Crime
Defesa Prévia – Receptação Qualificada (Art. 180, CP)
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JUÍZO DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
Denúncia – Uso de atestado falso – Art. 304, CP
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JUÍZO DE DIREITO DA 93ª VARA DA CRIMINAL DA COMARCA
Petição – Pedido de Liberdade Provisória – Réu não tem condições de pagar fiança
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JUÍZO DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
Petição – Alegações Finais – Roubo – Interrogatório Ilegal – Falta de Provas
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JUÍZO DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE
Defesa Prévia – Roubo – Revogação Prisão – Nulidade Recebimento Denúncia
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JUÍZO DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
Decisão – Correção de Erro Material em Sentença Criminal
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Reza o art. 494 do Novo Código de Processo Civil:
Sentença – Porte de Munição – Transportar Medicamento Sem Registro
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CHARLES MILLES MANSON, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo
Parecer Ministerial – Tráfico de Drogas – Incompetência do Juizado Especial Criminal
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Senhor(a) Juiz(a), Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar possível
Sentença – Furto Continuado – Falta de Provas – Absolvição
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Vistos para sentença. I - Relatório. O representante do Ministério