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ação direta
Inicial – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Pedido de Medida Cautelar
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monkadmin
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mar, 15
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EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A
Inicial – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Pedido Liminar
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monkadmin
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6
mar, 15
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “A minoria
Inicial – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
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6
mar, 15
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A FEDERAÇÃO