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Recurso – Apelação – Maria da Penha – Falta de Provas
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RAUL SEIXAS, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio
Recurso – Apelação – Fixação de Regime e Substituição de Pena
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Juízo de Direito da 93ª Vara Criminal da Comarca de
Recurso – Inominado – Juizado Cível – Extravio de Bagagem – Negado Danos Materiais
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO
Contrarrazões – Recurso em Sentido Estrito – Homicídio
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Autos n. 0 Acusado: Jean-Paul Sartre Meritíssimo Juiz: Seguem anexas
Despacho – Retratação Recurso em Sentido Estrito
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Tendo sido o Recurso em Sentido Estrito devidamente processado, exerço
Recurso – Embargos de Declaração – Incompetência do Tribunal do Juri
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Recurso em Sentido Estrito
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL
Recurso de Multa – Falta de Notificação da Infração
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Excelentíssimo Senhor Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DETRAN
Recurso de Multa – Veículo Estacionado na Área Azul
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO SETERB - BLUMENAU(SC) Eu, FIODOR DOSTOIEVSKI,
Recurso de Multa – Excesso de Velocidade – Lombada Eletrônica
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ILUSTRÍSSIMA DIRETORA DO SETERB - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO