Parecer Ministerial – Resposta Defesa Prévia – Roubo

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Witmarsum:

Cuida-se de resposta à acusação formulada por Alexandre Dumas, por intermédio da Defensoria Pública (fls. 70/77), denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, §§1º e 2º, incisos I e V, do Código Penal, com pedido de revogação de prisão preventiva.

I – […]

Decisão – Indefere Absolvição Sumária – Adequação Rol Testemunhas

Com a vinda da defesa escrita, passa-se à análise do articulado pelo acusado, aferindo se estão presentes uma das situações descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, que permite a absolvição sumária nesta fase inicial do processo.

Estabelece o dispositivo as hipóteses:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do […]

Parecer Ministérial – Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico

Meritíssimo Juiz,

1. Segue denúncia em separado em 2 (duas) laudas;

2. O Ministério Público requer a quebra do sigilo dos dados telefônicos para que as empresas de telefonia forneçam as listagens de ligações efetuadas e recebidas bem como as ERB’s, azimutes e todos os dados dos IMEI‘s n. 000000 e 11111 (referentes ao celular […]

Decisão – Quebra de Sigilo Telefônico – Deferimento

Considerando o requerimento do Ministério Público no sentido de obter a quebra de sigilo de dados telefônicos do terminal de número (11)22222-3333, para fins de apurar a suposta prática do crime de homicídio em desfavor da vítima Jean-Paul Sartre, tenho que o pleito merece ser deferido.

Como é cediço, “a quebra do sigilo dos dados […]

Petição – Restituição de Coisa Apreendida – Veículo

JUÍZO DE DIREITO DA 93º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM

PROCESSO Nº 0

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, casado, motorista de aplicativo, portador do RG nº 0, inscrito no CPF sob o nº 0, residente e domiciliado na Rua y, com endereço eletrônico: aaa@bol.com.br, por meio de seu advogado (procuração em anexo), subscritor desta, vem à […]

Defesa Prévia – Furto e Roubo – Revogação Preventiva – Nulidade Recebimento Denúncia

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC.

PROCESSO Nº. 93

JEAN-PAUL SARTRE, devidamente qualificado nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, vem, à presença deste juízo, por intermédio da Defensora Pública que subscreve abaixo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 […]

Denúncia – Sonegação Fiscal – ICMS

JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA WITMARSUM – SC

O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO que esta subscreve, no exercício de suas atribuições institucionais e com base nos indícios contidos no Procedimento Investigatório Criminal n. 0, vem, perante este juízo, oferecer a presente DENÚNCIA em face de: JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, casado, empresário, […]

Recurso – Apelação – Fixação de Regime e Substituição de Pena

Juízo de Direito da 93ª Vara Criminal da Comarca de Witmarsum

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, por seu agente em exercício na 93ª Promotoria de Justiça, parcialmente inconformado com a sentença proferida nos autos n. 0, vem à presença deste juízo, com base no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, interpor […]

Defesa Prévia – Roubo – Adulteração Veículo – Ausência de Fundametação

JUÍZO DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC.

PROCESSO Nº. 0

JEAN-PAUL SARTRE, devidamente qualificado nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensora Pública que subscreve abaixo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos […]

Contestação – Violência Doméstica – Ausência de Materialidade

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE WITMARSUM-SC.

Processo n. 000000.

RICK DECKARD, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG 0, inscrito no CPF sob nº 0, residente e domiciliado à rua x, por seus advogados signatários, com endereço eletrônico abc@def.com […]