Crime
Parecer Ministerial – Violência Doméstica – Arquivamento – Falta de Justa Causa
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Autos n. 0 SIG n. 1 Meritíssimo Juiz, Trata-se de
Denúncia – Venda DVD Falsificado – Art. 184, §2º, CP
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JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA
Contestação – Maria da Penha – Non Bis In Idem – Absolvição Sumária
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JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
Queixa-Crime – Difamação em Rede Social
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JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC. SANCHO
Parecer Ministerial – Resposta Defesa Prévia – Roubo
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Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Decisão – Indefere Absolvição Sumária – Adequação Rol Testemunhas
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Com a vinda da defesa escrita, passa-se à análise do
Parecer Ministérial – Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico
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Meritíssimo Juiz, 1. Segue denúncia em separado em 2 (duas)
Decisão – Quebra de Sigilo Telefônico – Deferimento
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Considerando o requerimento do Ministério Público no sentido de obter
Petição – Restituição de Coisa Apreendida – Veículo
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JUÍZO DE DIREITO DA 93º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
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