Inicial – Promoção por Letra – Servidor Público

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Witmarsum-SC

ALBERT CAMUS, brasileiro, solteiro, Agente Penitenciário, identidade nº. 0, inscrito no CPF sob nº 0, domiciliado e residente à rua x, através dos seus procuradores signatários, ut instrumento de mandato anexo, vem perante Vossa Excelência promover a presente

PROMOÇÃO POR LETRAS

em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, por sua Procuradoria-Geral, situada na cidade de Florianópolis, SC, na Av. Pref. Osmar Cunha, nº. 220, Bairro Centro, na cidade de Florianópolis, SC, CEP 88015-10

DOS FATOS

A parte autora é integrante do Departamento de Administração Prisional (DEAP), bem como são regidos pela LC 472/09, a qual de forma clara estabelece o enquadramento do Servidor em razão do tempo de Serviço Público Estadual (no anexo III).
Ocorre que possui tempo de Estado superior ao enquadramento de Referência/Letra em que se encontra, causando perdas significativas em sua remuneração. Portanto, a presente ação busca adequar o enquadramento do Tempo de Serviço nas Referências/Letras, bem como da falta de pagamento da remuneração correspondente.

Conforme Dados Funcionais em anexo a parte detém 7 (anos) anos de Serviço Público e se encontra na Referência/Leta C, CONTUDO, conforme Anexo III da LC 472 deveria esta na Referência/Letra D.

DO DIREITO

Estabelece a LCE n.º 472/2009, que instituiu o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo de Segurança Pública  Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania que o servidor será enquadrado por referência (letra) de acordo com o Tempo de Serviço:
Art. 6º […]
II – na referência: o Agente Penitenciário ou Agente de Segurança Socioeducativo será enquadrado na referência de acordo com o tempo de serviço, conforme Anexo III, desta Lei Complementar.

Contudo, a parte autora não se encontra na Referência/Letra correta, circunstância que lhe gera percas salariais

– DO ANEXO III

Estabelece a LC 472:

*tabela*

Logo, como será demonstrado, a parte autora não está enquadrada na Referência/Letra de forma correta.

– DO PREJUÍZO ECONÔMICO

A tabela original dos vencimentos dos Agentes Penitenciários, se encontra no anexo IV da LC 472/09, conforme segue:

*tabela*

Através do anexo percebe-se evidentemente que a cada letra agregada o Servidor percebe 1% a mais em sua remuneração dentro do mesmo Nível (1, 2, 3, 4 e 5).

– DOS VALORES ATUAIS

Destaca-se que, conforme dito, esta tabela fora disponibilizada quando da edição da LC 472 em 2009, naturalmente hoje os vencimentos são outros. Fora inserido um adicional e dois abonos, de acordo com a LC 451/09, LC 254/03, Lei 12.667/03 e o próprio dispositivo nº49 da LC 472/09, in verbis:

Art. 49. Ficam extintos e seus valores compensados e absorvidos pelo vencimento, o Adicional de Atividade Prisional e o Adicional de Atividade de Atendimento ao Adolescente Infrator, previstos nos incisos III e IV do art. 11 da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003 e o abono de que trata a Lei nº 12.667, de 29 de setembro de 2003.

Posto isto, atualmente os valores percebidos pelos agentes são:

*tabela*

Portanto, logicamente percebe-se que os valores adimplidos aos autores não se encontra de forma correta, conforme cálculos anexos.

DO PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, requer a parte Autora:

1) a citação do Estado de Santa Catarina, para querendo, por sua Procuradoria-Geral na cidade de Florianópolis, contestar a presente ação no prazo que lhe confere a lei, pena de revelia, consoante definem os arts. 6º e 7º, da Lei n.º 12.153/09;
2) ao final, julgar procedente a lide, com a efetiva condenação do Estado de Santa Catarina:
2.1) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção supracitada, e reflexos da remuneração incidentes sobre a mesma, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação, bem como as diferenças resultantes e devidas no transcurso da presente demanda, com incidência de correção monetária pelo IGP-M até a vigência da Lei n.º 11960/09, em 30.06.2009, após, a incidência conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança no período correspondente, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
2.2) a condenação do réu ao pagamento das parcelas vincendas que eventualmente existirem, conforme dispõe o art. 290, do CPC.
3) seja o Estado requerido condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais de estilo, em especial aos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, estes a serem fixados no patamar de 20% sobre o valor total da condenação, em caso de interposição de Recurso Inominado conforme preceitua o art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9099/95;
4) seja deferida a produção de todo o gênero de provas em Direito admitidas, em especial a pericial e juntada de novos documentos;
5) seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, eis que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme preceitua o art. 55, segunda parte, da Lei 9099/95.

Dá-se a causa o valor total de R$ 643,36.

Witmarsum, 19 de agosto de 2016

Jean-Paul Sartre
OAB 93

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