medida cautelar
Decisão – Revogação de Prisão Preventiva – Fixação de Medidas Cautelares
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Vistos, para decisão. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
Decisão – Flexibilização de medida cautelar
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Vistos, para decisão. Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL lavrado pela autoridade