Inicial – Mandado de Segurança – Associação de Pescadores – Isenção IPTU

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM – ESTADO DE SANTA CATARINA.

ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO RIO HERÍCILIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 0 estabelecida com sede na Rua X, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal (CF), na Lei nº 12.016/2009, nos artigos 165, 168 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN), e na Súmula nº 213, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

em face dos Senhor SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA EM WITMARSUM, com endereço na Rua Y, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos

I – DOS FATOS:

A impetrante, consoante seu estatuto social, é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social o fomento do mercado de trabalho pesqueiro, atividade eminentemente social.

Ocorre que, no decurso de suas atividades, a impetrante acaba submetida a uma gama de tributos, sendo que se destaca, em razão da sua inconstitucionalidade de incidência, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana– instituído pelo município de Witmarsum.

Doravante será demonstrado que a Associação de Pescadores tem natureza de instituição de assistência social sem fins lucrativos, motivo imperioso para o reconhecimento de sua imunidade, nos termos do art.150, VI, “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88).

Destarte, alternativa não restou à impetrante, a não ser buscar o amparo jurisdicional, com vistas a pleitear a não incidência do IPTU e, liminarmente, imediata extinção da execução fiscal para a qual a impetrante já foi citada.

II – DO DIRETO LÍQUIDO E CERTO:

Em sede constitucional o Mandado de Segurança está disciplinado no art. 5º, LXIX1, da CFRB/88. Por sua vez, infraconstitucionalmente o Mandado de Segurança está disciplinado na lei 12.106/09, a qual dispõe sobre o Remédio coletivo e individual.

Desta feita, não sendo o presente caso amparado por habeas corpus nem habeas data e, sendo autoridade pública a coatora, impende-se a observância dos requisitos formais do presente remédio constitucional. Ainda, sendo evidente o direito líquido e certo do impetrante, como será doravante demonstrado, imprescindível a impetração do presente mandamus.

Pois bem. Etimologicamente, o termo imunidade vem do latim IMMUNITAS que se originou a partir do termo immunis, que quer dizer “livre” ou “dispensado”. Esta, por sua vez, foi formada pela junção dos elementos IN, que significa “sentido de negação”, mais MÚNUS, que quer dizer “cargo” ou “ofício”. Assim, em seu sentido fulcral, a imunidade constitui um não fazer, uma obrigação negativa que desincumbe o sujeito de realizar determinado ato ou ofício.

No âmbito jurídico, a imunidade, além de trazer consigo seu étimo supradito, é entendida como limitação da competência tributária estabelecida na Constituição Federal – não em sede infraconstitucional. À vista disso, o conceito estabelecido em sede constitucional, unido à noção de obrigação negativa do ente tributante, visa fomentar o conceito de igualdade, e observar preceitos como a livre iniciativa e a capacidade contributiva das instituições.

Expressamente, a imunidade está prevista no rol do artigo 150, VI, CFRB/88. Como é sabido, essa imunidade só abarca os impostos, não alcançando as demais exações tributárias. Ressalte-se que essa limitação alcança todo e qualquer imposto que possa atingir o patrimônio, renda ou serviço das entidades listadas no referido artigo.

Pari passu, infere-se que a imunidade subjetiva, notadamente às alíneas “b” e “c” do art.150, VI, CFRB/88 se baseia na máxima Aristotélica que devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Em outras palavras, o rol visa não tributar entidades que não possam arcar com os referidos tributos sem comprometer suas receitas operacionais.

De acordo com o art.203, CFRB/88, que define as ações que fazem parte da assistência social, esta visa, em síntese, a promoção da dignidade humana, como próprio parâmetro ao art.1º, III, CRFB/88.

Nessa linha, para que seja reconhecida uma instituição como de assistência social é necessária a observância de alguns requisitos. Estes apresentam-se na leitura conjunta dos arts. 150, VI, c, 146, II, ambos da CFRB/88; e arts.9º e 14 do CTN , veja-se:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – instituir impostos sobre:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Art. 146. Cabe à lei complementar:
II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV – cobrar imposto sobre:
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §
1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo
9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Analisando os requisitos supramencionados no artigo supra dispõe SCHOUERI que esses são os únicos requisitos que devem ser observados para que se goze a imunidade. Não pode a lei ordinária apresentar outros requisitos, já quem uma vez cumpridos os da lei complementar, a entidade já está imune, por mandamento constitucional, a qualquer interferência do poder tributante ordinário.(SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2012.)

Assim, basta que seja observada a disposição contida no art.14, CTN para que a entidade de assistência social não seja tributada, sendo inoportuna qualquer análise de outra lei ordinária.

Pois bem. De acordo com o art. 1º, do Estatuto Social da Associação dos Pescadores do Rio Hercílio (anexo), a entidade não tem fins econômicos, visto que essa não distribui os lucros entre os sócios, mas os usa tão somente para os fins sociais que estão expressos no art.4º do mesmo Estatuto. Desse modo, é clara a ausência de lucro ou enriquecimento por parte dos associados.

Dentre as finalidades do art.4º, válido destacar os incisos I e IV, cuja redação reza que a associação tem por finalidade congregar, sem distinção, todos os pescadores do Rio Hercílio, promovendo a união para a defesa dos seus interesses; e promover e divulgar a cultura e as tradições locais, respectivamente.

Ademais, segunda declarações do Sindicato Rural de Witmarsum (anexo), bem como da Associação de Moradores de Rio Hercílio (anexo), a requerente realiza funções de cunho social por toda a comunidade, fomentando o bem estar social dos moradores.

Ainda, é patente que seus recursos são aplicados unicamente para fins institucionais dentro do território nacional de acordo com a escrituração de receitas e despesas.

Além da imunidade referentes aos impostos, defendida supra, as entidades de assistência social também têm direito à imunidade sobre a cobrança das contribuições sociais. Nesse sentido, SCHOUERI:

A razão aparente do privilégio reside no fato de que as entidades de assistência social dedicam a totalidade de seus recursos à seguridade social. Conforme dispõe o art. 194 do texto constitucional, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Ora, se a assistência social é parte da seguridade social, não haveria sentido em retirar recursos daquela para retornar a ela mesma. Daí a imunidade.

Traz-se à baila o art.195, §7º, CFRB, o qual atesta, expressamente, a imunidade das entidades de assistência social, veja-se:

§ 7 o São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Desse modo, como fartamente demonstrado que a requerente é uma instituição social, além de fazer jus às imunidades referentes aos impostos, também lhe pertence a imunidade do art.195, 7º, CFRB/88.

Assim, configurada a instituição dos pescadores com de assistência social, faz-se necessária a observância da imunidade que abarca tais entes, objetivando cumprir os preceitos constitucionais e infraconstitucionais supracitados, bem como princípios como capacidade contributiva, isonomia e livre iniciativa.

III – DA MEDIDA LIMINAR

Nesse contexto, pleiteia a impetrante, com base no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar que o Município de Witmarsum/SC se abstenha de cobrar IPTU da demandante e, consequentemente, não realizar a execução fiscal dos débitos inconstitucionalmente constituídos.

De fato, em razão do que foi amplamente demonstrado com claro esteio na CF e na legislação regente e nos documentos acostados pela impetrante é inegável a presença fumus boni juris.

Outrossim, também cristalina a possibilidade de grave dano (periculum in mora), posto que, por se tratar de entidade de assistência social, não tem meios para arcar com o ônus tributário imposto pela demandada. Assim, tem-se que a não tributação pode causar grave dano à impetrante, visto a possibilidade de ser responsabilizada administrativamente e até penalmente.

Portanto, faz-se necessário o imediato resguardo do Judiciário para que a impetrante não sofra graves danos decorrentes da cobrança indevida de IPTU.

IV – DO PEDIDO:
Por todo o exposto, requer-se:

a) Seja a autoridade IMPETRADA notificada a prestar as informações devidas no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inc. I);
b) Seja dada ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, integrar o feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inc. II);
c) Oportunamente, seja ouvido o representante do Ministério Público (Lei nº 12.016/2009, art. 12).

Ao final, requer-se seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA DEFINITIVA, assegurando-se:

a) o DIREITO da IMPETRANTE de não ser compelida ao recolhimento do IPTU – art.150, IV, “c”, CFRB/88;
b) o DIREITO da IMPETRANTE de não ser compelida ao recolhimento de contribuições sociais – art.195, §7º, CFRB/88;
c) determinando-se que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes ao imposto em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, v.g..

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Witmarsum, 16 de julho de 2018

William Campbell
OAB 9

Comentários: