Petição – Exoneração de Alimentos – Pedido de Reconsideração – Liminar negada

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA DE WITMARSUM-SC.

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JEAN-PAUL SARTRE, devidamente qualificadas, nos autos e epígrafe, vem, por intermédio de sua procuradora, manifestar-se sobre a decisão liminar, em informar que a filha Simone de Beauvoir, atualmente com 24 anos, trabalha, mas não estuda, o mesmo ocorre com a Marguerite Duras. Ambas possuem atividade remunerada e são maiores e capazes de garantir a própria subsistência.

Diante disso, requer a Vossa Excelência a Reconsideração da Decisão para exonerar o requerente da obrigação alimentar.

A legislação Especifica Lei 5.478/68 em seu art. 15, faz menção ao critério da modificação da situação financeira e seus efeitos.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Nesse sentido, aliás, a precisa lição de Regina Beatriz Tavares da Silva, ao interpretar doutrinariamente o artigo 1.701 do Código Civil, lastreada em orientação jurisprudencial:

Como antes referido, na nota ao art. 1.694, o instituto dos alimentos compreende a prestação do que é necessário à educação independentemente da condição da menoridade, como princípio da solidariedade familiar. Esse pensamento está pacificado na jurisprudência, de modo que a cessação da menoridade não é causa excludente do dever de alimentar. Com a maioridade, embora cesse o dever de sustento dos pais para com os filhos, pela extinção do poder familiar (art. 1.635, III), persiste a obrigação alimentar se comprovado que os filhos não têm meios próprios de subsistência e necessitam de recursos para a educação (RJTJSP, 18/201, RT, 522/232, 698/156, 727/262).” (Novo Código Civil Comentado – Coordenação de Ricardo Fiuza, São Paulo: Saraiva, ed. 5., 2006, p. 1.398).

Assim, se por um lado é inconteste que após a maioridade dos filhos o dever de prestar alimentos poderá subsistir nas hipóteses anteriormente referidas, faz-se necessário, no entanto, que o interessado demonstre a efetiva necessidade, invertendo-se, neste particular, o ônus da prova.

Tal situação, contudo, se de um lado não altera a possibilidade jurídica do maior postular alimentos, de outro induz a uma nova distribuição do ônus da prova, para os efeitos de manutenção ou postulação de alimentos, pois a presunção que outrora militava em favor do filho menor, dando conta de sua necessidade, com advento da maioridade, desaparece, invertendo-se o ônus probandi. Caberá, assim, ao alimentando, fazer prova de sua condição de estudante ou de sua saúde debilitada, vale dizer: da causa que lhe impede subsistir por seus próprios meios aos efeitos de manter ou obter verba de cunho alimentar.” (Doutrina e prática dos alimentos, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 44 e 45).

Disso decorre que, a partir da maioridade das filhas, o fundamento da obrigação alimentar não mais se assenta no poder familiar, mas sim nas regras de mútua assistência entre ascendentes e descendentes.

Contudo, se elas exercem também atividade remunerada, a pensão há de servir como complemento destinado à sua mantença.

Com a maioridade civil (18 anos), em linha de princípio, cessa o poder familiar e, com ele, o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, salvo se mantida a necessidade preexistente, o que depende de prova, em observância aos critérios estabelecidos no art. 1.694, § 1º do Código Civil de 2002.

Para embasar os argumentos fáticos e jurídicos o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manifesta-se com os seguintes julgados:

“CASO CONCRETO EM QUE A FILHA MAIS VELHA, APESAR DE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, JÁ ULTRAPASSOU A MAIORIDADE HÁ QUASE UMA DÉCADA E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL, A DESPEITO DE OSTENTAR CONDIÇÕES A TANTO. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA. ENCARGO DE NATUREZA ASSISTENCIAL, NÃO MEIO DE FOMENTO A OCIOSIDADE. EXONERAÇÃO MANTIDA” (TJSC, Apelação Cível n. 0302355-67.2016.8.24.0045, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Julgado em: 22/02/2018).

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ALIMENTANDA. 1. MAIORIDADE CIVIL QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ÔNUS DO DESCENDENTE DE COMPROVAR A NECESSIDADE, NÃO MAIS PRESUMIDA. 2. FILHA DE 22 ANOS DE IDADE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR SUA NECESSIDADE ALIMENTAR. ESTUDOS QUE NÃO SÃO PRIORIDADE NA VIDA DA INTERESSADA, ALÉM DE QUE EVIDENCIADOS REGISTROS EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
“Há de ser considerado que, se, por um lado, o dever de alimentar não cessa automaticamente com o advento da maioridade, por outro, deve-se dar oportunidade ao alimentado para comprovar sua necessidade, pois é seu o ônus demonstrar tal fato, é de seu interesse. Além disso, trata-se de questão excepcional, pois com a maioridade cessa a presunção da necessidade. Daí o porquê de ser do alimentado o ônus dessa demonstração.”
No caso em apreço, não há razões para que o genitor continue obrigado a pagar a verba alimentar à requerida Simone de Beauvoir, haja vista que ela atingiu a maioridade, contando atualmente com 26 (vinte e seis) anos de idade.
(TJSC, Apelação Cível n. 0301833-26.2014.8.24.0040, Relator: Raulino Jacó Brüning, Julgado em: 01/02/2018)

Por oportuno, convém requerer o pedido de reconsideração da decisão para que seja concedida a exoneração da obrigação alimentar.

Em não sendo possível, requer seja minorado o valor da prestação alimentícia para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo nacional, até porque as alimentandas realizam trabalho remunerado, ambas não estudam e são maiores.

Pede Deferimento.

Witmarsum, 20 de junho de 2019

Aleister Crowley
OAB 93

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