Parecer Ministérial – Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico

Meritíssimo Juiz,

1. Segue denúncia em separado em 2 (duas) laudas;

2. O Ministério Público requer a quebra do sigilo dos dados telefônicos para que as empresas de telefonia forneçam as listagens de ligações efetuadas e recebidas bem como as ERB’s, azimutes e todos os dados dos IMEI‘s n. 000000 e 11111 (referentes ao celular […]

Denúncia – Estupro de Incapaz – Art. 217-A, CP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Autos n. 0

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça signatário, vem à presença deste juízo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso I, da Constituição da República, pelo artigo 25, inciso III, da […]

Denúncia – Sonegação Fiscal – ICMS

JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA WITMARSUM – SC

O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO que esta subscreve, no exercício de suas atribuições institucionais e com base nos indícios contidos no Procedimento Investigatório Criminal n. 0, vem, perante este juízo, oferecer a presente DENÚNCIA em face de: JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, casado, empresário, […]

Recurso – Apelação – Fixação de Regime e Substituição de Pena

Juízo de Direito da 93ª Vara Criminal da Comarca de Witmarsum

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, por seu agente em exercício na 93ª Promotoria de Justiça, parcialmente inconformado com a sentença proferida nos autos n. 0, vem à presença deste juízo, com base no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, interpor […]

Parecer Ministerial – Interesse de Capaz

Meritíssima Juíza:

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Simone de Beauvoir, por si e também representando seu filho menor, Albert Camus, contra Thelema Shopping Center.

Conforme o disposto no art. 178, II, do novo Código de Processo Civil, deverá o Ministério Público ser intimado a intervir, como fiscal da […]

Alegações Finais – Exposição a perigo para a vida de outrem – Vias de fato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE WITMARSUM/SC.

Proc n. 93/93

O representante do Ministério Público, em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 403 do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos […]

Parecer Ministerial – Resposta à Defesa Prévia – Crime contra as relações de consumo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Autos nº 93

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio de sua Promotora de Justiça adiante subscrita, nos autos da ação penal em epígrafe, que move em face de Bobby Beausoleil, vem manifestar-se acerca da defesa preliminar apresentada […]

Denúncia – Uso de documento falso – Art. 304, CP

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA DA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no Procedimento n. 93/93, em trâmite nesse Juízo, oferece

D E N Ú N C I A

contra Linda Kasabian, brasileira, solteira, operadora […]

Parecer Ministerial – Mandado de Segurança – Energia Elétrica – ICMS – TUSD – Deferimento

Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido de concessão de medida liminar impetrado por Thelema Ltda, qualificada e representada nos autos, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Gerente Regional da 1ª Gerência Regional da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, igualmente qualificado no feito.

Sustenta a impetrante, em síntese, a ilegalidade da […]

Denúncia – Estelionato – advogado que locupletou-se as custas de seu cliente

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Inquérito Policial n. 93, oferece

D E N Ú N C I A

contra CHARLES MILLES MANSON, brasileiro, solteiro, advogado, nascido em 0, natural […]