Defesa Prévia – Roubo – Desclassificação – Dependente Químico

JUÍZO DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DE WITMARSUM/SC.

PROCESSO Nº. 0
Pelo acusado: JEAN-PAUL SARTRE

Distinto Magistrado,

O acusado, através de seu advogado infra-assinado, vem apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia. Para tanto expõe e requer:

PRELIMINARES

O acusado é dependente de COCAINA E MACONHA, conforme se depreende de seu B.O de vida pregressa (fls. 64), dos 28 outros B.Os registrados nas Delegacias da região da grande Witmarsum, e da ação de interdição que corre em seu desfavor na Comarca de Doutor Pedrinho/SC sob o nº 0, que evidencia seu estado de dependência química e seu histórico de uso de droga desde os 14 anos de idade.

O uso da Cocaína, e sua potente dependência psíquica, frequentemente leva o usuário que não tem capacidade monetária para bancar o custo do vício à prática de delitos para obter a droga. Muitos dependentes acabam vendendo tudo o que têm a disposição. O dependente dificilmente consegue manter uma rotina de trabalho ou de estudos e passa a viver basicamente em busca da droga, não medindo esforços para consegui-la.

O acusado, dependente químico da substância entorpecente cocaína, agiu a todo modo sob o efeito da referida substância, ou seja, totalmente desprovido da vontade de lesionar a vítima.

Neste aspecto, é preciso estabelecer se o acusado tem certo grau de capacidade psíquica que lhe permite ter consciência e vontade de lesionar (animus furandi).

Deve-se, sobretudo, analisar sua condição pessoal e sanidade mental. Vejamos a inteligência do artigo 26 do Código Penal:

Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Assim, convém também evocar as palavras do Professor Fernando Capez (Curso de Direito Penal: Parte Geral. 2005, p. 306):

A imputabilidade apresenta, assim, um aspecto intelectivo, consistente na capacidade de entendimento, e outro volitivo, que é a faculdade de controlar e comandar a própria vontade. Faltando um desses elementos, o agente não será considerado responsável pelos seus atos.

Vejamos agora o disposto no art. 149, caput, do Código de Processo Penal que diz:

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

A seguinte jurisprudência:

PENAL: RÉU DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. SENTENÇA ANULADA. “HABEAS CORPUS” CONHECIDO DE OFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. CLAUSULADO. I- HAVENDO VEEMENTES INDÍCIOS DE QUE O RÉU É VICIADO EM SUBSTÃNCIA ENTORPECENTE, A FALTA DE EXAME PERICIAL CONFIGURA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. II- SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, OPORTUNAMENTE REQUERIDO PELO RÉU, SUA REALIZAÇÃO ERA DE RIGOR. III- APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL, HABEAS CORPUS CONHECIDO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. (1588 MS 1999.03.99.001588-3, Relator: JUIZ FERREIRA DA ROCHA, Data de Julgamento: 01/06/1999, Data de Publicação: DJ DATA:01/09/1999 PÁGINA: 202)

Portanto, em sede preliminar, imperioso se faz a comprovação de sanidade mental do acusado, mediante exame toxicológico, sob pena de flagrante afronta ao principio constitucional da ampla defesa – art. 5º, LV, da Constituição Federal.

DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO.

Antes de tudo, excelência, no que consta autoria do crime, não se nega ter o réu ter praticado o crime, sendo que o mesmo confessou ter praticado a conduta delituosa perante as autoridades policiais.

Contudo, verifica-se que a denuncia oferecida pelo parquet, não se encontra em acordo com o sistema jurídico pátrio. Vejamos o que dispõe o art, 157, caput do Código Penal:

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Ora, excelência, em tela vislumbra-se a ausência das elementares “mediante grave ameaça ou violência a pessoa” no crime praticado pelo apelante, haja vista que a vítima em seu depoimento não fala em violência, e o inquérito também não aponta este elemento, e em relação a ameaça, o depoimento da vitima é contraditório e inconsistente neste ponto, dando ao réu no mínimo o beneficio da dúvida.

