Parecer Ministerial – Violência Doméstica – Arquivamento – Falta de Justa Causa

Autos n. 0 SIG n. 1

Meritíssimo Juiz,

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado para apurar a suposta prática das infrações penais de vias de fato e injúria, por Anthony Kiedis, figurando como vítima Helena Vestergaard.

Não obstante as diligentes medidas investigativas empregadas pela Autoridade Policial, não foi possível reunir a justa causa […]

Denúncia – Venda DVD Falsificado – Art. 184, §2º, CP

EXCEJUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA WITMARSUM – SC

SIG/MP n. 0

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua Promotora de Justiça, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais e com fulcro no Auto de Prisão em Flagrante n. 0, vem oferecer

DENÚNCIA

contra ANTHONY KIEDIS, brasileiro, […]

Contestação – Maria da Penha – Non Bis In Idem – Absolvição Sumária

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM- SC.

Processo-crime nº: 0

SANCHO PANÇA, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem, à presença deste juízo, por meio de seu defensor devidamente constituído, que esta subscreve, apresentar, dentro do prazo legal, RESPOSTA À ACUSAÇÃO […]

Queixa-Crime – Difamação em Rede Social

JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC.

SANCHO PANÇA, brasileiro, solteiro, professor, residente e domiciliado na Rua x, vem, perante este juízo, por meio da seu advogado infra-assinada, com mesmo endereço, com fulcro nos artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, artigo 145 do Código Penal e do Boletim de […]

Parecer Ministerial – Resposta Defesa Prévia – Roubo

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Witmarsum:

Cuida-se de resposta à acusação formulada por Alexandre Dumas, por intermédio da Defensoria Pública (fls. 70/77), denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, §§1º e 2º, incisos I e V, do Código Penal, com pedido de revogação de prisão preventiva.

I – […]

Decisão – Indefere Absolvição Sumária – Adequação Rol Testemunhas

Com a vinda da defesa escrita, passa-se à análise do articulado pelo acusado, aferindo se estão presentes uma das situações descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, que permite a absolvição sumária nesta fase inicial do processo.

Estabelece o dispositivo as hipóteses:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do […]

Parecer Ministérial – Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico

Meritíssimo Juiz,

1. Segue denúncia em separado em 2 (duas) laudas;

2. O Ministério Público requer a quebra do sigilo dos dados telefônicos para que as empresas de telefonia forneçam as listagens de ligações efetuadas e recebidas bem como as ERB’s, azimutes e todos os dados dos IMEI‘s n. 000000 e 11111 (referentes ao celular […]

Decisão – Quebra de Sigilo Telefônico – Deferimento

Considerando o requerimento do Ministério Público no sentido de obter a quebra de sigilo de dados telefônicos do terminal de número (11)22222-3333, para fins de apurar a suposta prática do crime de homicídio em desfavor da vítima Jean-Paul Sartre, tenho que o pleito merece ser deferido.

Como é cediço, “a quebra do sigilo dos dados […]

Petição – Restituição de Coisa Apreendida – Veículo

JUÍZO DE DIREITO DA 93º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM

PROCESSO Nº 0

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, casado, motorista de aplicativo, portador do RG nº 0, inscrito no CPF sob o nº 0, residente e domiciliado na Rua y, com endereço eletrônico: aaa@bol.com.br, por meio de seu advogado (procuração em anexo), subscritor desta, vem à […]

Defesa Prévia – Furto e Roubo – Revogação Preventiva – Nulidade Recebimento Denúncia

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC.

PROCESSO Nº. 93

JEAN-PAUL SARTRE, devidamente qualificado nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, vem, à presença deste juízo, por intermédio da Defensora Pública que subscreve abaixo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 […]