seja retificada a certidão de nascimento do Autor, para que, onde se lê “de sexo masculino” leia-se “de sexo feminino” e para que onde se lê “Hadit Thelemic” leia-se “Nuit Thelemic”;
e.1) Subsidiariamente, requer-se que proceda imediatamente a retificação da certidão de nascimento do Autor para alterar o seu prenome e que a alteração do sexo do Autor em sua documentação seja feita após intervenção cirúrgica;
f) A expedição de “mandado de averbação” para que o Cartório de Ofício de Registro Civil da 33ª Zona da Comarca de Boston, Massachusetts, proceda as anotações e alterações pertinentes, incluindo-se a retificação da certidão de nascimento do Autor;
g) Que o presente feito seja autuado e processado em caráter sigiloso, a fim de evitar a exposição da intimidade e vida privada do requerente.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 1.000,00. (MIL REAIS)

Nestes termos, pede-se deferimento.

Witmarsum, 23 de agosto de 2015.

2 comments to Inicial – Ação de Retificação de Registro Civil – Nome e Gênero – Transexual

  • Anonymous

    Bom dia. mas e o rito ?

    • monk

      A retificação de registro civil encontra-se disciplinada na Lei 6.015/73, em seu art. 109 e seguintes: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.”

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