Petição – Pedido de Trabalho Externo – Proposta de Trabalho – Execução Criminal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Execução Penal nº 0

RA-HOOR-KHUIT, já devidamente qualificado nos presentes autos, atualmente cumprindo pena na Casa do Albergado de Witmarsum, vem à presença de Vossa Excelência, requerer autorização para TRABALHO EXTERNO, com fulcro no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigo 37 da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), pelos fatos que passa a expor:

I – DOS FATOS:

Em 00/00/0000, o reeducando foi condenado a pena privativa de liberdade de 7 anos de reclusão, nos autos de nº 0, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do delito descrito no art. 214 c/c art. 224, alínea “a”, ambos do Código Penal.

Considerando que a condenação foi em regime semiaberto, abre-se a possibilidade para o reeducando usufruir da benesse do trabalho externo. Ausentando-se deste estabelecimento prisional para trabalhar no Hospital Universitário de Witmarsum/SC, horário das 19h as 7h, sem escolta e as suas expensas, devendo apresentar-se espontaneamente ao estabelecimento prisional após o trabalho e recolhimento em finais de semana e feriados, conforme o art. 37, da Lei de Execuções Penais, lhe permite.

Da carteira de trabalho em anexo verifica-se que o reeducando está empregado, caso seja deferido o presente pleito, verifica-se que o apenado retornará imediatamente ao cargo na empresa lá mencionada.

É de se ressaltar que a admissão do reeducando observa todas as normas relativas a legislação trabalhista, notadamente a devida anotação na sua Carteira de Trabalho, comprometendo-se o apenado a apresenta-la a este Juízo, no prazo fixado.

Além do mais, o comportamento carcerário do reeducando é adequado, pois além de cumprir com as regras do sistema prisional ainda tem um convívio harmônico com seus companheiros de infortúnio, sendo suas condições pessoais favoráveis.

O último requisito legal é a compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena. Estima-se que até o final do ano o reeducando já terá direito a sua progressão para o regime aberto, desta forma o trabalho externo irá proporcionar os meios necessários para seu reingresso gradual ao convívio em sociedade.

II – DO DIREITO:

Conforme preconiza o art. 37, da Lei de Execução Penal:

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Cumpre destacar que as regras acerca do regime semiaberto se encontram elencadas no art. 35 do Código Penal, in verbis:

Art. 35 – Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto.
§ 1º – O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
§ 2º – O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do nosso estado, por sua vez, é uníssona no que se refere ao deferimento do pedido de trabalho externo quando preenchidos os requisitos subjetivos:

RECURSO DE AGRAVO – CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO – DECISÃO QUE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO APENADO, DEFERE TRABALHO EXTERNO EXTRAMUROS – VIGILÂNCIA DIRETA – DESNECESSIDADE – VIABILIDADE DA MEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, AO CASO CONCRETO – RECURSO NÃO PROVIDO. – Incide, na hipótese, a lógica do critério da razoabilidade, que sempre se faz necessário na adaptação das normas de execução à realidade social e à sua própria finalidade, ajustando-as ao fato concreto – daí porque o caráter programático de certas normas constantes da Lei de Execução, ao qual se deve atentar sempre. (Min. Gilson Dipp). (Recurso de Agravo n. 2008.067674-8, de Lages, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 12/02/2009)

Mais recentemente, o STF manifestou-se a respeito da possibilidade de trabalho externo para apenados em regime semiaberto, considerando que “a exigência objetiva de cumprimento de 1/6 da pena não se enquadra aos presos em regime semi-aberto com o fim de trabalho externo”. (AP 470, Relator Ministro Luís Roberto Barroso).

O Supremo apenas manteve entendimento consagrado há mais de 15 anos no âmbito das Varas de Execuções Penais e no Superior Tribunal de Justiça, em atenção à jurisprudência dominante e trazendo segurança jurídica necessária ao sistema de execuções penais e ao respeito a dignidade humana.

Desta forma, resta claro que o reeducando faz jus ao benefício pleiteado, não sendo critério necessário o cumprimento de 1/6 da pena, haja vista tratar-se de regime semiaberto.

Sendo agraciado, o apenado estará à disposição da justiça durante seu labor no endereço Rua X.

III – REQUERIMENTOS:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do trabalho externo, nos moldes do art. 37, da LEP, para que o reeducando possa se ausentar durante o dia para trabalhar, sem escolta e as suas expensas;
2. A concessão de prazo para apresentar ao Juízo sua carteira de trabalho devidamente assinada, bem como demais documentos que o Juízo entender necessários;
3. A intimação do digníssimo representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final;

Nesses termos, pede deferimento.

Witmarsum, 09 de julho de 2018

Aleister Crowley
OAB 93

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