Denúncia – Corretor sem registro Creci – Art. 66 CDC

Denúncia – Assédio Sexual – Professor / Aluna – Art. 216-A

Parecer Ministerial – Violência Doméstica – Arquivamento – Falta de Justa Causa

Denúncia – Venda DVD Falsificado – Art. 184, §2º, CP

Parecer Ministerial – Resposta Defesa Prévia – Roubo

Parecer – Réu Citado por Hora Certa – Alega Nulidade de Citação

Parecer Ministérial – Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico

Denúncia – Estupro de Incapaz – Art. 217-A, CP

Denúncia – Sonegação Fiscal – ICMS

Recurso – Apelação – Fixação de Regime e Substituição de Pena