UNIVERSIDADE REGIONAL DE WITMARSUM CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Tema: A interferência da Prescrição Virtual no direito de punir do Estado Linha de Pesquisa: Acesso à Justiça e Capacidade Punitiva do Estado Autor do projeto: Endereço: Tel: E-mail: Orientador: Endereço: Tel: E-mail: TERMO DE APROVAÇÃO Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo. _______________ Orientador Witmarsum, 08 de julho de 2017 1 OBJETO Delimitação do Tema Realizar-se-á uma análise acerca da jurisprudência, doutrina e demais ramos do direito, no que tange a aplicação da prescrição penal, bem como a respeito do instituto da prescrição virtual no Direito Penal Brasileiro e sua aplicabilidade. Formulação do Problema A prescrição virtual por ser um entendimento doutrinário e jurisprudencial é possível de ser aplicada no Direito Penal Brasileiro? O interesse do particular pode prevalecer sobre interesse de agir público? Hipóteses A prescrição penal acarreta a perda do direito de punir que o Estado pode exercer sobre a pessoa que comete um delito, diante do lapso de tempo decorrido sem o pronunciamento Estatal. As espécies de prescrição se dividem em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória, uma atingindo o direito até a condenação e a outra na execução da condenação. A aplicação da prescrição virtual, em que pese não estar positivada, possui entendimentos favoráveis, pois é a melhor forma de possibilitar a maior efetividade na tutela jurisdicional, acabando com as demandas inócuas. No mais, não pode o interesse individual prevalecer sobre o coletivo. Pois, não possuindo mais o Estado o interesse de agir, condição elementar para instaurar-se e dar continuidade a demanda, deve-se valer de seus princípios norteadores para encerrar a demanda. Categorias básicas As categorias básicas inerentes ao tema abordado são: Prescrição Penal Prescrição da Pretensão Punitiva Prescrição Retroativa, Intercorrente e Propriamente dita Prescrição Virtual OBJETIVOS Objetivo institucional Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Objetivo geral Demonstrar a utilidade da aplicação do instituto da Prescrição Virtual no Direito Penal Brasileiro. Objetivos específicos Expor o instituto da prescrição no Direito Penal Brasileiro. Explicar as espécies de prescrição penal. Demonstrar a utilidade da prescrição virtual. Analisar a aplicabilidade da prescrição virtual pelo ordenamento jurídico. JUSTIFICATIVA A efetividade da tutela jurisdicional parece ser o principal objetivo buscado pelos operadores do direito e jurisdicionados em geral, deste modo, a melhor forma para possibilitar o adequado funcionamento do sistema é declarar a extinção da punibilidade logo que ocorra a causa, não postergando uma causa fadada ao nada. Contudo, por não estar expresso em lei, a prescrição virtual causa divergências entre os tribunais pátrios e a doutrina. Todavia, é consabido que a lei é o reflexo da sociedade, que por ser dinâmica está em constante evolução, sempre visando o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. Assim, a lei deve ser interpretada do modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesses da sociedade, sempre objetivando tornar o Direito cada vez mais atual, dinâmico e efetivo nos fins a que se destina. METODOLOGIA Caracterização básica Partindo-se da verdade geral, qual seja, a prescrição penal, far-se-á uma análise da doutrina, juntamente com os posicionamentos jurisprudenciais para chegar ao caso específico da prescrição virtual. Assim, utilizando-se do raciocínio lógico irá se obter uma visão pormenorizada da matéria abordada através do método dedutivo. Estrutura básica do trabalho O Trabalho destinado à conclusão de curso de graduação, desenvolvido através do presente projeto de pesquisa, possuirá a seguinte estrutura básica: CAPÍTULO I – Prescrição no Direito Penal Brasileiro 1.1 Conceito 1.2 Fundamentos 1.3 Natureza Jurídica 1.4 Prescrição, Decadência e Perempção 1.5 Delitos penais imprescritíveis no Brasil 1.6 Prescrição Penal em Leis especiais CAPÍTULO II – Prescrição e suas espécies 2.1 Prescrição da Pretensão Punitiva 2.1.1 Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita 2.1.2 Prescrição da pretensão punitiva intercorrente 2.1.3 Prescrição da pretensão punitiva retroativa 2.1.4.1 Termo inicial da prescrição punitiva 2.1.4.2 Causas suspensivas 2.1.4.3 Causas interruptivas 2.2 Prescrição da Pretensão Executória 2.2.1 Termo inicial da prescrição executória 2.2.2 Causas suspensivas 2.2.3 Causas interruptivas CAPÍTULO III – Prescrição Virtual 3.1 Fundamentos Contrários à aplicação a Prescrição Virtual 3.2 Fundamentos Favoráveis à aplicação da Prescrição Virtual 3.2.1 Falta do interesse de agir 3.2.2 Aplicação do princípio da economia processual 3.2.3 Análise antecipada do quantum de pena 3.2.4 Princípio da legalidade e a prescrição virtual 3.2.5 Prescrição virtual e o princípio da obrigatoriedade 3.2.6 O devido processo legal e a prescrição virtual 3.2.7 O princípio da inocência e a prescrição virtual 3.2.8 Mutatio Libelli e a prescrição virtual 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS Cronograma CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III Referências BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. BONFIM, Edílson Mougenot e CAPEZ, Fernando. Direito penal: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2004. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: Parte Geral, 1. Vol. , 11 ed.. São Paulo: Saraiva, 2007. ________. Curso de processo penal. 15. ed., São Paulo: Saraiva, 2008. DELMANTO, Celso e outros. Código penal comentado, 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. GUARAGNI, Fábio André. Prescrição penal e impunidade: Crítica ao Sistema Prescricional Brasileiro, Curitiba: Juruá, 2000. JAWSNICKER, Francisco Afonso. Prescrição penal antecipada. Curitiba: Juruá, 2004. JESUS, Damásio Evangelista. Direito penal. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. __________. Código penal anotado. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. __________. Código de processo penal anotado. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. __________. Prescrição penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: Parte Geral e Parte Especial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. ________. Código penal comentado, 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. MIRABETE, Julio Fabbrini. Código penal interpretado, 5 ed., São Paulo: Atlas, 2005. ____________. Código de processo penal interpretado. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2003. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada. São Paulo: Atlas, 2002. _______. Direito Constitucional, 21. ed. São Paulo: Atlas, 2007. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 22. ed., São Paulo: Saraiva,2000,1. vol. ________. Código de processo penal. 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2004, 1. vol.