Decisão – Busca e Apreensão de Autos – Prazo Expirado

Vistos, …

Tratam os autos de execução de sentença.

Conforme certificado pela Srta. Chefe de Cartório, o procurador da parte exequente retirou os autos em carga e com eles permanece até o presente momento, apesar das várias intimações para a sua devolução.

Os autos vieram conclusos.

É o breve relatório. Decido.

Dispõe o Código de […]

Decisão – Indefere Absolvição Sumária – Adequação Rol Testemunhas

Com a vinda da defesa escrita, passa-se à análise do articulado pelo acusado, aferindo se estão presentes uma das situações descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, que permite a absolvição sumária nesta fase inicial do processo.

Estabelece o dispositivo as hipóteses:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do […]

Decisão – Quebra de Sigilo Telefônico – Deferimento

Considerando o requerimento do Ministério Público no sentido de obter a quebra de sigilo de dados telefônicos do terminal de número (11)22222-3333, para fins de apurar a suposta prática do crime de homicídio em desfavor da vítima Jean-Paul Sartre, tenho que o pleito merece ser deferido.

Como é cediço, “a quebra do sigilo dos dados […]

Decisão – Liminar – Ecad – Tutela Inibitória – Indeferimento

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad ajuizou de “ação declaratória condenatória com pedido de tutela inibitória (art. 105 da lei nº 9.610/98)” em face de Thelema Palace Hotel Ltda.

Alegou, em síntese, que réu se utiliza de sonorização de aposentos sem a respectiva contraprestação pecuniária pelos direitos autorais.

Pretende tutela de urgência nos […]

Decisão – Revogação de Preventiva – Liberdade Provisória – Réu não tem condições pagar fiança

1. O Indiciado juntou comprovante de endereço (pp. 34/35), esvaindo dessa maneira o fundamento de manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

2. No mais, decorridos 5 (cinco) dias da audiência de apresentação do Indicado, este não pagou a fiança que já havia sido arbitrada pela Autoridade Policial e mantida por […]

Decisão – Liminar – Busca e Apreensão de Menor – Deferimento

Vistos, para Decisão.

Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARATER INCIDENTAL, proposta por MARY BRUNNER e CHARLES MILLES MANSON, qualificados, em face de LINDA KASABIAN, qualificada, pleiteando a devolução dos menores, dos quais são guardiães: BOBBY BEAUSOLEIL e LYNETTE FROMME.

Aduzem […]

Decisão – Decretando Prisão Preventiva – Roubo Qualificado

Vistos etc.

Trato de pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em desfavor de Bobby Beausoleil e Tex Watson, em que percebo que há prova da materialidade do roubo e indícios de autoria.

Houve reconhecimento e um dos objetos subtraídos foi localizado com pessoa ligada aos réus.

Por outro lado, as circunstância do caso […]

Decisão Interlocutória – Pedido de Desbloqueio de Penhora Bacenjud – Deferimento

AUTOS N° 93

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trato de pedido de liberação de valores penhorados via Bacenjud em conta corrente bancária de Bobby Beausoleil (fl. 634).

Sustenta o réu, em breve síntese, que os valores constritados compõem seu salário percebido no corrente mês, tendo em vista que a conta bancária bloqueada é utilizada para o recebimento de […]

Decisão – Revogação da Suspensão Condicional – Processado Por Outro Crime

Vistos, etc.

Compulsados os autos, tenho que a revogação da suspensão condicional do processo anteriormente concedida em benefício do acusado é medida a ser adotada.

Conforme consta, o acusado esteve presente neste Juízo em 18.03.2015, ocasião em que aceitou os termos da proposta feita pela Representante Ministerial, obrigando-se nos termos constantes às fl. 83.

Entretanto, […]

Decisão – Revogação da Suspensão Condicional – Não Cumprimento das Condições

Vistos, etc.

A acusada foi beneficiada com a suspensão condicional do processo (fl. 49), contudo, não está cumprindo com sua obrigação de regularmente comparecer em Juízo, a fim de justificar suas atividades e assinar sua ficha de apresentação (fls. 51).

Com vista dos autos, manifestou o Ministério Público pela revogação do benefício e pelo prosseguimento […]