É pertinente demonstrar o entendimento jurisprudencial acerca do tema exposto:

AC Nº 70.047.308.440AC/M 3.743 – S 26.04.2012 – P 16 APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. REJEIÇÃO. O contexto probatório não autoriza concluir que o réu tenha empregado grave ameaça idônea contra a vítima para subtrair-lhe o telefone celular, situação que se resolve em benefício do acusado, sufrangando o princípio humanitário do in dubio pro reo. Grave ameaça não reconhecida. APELO IMPROVIDO. (TJRS – ACR: 70047308440 RS , Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 26/04/2012, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2012).

Ademais no que tange a grave ameaça, não consta nos autos nenhuma prova robusta de que em algum momento o réu agiu de forma ameaçadora em desfavor da vítima, salientado que o mesmo não possuía nem mesmo condição de agir de tal forma, prova disso se faz a conduta habitual perante a sociedade, enfatizada pelo inquérito policial que originou a denuncia, onde em diversas passagens os agentes policiais confirmam que o acusado é freqüente praticante do crime de FURTO na região central da cidade, e os mais de 28 boletins de ocorrência registrados em seu desfavor, todos por FURTO, destarte, fazendo-se valer em seu favor o princípio indubio pro reo, consagrado em nossa Carta Magna.

Veja excelência, o que diz em seu relato no B.O. 0 (fls. 40/41) a vitima:

*transcrição do depoimento*

Mais adiante, no termo de declaração (fls. 42/43), a vitima diz o seguinte:

*transcrição do depoimento*

E por último, no relatório de informação (fls. 52), aparece o seguinte depoimento da vitima:

*transcrição do depoimento*

O que se percebe claramente, excelência, é que os três depoimentos são muito diferentes, pois no primeiro a vitima diz que durante o atendimento percebeu que o autor estava pegando seu celular e o encarou, sendo então ameaçada com um canivete, no segundo a versão já é de que depois que o autor saiu da loja ela percebeu que o celular tinha sumido, correu então até a saída e ai foi ameaçada com uma faca ou um canivete, e no terceiro e último depoimento, diz que percebeu o furto e questionou o autor para que este devolvesse o aparelho, sendo então ameaçada com um canivete.

Ora excelência, não há como ter certeza da ameaça, nem mesmo da suposta arma, pois a própria autora conta três versões diferentes do fato, deixando claro que não lembra exatamente o que acontecera.

Outro ponto que chama a atenção excelência, é que no reconhecimento, mesmo tendo a autora dito que o autor do crime tinha aproximadamente 60 anos, foram apresentados junto com o réu indivíduos de no máximo 30 anos, numa clara tendência a induzir a vitima a apontar o réu como sendo o autor do delito.

Mas, excelência, o que chama mais a atenção nesta denúncia, é que todo o material apresentado pela autoridade policial para instruir o inquérito mostra o réu com sendo contumaz praticante de FURTO na região, e mesmo este tendo afirmado em depoimento que praticou o furto, e sem nenhuma prova concreta incluída no inquérito, a nobre delegada apresentou representação de roubo contra o réu.

Vejamos o que se retira do material do inquérito: Trecho retirado do documento as fls. 53 dos autos:

*transcrição do boletim de ocorrência*

Trecho retirado do documento de fls. 57 dos autos:

*transcrição do boletim de ocorrência*

Diante de todo este histórico, excelência, e considerando que nas duas vezes em que fora preso o réu não estava armado, forçoso acreditar que apenas neste episódio o mesmo teria empregado uso de arma para efetivar o furto.

Nesse diapasão assevera GRECCO, ROGÉRIO: “a ameaça deve ser verossímil, vale dizer, o mal proposto pelo agente, para fins de subtração dos bens da vítima, deve ser crível, razoável, capaz de infundir temor.”

