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Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência aforada por Camus Alimentos Eirele Me em desfavor de FATMA – Fundação do Meio Ambiente. Sabe-se que a concessão da tutela de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil […]
Vistos para decisão interlocutória. Defiro o pedido de penhora de direitos minerários em face da executada (fls. 11/13), como requer o exequente, pois embora teoricamente tal não fosse possível pela então impossibilidade de cessão de direito minerário, consoante disposto no artigo 176 da CF e artigo 2º da Portaria n.º 199, de 2006, do Departamento […]
Vistos, etc. MICROSOFT CORPORTATION e ADOBE SYSTEMS CORPORATED, ingressaram com a presente Cautelar de Produção Antecipada de Provas em face de GRÁFICA THELEMA LTDA ME com pedido de vistoria, nos termos dos artigos 381, I, e 464, do Novo Código de Processo Civil. Argumentam os autores que são detentores de propriedade intelectual imaterial de softwares […]
Vistos, etc. Cuido de pedido liminar formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, que, em sede de ação civil pública ambiental, visa, em linhas gerais, a paralisação imediata de qualquer atividade danosa ambiental na área objeto da demanda, em virtude da prática de suposto desmatamento perpetrado pelo réu TEX WATSON em detrimento de ambiente de […]
I. Sabe-se que a tutela de urgência nas ações movidas em face da Fazenda Pública exige, além dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a inexistência de qualquer vedação legal. Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, assim prescreve: Aplica-se […]
A parte requerente pretende, em tutela antecipada, obter uma autorização para que possa circular com o veículo adquirido, sem riscos de apreensão e multa. Disse que o comprou dos requeridos, sendo que até hoje os mesmos não forneceram os documentos necessários para a transferência do veículo. Reputo presentes os requisitos do artigo 300, do novo […]
DECISÃO 1. Thelema Ltda impetrou o presente mandado de segurança contra ato coator atribuído ao Gerente Regional da 1ª Gerência Regional da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS incidente sobre os os valores correspondentes à TUSD, integrantes das faturas […]
Vistos, etc. 1 Trata-se de Ação de Adoção Nacional, em que Bobby Beausoleil e Marry Brunner pretendem obter, liminarmente, a guarda provisória de Linda Kasabian, que se encontra abrigada. Juntaram-se documentos. É o breve relato. DECIDO. 2 Dispõe o art. 33, § 1º, da Lei n. 8.069/90: Art. 33. A guarda obriga a prestação de […]
Vistos em decisão interlocutória. I – A teor do que dispõe o art. 129 da Lei nº 8.213/19911, a autora/segurada está isenta do pagamento das despesas processuais, inclusas nessas as custas decorrentes da diligência do Oficial de Justiça. II – Trata-se de Ação Ordinária proposta por Bobby Beausoleil em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE […]
AUTOS N° 93 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trato de pedido de liberação de valores penhorados via Bacenjud em conta corrente bancária de Bobby Beausoleil (fl. 634). Sustenta o réu, em breve síntese, que os valores constritados compõem seu salário percebido no corrente mês, tendo em vista que a conta bancária bloqueada é utilizada para o recebimento de […] |
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