Petição – Livramento Condicional – Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM – SANTA CATARINA

FIODOR DOSTOIEVSKI, já devidamente qualificado nos autos do Processo Crime nº. 008.00.000000-0, atualmente cumprindo pena no Presídio Regional de Witmarsum – SC, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infrafirmado requerer:

LIVRAMENTO CONDICIONAL

Com fulcro no artigo 66, inciso III, letra “e” da Lei 7.210/84 e art. 83, inciso I do Código Penal Brasileiro, respectivamente, pelos fatos e razões de direito que passa a expor e ao final requerer:

1. DOS FATOS

1.1 Na data de 08/08/2015, o requerente foi preso em flagrante delito, conforme Nota de Culpa expedida pelo Sr. Bobby Beausoleil, Delegado de Polícia da Central de Polícia de Witmarsum. Nos autos nº. 008.00.000000-0, obteve na data de 12/08/2015 á 30/09/2015, a concessão de liberdade provisória, totalizando 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de interrupção da pena.
1.2 Em 05/06/2016 foi condenado à pena privativa de liberdade, a 02 (dois) anos de reclusão em regime semi-aberto conforme decisão deste R. Juízo, cumprindo sua reprimenda nesse estabelecimento prisional desde 08/08/2015.

1.3 Da pena de 2 (dois) anos de reclusão a qual está condenado, deve cumprir 1/3 (um terço), ou seja, 08 meses para fazer jus ao pleito, que a partir de sua prisão teria como prazo para a benesse a data de 08/04/2016 .

1.4 O requerente é primário e somando a interrupção supra mencionada conclui-se que na data de 21/05/2016 já alcançou o prazo suficiente para obter o pleito, qual seja, o Livramento Condicional, pois preencheu todos os requisitos objetivos exigidos pela Lei de Execuções Penais, bem como os subjetivos, que serão demonstrados a seguir.

2. Os requisitos subjetivos devem ser demonstrados pelo bom comportamento, sendo que neste contexto a conduta do sentenciado é exemplar, cumprindo todas as regras do sistema prisional, e se mostrado empenhado no labor que lhe é proporcionado. Tais afirmações podem ser comprovadas pela comissão de avaliação do estabelecimento e leitura do relatório de vida carcerária em anexo.

2.1 Conforme a nova redação dada à Lei de Execução Penal, em seu artigo 112, caput e parágrafo único, através da Lei 10792 de 01/12/2003 fica dispensado o parecer do perito através de exame criminológico, que poderá ser suprido pela avaliação do Diretor do estabelecimento, se não vejamos:

Art. 112: “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitados as normas que vedam a progressão.”

2.2 Sendo deferida sua pretensão, o requerente irá fixar sua residência na rua X, conforme descreve em sua declaração em anexo, lá estando à disposição da justiça enquanto estiver no regime alcançado. Compromete-se o requerente, desde já, a cumprir rigorosamente todas às condições que lhe forem impostas, e que no prazo de 30 (trinta) dias demonstrará junto a esse juízo seu ingresso em atividade lícita.

Do Pedido

3. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A procedência do presente pedido para o fim de conceder a Liberdade Condicional ao requerente;

b) A expedição do competente Mandado Judicial à Autoridade Administrativa Prisional para colocação do requerente em livramento condicional;

c) O prazo de 30 dias para comprovar, após sair no regime aberto, atividade lícita;

d) A intimação do digníssimo representante do Ministério Público para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final.

Nesses termos, pede deferimento.

Witmarsum, 03 de agosto de 2017

Vincent Bugliosi
OAB 93

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