Corroborando com esse entendimento, assevera a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, § 9º DO CP) ¿ CONDENAÇÃO ¿ AMEAÇA (ART. 147 DO CP) ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ PRETENSA CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA ¿ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ¿ DESPROVIMENTO. ¿ Inexistindo nos autos elementos probatórios mínimos que demonstrem a prática do fato típico narrado na peça acusatória, deve ser mantida a absolvição quanto ao crime de ameaça. Aplicação do princípio do in dubio pro reu. (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00181049620128150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS , j. em 22- 03-2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. REU PRESO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, II DO CP E EM RELAÇÃO AO REGIME PRISIONAL INICIAL. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Da análise dos autos, a autoria e materialidade não restam devidamente comprovadas. A vítima só prestou depoimento em sede policial, porque não foi encontrada para ser intimada a depor em Juízo. Diante disso, a condenação escorou-se na prova oral produzida em Juízo, consistente, primeiramente, no relato de um policial militar, que disse não saber como se deu o evento, pois ao chegar no local o acusado estava cercado de populares. Ao tentar esclarecer o que o ofendido relatou, não confirma as circunstâncias do evento narrados pela vítima em sede policial, distanciando-se, por conseguinte, de como o fato foi descrito na Denúncia. Há ainda o incompreensível depoimento do policial civil responsável pela lavratura do APF, que nada esclarece porque se limita a dizer que são inúmeros os registros realizados na 5ª DP e só lembra de ter feito o registro, não se recordando de nada que se relacione ao fato. O réu preferiu exercer o direito constitucional de ficar calado, o que não pode ser utilizado em seu desfavor. Uma coisa são os meios de prova, e outra, a valoração que delas vem a fazer o julgador para assim sendo, em função do anômalo e frágil acervo probatório, razoável e prudente a absolvição do recorrente, uma vez que, a dúvida deve aproveitar ao acusado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO COM PROVIMENTO NEGADO para DE OFÍCIO absolver o apelante, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 01679535920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CRIMINAL (TJ-RJ) Data de publicação: 29/11/2016)

E para finalizar, excelência, a rua x, local do crime, é uma rua de extremo movimento no centro da cidade, difícil acreditar que um indivíduo saque uma faca no meio da rua e ninguém veja, e na hora a vitima não tenha chamado ajuda das lojas vizinhas ou transeuntes.

E mais difícil ainda, é entender por que os responsáveis pela investigação não solicitaram as imagens da central de monitoramento da PM, já que a região central é coberta por este sistema, ou imagens de alguma loja vizinha, o que esclareceria com clareza a mecânica do furto.

Diante do exposto, nenhuma medida a ser imposta senão a desclassificação do crime de roubo, previsto no art. 157 do CP para o crime de furto previsto no art. 155 do CP.

NO MÉRITO
DA DEPENDÊNCIA QUIMICA DO RÉU.

Como já dito acima, o réu não nega ter praticado um crime, nega sim a prática do crime de roubo que lhe imputa o estado.

Importante frisar que o réu é dependente químico desde a adolescência, este fato consta inclusive em seu depoimento, tendo a família tentado todos os meios possíveis para retirá-lo desta situação, chegando ao ponto de os pais entrarem com uma ação de internação compulsória na comarca de Doutro Pedrinho/SC, processo que corre sob o nº 0, mas, infelizmente para o réu e para a sociedade, a psiquiatra do IPQ-SC, preferiu sugestionar o acompanhamento no CAPs ao invés da internação forçada.

Por obviedade, o mesmo nunca compareceu para o dito acompanhamento.

Na mesma época da referida ação, o MP/SC, baseado nos diversos B.Os registrados pelos pais do réu, promoveu ação de obrigação de fazer concorrente com internação compulsória do réu, autos nº 0 na mesma comarca. Ambas as ações estão a espera de sentença.

De acordo com esta análise, cumpre ressaltar o fato de que, em verdade, nosso ordenamento jurídico, mais claramente, o ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL, relaciona as EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE e dentre elas está a dependência química, ou seja, patológica, conforme infra citado, in verbis:


Art.26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo Único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Todavia, o uso contínuo de drogas reduz a capacidade de entendimento do usuário.

A Organização Mundial de Saúde reconhece as dependências químicas como doenças. Uma doença é uma alteração da estrutura e funcionamento normal da pessoa, que lhe seja prejudicial. Por definição, a doença da dependência não é culpa do dependente, o paciente somente pode ser responsabilizado por não querer o tratamento, se for o caso.

Da mesma maneira que cobrar do diabético ou do cardíaco de não querer tomar os medicamentos prescritos ou seguir a dieta necessária, dependência química não é simplesmente “falta de vergonha na cara” ou um problema moral e sim uma patologia que precisa de um tratamento e de estímulos para assim amenizar a angústia do paciente.

