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parecer ministerial
Parecer Ministerial – Proposta de Transação Penal
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monkadmin
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mar, 15
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Autos n. 93/93 Senhor Juiz de Direito: Trata-se de Termo
Parecer Ministerial – Decadência – Vítima não representou
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3
mar, 15
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Meritíssimo Juiz, Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a
Parecer Ministerial – Ausência do acusado na audiência de transação penal
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3
mar, 15
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Meritíssimo Juiz, Trata-se de ação penal deflagrada para apurar a
Parecer Ministerial – Oferta Suspensão Condicional do Processo
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3
mar, 15
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Autos n. Excelentíssimo Juiz, EDMOND DANTÉ foi denunciado por estar
Parecer Ministerial – Oferta Transação Penal
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3
mar, 15
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Autos n. Meritíssimo Juiz, Conforme consta dos autos, foi designada
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