Recurso – Apelação – Ação Indenizatória – Relação de Consumo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM – SC

Autos nº 025.00.000000-0

FIODOR DOSTOIEVSKI, devidamente qualificado nos autos, por seu procurador que esta subscreve, nos autos de Procedimento Ordinário em epígrafe, que move em face de THELEMA SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls., com fundamento no artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

conforme razões anexas.

Outrossim, requer seja o presente recurso recebido no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.

Requer ainda, a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento.

Por fim, requer a juntada das custas do preparo e porte de remessa e retorno, devidamente quitadas, que a esta seguem anexas.

Termos em que, pede deferimento.

Witmarsum, 06 de agosto de 2017

Vincent Bugliosi
OAB 93

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Apelante: Fiódor Dostoiévski
Apelado: Thelema Serviços Médicos e Hospitalares Ltda.

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Ínclitos julgadores!

1 – BREVE RESUMO DA DEMANDA:

Trata-se de ação, de procedimento ordinário, na qual o apelante pleiteia indenização por danos morais e materiais, tendo em vista os lucros cessantes que sofreu ante sua obstação do exercício profissional, durante o tempo de internação.

A demanda foi proposta tendo em vista o acidente automobilístico sofrido pelo apelante, no qual foi encaminhado ao “Hospital de Witmarsum”, este, mantido pela apelada, para tratamento médico.

Contudo, em que pese a cirurgia a que se submeteu ter sido bem sucedida, o apelante contraiu infecção hospitalar, que o deixou internado por dois meses.

Devidamente citada, a apelada apresentou defesa, contestando exclusivamente, não ter concorrido com culpa para o dano sofrido, requerendo a improcedência da ação.

Assim, o MM. Juízo “a quo” veio por julgar improcedente a demanda, sob o argumento de que não foi demonstrada a culpa dos profissionais que atenderam o apelante, conforme estipula o artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, equivocada está a respeitável decisão proferida pelo ilustre Magistrado de Primeiro Grau, devendo ser reformada por este Egrégio Tribunal.

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

A respeitável sentença recorrida deve ser reformada, uma vez que a apelada deve responder aos termos da demanda, independentemente de culpa.

Primeiramente, é mister destacar que entre as partes existe relação de consumo, diante do que prevêem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Neste prisma, uma vez sendo a apelada prestadora de serviços, deverá esta responder objetivamente aos prejuízos causados ao apelante, diante do que prevê o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Note-se que no caso, não incide a aplicação do §4º do artigo supramencionado, já que não se trata de responsabilidade do profissional liberal, e sim da prestadora de serviços. Isto porquê, os médicos do “Hospital de Witmarsum” são contratados da apelada, havendo portanto, uma subordinação daqueles com a prestadora.

Assim, para que haja o dever de indenizar, nos casos em que a responsabilidade do dano é da prestadora de serviços, basta apenas a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, excluindo-se, portanto, a culpa do agente.

Ademais, ainda que não se aplicasse ao caso a relação de consumo, a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, também encontra previsão legal no Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único.

Portanto, demonstrado o dever de indenizar da apelada, objetivamente aos danos causados ao apelante, deverá ser reformada a respeitável sentença proferida pelo Magistrado de Primeiro Grau, já que está em desacordo com a legislação pátria.

3 – CONCLUSÃO

Diante do exposto requer seja recebido e processado o presente recurso de apelação, para que no mérito seja-lhe dado provimento a fim de reformada a respeitável sentença proferida pelo MM. Juízo “a quo”, julgando procedente o pedido inicial, com a inversão do ônus sucumbencial, por ser medida da mais lídima e insofismável justiça!

Termos em que, pede deferimento.

Witmarsum, 06 de agosto de 2017

Vincent Bugliosi
OAB 93

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