transação penal
Decisão – Declarando Insubsistente Transação Penal – Não cumprimento pelo autor dos fatos
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R.h. 1. Diante do parecer ministerial de fls. 27, DECLARO
Parecer Ministerial – Proposta de Transação Penal
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Autos n. 93/93 Senhor Juiz de Direito: Trata-se de Termo
Parecer Ministerial – Oferta Suspensão Condicional do Processo
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Autos n. Excelentíssimo Juiz, EDMOND DANTÉ foi denunciado por estar