Petição – Pedido de Unificação de Penas – Execução Criminal

EXCELENTÍSSIMO JUÍZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE WITMARSUM – SANTA CATARINA.

FIODOR DOSTOIEVSKI, brasileiro já devidamente qualificado nos autos do Processo Crime nº 025.00.000000-0, 025.00.000000-0 e n° 025.00.000000-0, cumprindo pena no Presídio Regional de Blumenau (SC). Preso que foi em 16/04/2013, vêm à presença de Vossa Excelência, requerer

A UNIFICAÇÃO DAS PENAS (Somatório)

Com fulcro no artigo 66, inciso III, letra “a” da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e art. 70 caput, 2ª parte, do Código Penal Brasileiro, pêlos fatos e razões de direito que passa a expor;

O requerente foi preso em 16/04/2013, onde foi preso em flagrante delito por infração ao art. 12 da Lei nº. 6.368/76 e no dia 03/09/2013 restou condenado à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão em regime fechado, por infração ao artigo 12 da Lei nº. 6.368/76, por esta Vara Criminal, sob os autos nº. 025.00.000000-0. Em 22/07/2005 obteve o Livramento Condicional, quando saiu da Penitenciaria de São Pedro de Alcântara para cumprir o beneficio na região de Blumenau/SC.

Em 16/10/2015 foi preso em flagrante delito por crime tipificado no art. 155, § 4º, IV c/c 61, I do CPB nos autos nº. 025.00.000000-0, e na data de 03/04/2016 restou condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão em regime fechado pela 3ª Vara de Witmarsum/SC.

Na data de 17/10/2015 foi condenado por infração ao art. 155, caput, c/c 61, III, “d” do CPB nos autos nº. 000.00.000000-0, na 3ª Vara de Witmarsum/SC.

Na data de 25/10/2015 teve a suspensão da Condicional, por ter sido preso em flagrante delito nos autos nº. 025.00.000000-0.

O apenado é reincidente, e consta uma interrupção no cumprimento de sua reprimenda, de 22/07/2015 à 19/10/2015, por ter sido concedido o Livramento Condicional dos autos acima citados.

O requerente trabalhou, enquanto segregado, no mês de novembro de 2015 a fevereiro de 2016, totalizando 94 dias trabalhados, tendo 31 dias a remir, o qual será enviado a planilha em anexo para a devida homologação.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A Unificação das Penas (Somatório), dos autos nº. 025.00.000000-0, 025.00.000000-0 e 025.00.000000-0 todos da 3ª Vara de Witmarsum/SC, com base no artigo 66, II letra “a” da Lei de execução Penal e artigo 70, caput, 2ª parte, do CP.
b) A detração dos dias que cumpriu pena, bem como, o desconto em suas penas dos dias remidos.
c) Qual será o regime do cumprimento de sua pena total.
d) A expedição da competente guia de recolhimento atualizada a fim de atualizar também os arquivos do apenado no Presídio Regional de Blumenau/SC, onde se encontra preso.
e) A intimação do digníssimo representante do Ministério Público, na forma do artº 131 da Lei de Execução Penal, para que acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Witmarsum, 05 de agosto de 2017

Vincent Bugliosi
OAB 93

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