UNIVERSIDADE REGIONAL DE WITMARSUM CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Tema: As alterações introduzidas pela lei 11.464/07 na progressão de regime dos crimes hediondos e sua relação com o instituto da retroatividade da lei penal mais benéfica Linha de pesquisa: Acesso à justiça e capacidade punitiva do Estado Autor do projeto: Endereço: Tel: E-mail: Orientador: Endereço: Tel: E-mail: TERMO DE APROVAÇÃO Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo. ________________________________________ Witmarsum, 08 de julho de 2017 1 OBJETO 1.1 Delimitação do Tema Este trabalho de pesquisa pretende iniciar-se analisando o que é crime, subseqüente ingressará na seara dos crimes hediondos. Na parte geral, tratará rapidamente do controle de constitucionalidade através do habeas corpus, em especial o de nº. 82.959/SP impetrado perante o Supremo Tribunal Federal. Com estas bases bem definidas ingressaremos no âmbito da questão a que este trabalho se refere, se o instituto do novatio legis in mellius aplica-se a lei nº. 11.464/07. Para chegarmos a conclusão para a pergunta acima, iremos efetuar análise quanto ao efeito da decisão do STF no habeas supra citado e outros princípios jurídicos que regulam a progressão de regime. 1.2 Formulação do Problema Os crimes hediondos podem ser equiparados aos comuns, se a constituição classificou-os de forma diferente? A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus nº. 82.959/SP tem efeito Erga Omnes? O § 2º do Artigo 2º da lei 11.464/07 tem efeito retroativo? 1.3 Hipóteses Os crimes hediondos devem ter uma conotação diferente dos comuns, uma vez que a repulsa que causam perante a sociedade é evidentemente maior do que a dos comuns, sendo que, exatamente por este motivo, a constituição previu que o tratamento dado a estes crimes deve ser diferenciado dos demais. O STF decidiu sabiamente pela inconstitucionalidade do §2º do Art. 2º da Lei 8.072/90, porém o Congresso Nacional se equivocou em elaborar uma nova lei e não se atentar ao fato de para atribuir efeito erga omnes a uma decisão do STF deve editar uma resolução. Diante disto tenho que a decisão do writ supra, não tem efeito erga omnes. Com base no parágrafo acima, não poderia acreditar que a retroatividade não se aplique ao §2º do art. 2º da Lei 11.464/07, uma vez que este claramente é mais benéfico ao apenado. 1.4 Categorias básicas Crimes Hediondos Controle de Constitucionalidade Progressão de Regime 2 OBJETIVOS 2.1 Objetivo institucional Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. 2.2 Objetivo geral Coletar informações na Doutrina e Jurisprudência sobre a progressão de regime nos crimes hediondos e efetuar um paralelo entre o tratamento dado a este instituto em 3 épocas distintas: 1 - Lei antiga em pleno vigor; 2 - Lei antiga após a decisão do STF; 3 - Lei nova. 2.3 Objetivos específicos Expor a definição de crime e crime hediondo para diferencia-los e posiciona-los ante o universo jurídico. Apresentar as características e as implicações da progressão do regime junto aos crimes hediondos. Analisar se a nova lei de crimes hediondos pode ser interpretada como uma resolução indireta do congresso. Apontar se o instituto da retroatividade opera junto a progressão de regime nos crimes hediondo. 3 JUSTIFICATIVA O tema a ser abordado é de extrema importância, pois assim como todo o direito penal, trata de uma violação do estado a um Direito Fundamental - a liberdade - em detrimento do particular e em benefício do comum. Trata-se de tema atual e complexo, sendo que um estudo se apresenta como empolgante e desafiado. Através deste trabalho pretende-se demonstrar as duas corrente e seus pontos mais congruentes para, quem sabe, chegar a uma conclusão de qual se encaixa melhor ao cotidiano jurídico. 4 METODOLOGIA 4.1 Caracterização básica O método a ser utilizado no presente estudo é o método dedutivo, com pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, com a finalidade de apresentar um posicionamento a respeito da problemática apresentada. Dentre as técnicas a serem utilizadas, destacam-se: - Levantamento das referências bibliográficas a serem utilizadas na pesquisa; - Utilização de obras que abordam o tema proposto; - Leitura e análise do material levantado; - Desenvolvimento da pesquisa, com reuniões periódicas com o orientador. 4.2 Estrutura básica do trabalho O Trabalho destinado à conclusão de curso de graduação, desenvolvido através do presente projeto de pesquisa, possuirá a seguinte estrutura básica: CAPÍTULO I - Definição de Crime 1.1 Crime 1.2 Crimes Hediondos CAPÍTULO II – Progressão de regime 2.1 – Progressão de Regime nos crimes hediondos 2.2 – Habeas Corpus 82.959/SP CAPÍTULO III - A lei 11.464/07 4.1 As alterações promovidas no tangente à progressão de regime nos crimes hediondos 4.2 A progressão de regime e a retroatividade 4.3 Cronograma Pesquisa Bibliográfica - Agosto de 2008 Leitura e Fichamento das Obras - Agosto de 2008 Revisão bibliográfica - Agosto de 2008 Análise de material e criticas - Junho de 2009 Redação Preliminar - Julho de 2009 Entrega de trabalho ao orientador - Agosto de 2009 Entrega dos capítulos I e II – Setembro de 2009 Entrega dos capítulos III e IV - Outubro de 2009 Redação definitiva - Novembro de 2009 Entrega de três exemplares ao orientador - Novembro de 2009 Defesa pública - Dezembro de 2009 Versão final - Dezembro de 2009 4.4 Referências ARRABAL, Alejandro Knaesel. Teoria e prática da pesquisa científica. 2. ed. Blumenau: Diretiva, 2006 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Volume I. 1980. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Vol I. São Paulo: Saraiva, 2007 CAPEZ, Fernando. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2007 JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal – Vol I. São Paulo: Saraiva, 28ª Ed, 2005 PASSOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito. 9. ed. Ver. Witmarsum; OAB/SC ed. 2005