Portanto, a defesa quando mostra ao judiciário esta conduta, pretende que o mesmo busque a pacificação dos conflitos, possibilitando um melhor tratamento para que estes males não sejam corriqueiros em nossa sociedade.

Nesta vertente fica claro, que o réu já esta sendo punido pelos seus atos, em decorrência da patologia que enfrenta eis que perdeu a família, pois sua esposa pediu o divórcio, os filhos estão descontentes com seu comportamento, sendo a mãe a única pessoa que ainda insiste em ajudá-lo, portanto não seria justo um decreto condenatório para o caso em tela e muito menos a mantença da segregação do mesmo em unidade prisional.

Desde então, estudiosos de diversas áreas debruçaram-se sobre o tema, com o objetivo de melhor compreendê-lo para melhor administrá-lo. Nas palavras de DINIZ, a dependência é uma:

“Perturbação psíquicossomática passageira, em razão de intoxicação aguda e transitória, provocada por excessiva ingestão de substancias entorpecentes, podendo liberar impulsos agressivos, estimular a libido e levar o indivíduo a causar acidentes ou a praticar ações delituosas”.

Portanto,


“Poderão ser, entendemos, tidos, igualmente, como absolutamente incapazes os toxicômanos – opiômanos, usuários de psicotrópicos e maconha, cocainômanos, morfinômanos (…) Os toxicômanos, pela Lei 4.294/21, foram equiparados aos psicopatas.”

Neste sentido, o réu deve ser absolvido do crime que lhe é imputado, devendo ser encaminhado, de forma compulsória, para tratamento especializado.

DA CONFISSÃO ESPONTANEA

Caso não entenda vossa excelência pela absolvição, que na aplicação da pena leve em conta a atenuante da confissão espontânea, por ser esta causa obrigatória de diminuição de pena, principalmente em razão da ausência de agravantes.

Segundo o artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, são causas de diminuição da pena:

“Artigo 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena: Inciso III – ter o agente:
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.

Com efeito, para a Jurisprudência, a espontaneidade é o requisito fundamental para a concessão da redução, sendo certo que a confissão é considerada atenuante preponderante sobre as agravantes, ante a sua importância para a convicção do Juiz, veja:

“Reduz-se a pena de quem, espontaneamente, confessa a autoria.”

“Aplica-se a atenuante mesmo que o acusado tenha sido preso em flagrante.”

“É de ser reconhecida a atenuante, mesmo quando a confissão em nada influenciar o desfecho condenatório.”
“É atenuante de primeira grandeza, pois confere ao julgador a certeza moral de que a condenação é justa, devendo ser avaliada como atenuante máxima e no concurso com as agravantes prevalecer sobre elas.”

Em todas as hipóteses relacionadas no inciso III do artigo 65 do Código Penal, a redução é obrigatória, observando-se, obviamente, o mínimo e o máximo da pena prevista.

Como já incansavelmente demonstrado, a confissão é considerada circunstância subjetiva do Denunciado, o que a torna preponderante. Nesse sentido, é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual:

“Entre a circunstância subjetiva favorável ao acusado e a objetiva contrária, deve prevalecer aquela”.

Nessas condições, requer se digne Vossa Excelência em reconhecer a aplicação da circunstância atenuante estabelecida no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime).

DO PEDIDO.

PRELIMINARMENTE

1 – A imediata realização do exame toxicológico para apuração da dependência química do acusado;

2 – A desclassificação do crime de roubo, previsto no art. 157 do CP par o- crime de furto previsto no art. 155 do CP.

DO MÉRITO

1 – A absolvição do acusado do crime que lhe é imputado, frente a sua notória dependência química, devendo o mesmo ser encaminhado para tratamento especializado, de forma compulsória;

2 – Sucessivamente, em caso de condenação, que seja aplicada a atenuante estabelecida no artigo 65, inciso III, alínea “d” , do Código Penal.

Neste ato protesta pela oitiva das testemunhas da denúncia, bem como da
vitima.

Nestes termos, pede deferimento.

Witmarsum, 10 de fevereiro de 2020

Michel Foucault
OAB 93

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