juizado especial criminal
Parecer Ministerial – Tráfico de Drogas – Incompetência do Juizado Especial Criminal
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Senhor(a) Juiz(a), Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar possível
Sentença – Maus-Tratos contra animal – Lei 9.605/98 – Condenação
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VISTOS, ETC... Dispensado o relatório na forma do artigo 81,
Decisão – Revogação da Suspensão Condicional – Processado Por Outro Crime
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Vistos, etc. Compulsados os autos, tenho que a revogação da
Decisão – Revogação da Suspensão Condicional – Não Cumprimento das Condições
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Vistos, etc. A acusada foi beneficiada com a suspensão condicional
Defesa Prévia – Posse de Drogas – Provas Implantadas
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EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUJIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Parecer Ministerial – Admissibilidade de Queixa-Crime – Injúria
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Senhor Juiz de Direito: Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Ra-Hoor-Khuit
Queixa-Crime – Injúria
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Petição – Alegações Finais de Defesa – Lesões Corporais – Falta de Prova
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Alegações Finais – Lesões Corporais
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JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM DA
Sentença – Lesões Corporais – Procedência
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Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §